Registro de produtos veterinários de natureza farmacêutica
Descrição e finalidade:
Emissão de registro para a fabricação ou importação de produto veterinário de natureza farmacêutica, tais como os antiparasitários, antinflamatórios, anestésicos, hormônios e vitaminas.
O objetivo é assegurar a qualidade dos produtos de uso veterinário registrados no país.
Meios de acesso ao serviço e procedimentos:
O cidadão deve entregar o requerimento de registro de produtos veterinários de natureza farmacêutica na Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (UTRA) mais próxima ou no Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários (SEFIP) na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA) do Estado ou do Distrito Federal, onde se localiza o estabelecimento.
O requerimento de registro de produtos veterinários deve vir acompanhado de:
• Relatório técnico em conformidade com o roteiro da Portaria nº 74, de 11 de junho de 1996;
• Relatório de fabricação da partida piloto de acordo com a Instrução Normativa nº 26, de 29 de setembro de 2005;
• Relatório dos estudos de estabilidade de acordo com a Instrução Normativa nº 15, de 12 de maio de 2005;
• Relatório de estudos que comprovem a eficácia para as indicações contidas na rotulagem;
• Relatório de estudos que comprovem a segurança para as espécies alvo; e
• Relatório de estudos que comprovem o período de carência, quando o produto for indicado para espécie produtora de alimento para o homem.
A legislação a ser atendida deve ser acessada no endereço eletrônico
/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao
O endereço, telefone, fax e e-mail das Superintendências estão relacionados ao final desta Carta de Serviços ao Cidadão.
A localização das Unidades Técnicas Regionais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (UTRA) pode ser obtida no endereço eletrônico www.agricultura.gov.br.
Compromisso:
O registro de produtos veterinários de natureza farmacêutica será emitido em até 180 dias, após a entrega da solicitação.
Atendimento:
O cidadão terá o seu telefonema atendido na Superintendência no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
O fax e o e-mail funcionam na Superintendência todos os dias da semana, interruptamente.
A Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários (CPV), do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (DFIP), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
Telefones: (61) 3218-2950