Renovação do registro de produto

Descrição e finalidade

Renovação de registro concedida pelo Mapa autoriza o estabelecimento a continuar fabricando ou importando os produtos registrados, tendo em vista o prazo de validade de cinco anos do registro, conforme determinação do artigo 18 do Decreto 6.296, de 12 de dezembro de 2007.

O objetivo é a reavaliação técnica dos produtos que serão comercializados caso tenha havido qualquer alteração na descrição do processo de fabricação, do controle de matéria prima e do produto acabado, ou da documentação de produtos importados para assegurar a inocuidade  e a qualidade dos produtos.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O cidadão deve requerer a renovação ao Mapa acompanhada da documentação exigida no artigo 7º do Decreto nº 6.296, de 12 de dezembro de 2007 e no Capítulo III da Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009, caso tenham sofrido qualquer alteração ou perdido a validade.

A solicitação de renovação do registro deve ser solicitada em até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento.

O cidadão deve acessar o endereço eletrônico http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/, clicar no Módulo do Cidadão Acesso Livre e pesquisar pelo número do Decreto, da Instrução Normativa e o ano de publicação de cada um deles.

A solicitação de registro de produto deve ser protocolada no serviço responsável pela fiscalização dos insumos pecuários na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA do Estado ou do Distrito Federal ou Unidade Administrativa do Mapa da localidade onde se encontra o estabelecimento.

Caso não tenha ocorrido qualquer alteração documental, de atividades, instalações ou equipamentos, a renovação do registro será realizada apenas mediante manifestação da empresa em continuar desenvolvendo suas atividades. Não havendo manifestação pela empresa, o registro perde sua validade, estando a mesma impedida de exercer suas atividades.

O endereço, telefone, fax e e-mail das Superintendências estão relacionados ao final desta Carta de Serviços ao Cidadão.

Compromisso

O certificado de registro atualizado será emitido em até 365 dias úteis quando atendidas todas as exigências regulamentares pelo solicitante.

Atendimento

O cidadão terá o seu telefonema atendido pelo serviço responsável pela fiscalização dos insumos pecuários da Superintendência em até 10 minutos.

O e-mail ou o fax será respondido pela Superintendência em até 10 dias úteis.