Notícias
Legislação - GEIPOT - 2001
Publicado em
14/10/2019 20h00
Atualizado em
31/03/2023 11h54
|
|
|
| 1 – Subsetor Rodoviário | |
| 1.1 – Transporte de Carga | |
| 1.2 – Transporte de Passageiros | |
| 2 – Subsetor Ferroviário | |
| 2.1 – Transporte de Carga | |
| 2.2 – Transporte Urbano de Passageiros | |
| 3 – Subsetor da Navegação | |
| 3.1 – Navegação Interior | |
| 3.2 – Navegação de Cabotagem | |
| 3.3 – Navegação de Longo Curso | |
| 4 – Subsetor Portuário | |
| 5 – Transporte Urbano | |
| 6 – Transporte Multimodal | |
| 7 – Assuntos Aduaneiros | |
| 8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos | |
| 9 – Trânsito | |
| 10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais | |
| 11 – Assuntos Gerais | |
| Portaria nº 6/DNER/MT, de 2/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera a Diretriz da Rodovia BR-364/MT, em conformidade com a Resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo, do entroncamento com a rodovia estadual MT-170 ao entroncamento com a rodovia BR-174. |
| FONTE: | DOU de 3/1/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.053-35, de 25/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. |
| FONTE: | DOU de 26/1/01 p. 1 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.203, de 22/2/01 |
| Portaria Interministerial nº 142/MJ/MT, de 12/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera o art. 2º da Portaria Interministerial nº 396, de 5/8/99, que constitui Grupo de Trabalho Especial para apresentar propostas de aprimoramento nas condições de segurança nas estradas de rodagem, compreendendo as questões de segurança de trânsito e de segurança pública. |
| FONTE: | DOU de 13/2/01 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 147/DNER/MT, de 16/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelece a cobrança de licença a título oneroso aos órgãos da administração pública, concessionárias de serviços públicos, privados e de terceiros para a utilização da faixa de domínio. |
| FONTE: | DOU de 19/2/01 p. 71 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.203, de 22/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. |
| FONTE: | DOU de 23/2/01 p. 1 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.053-35, de 25/1/01 |
| Portaria nº 602, de 3/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Institui o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários - QUALIESTRADA, no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. |
| FONTE: | DOU de 4/7/01 p. 76/77 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 720/MT, de 23/7/01 |
| Portaria nº 720/MT, de 23/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Institui o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários – QUALIESTRADA, no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. |
| FONTE: | DOU de 8/8/01 |
| SITUAÇÃO: | Revoga a Portaria nº 602/MT, de 3/7/01 |
| Circular nº 171/SUSEP/MF, de 22/11/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990. |
| FONTE: | DOU de 2/1/02 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
1.1 – TRANSPORTE DE CARGA
| Medida Provisória nº 2.107-12, de 23/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga . |
| FONTE: | DOU de 26/2/01 p. 12/13 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.209, de 23/3/01 |
| Lei nº 10.209, de 23/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. |
| FONTE: | DOU de 24/3/01 p. 3/4 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.107-12, de 23/2/01 |
1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
| Portaria nº 21/MT, de 19/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera o art. 3º, o parágrafo único do art. 7º e o modelo da FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO, da Norma Complementar nº 04/98, aprovada pela Portaria nº 290, de 2/7/98, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 23/1/01 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 52/MT, de 8/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera os arts. 4º, 5º, 7º 19, 27, 31 e 42, da Norma Complementar nº 03/98, aprovada pela Portaria nº 195, de 02/06/98, alterada pelas Portarias nº 448 de 16/10/98, e 205 de 14/06/99, que estabelece critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 e 18 do Decreto nº 2.521, de 20/03/98. |
| FONTE: | DOU de 12/2/01 p. 9/11 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 243, de 4/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 17/2001, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 5/7/01 p. 63/64 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 417/MT, de 13/11/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | prova a Norma Complementar nº 18/2001, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresas para prestação dos serviços especiais previstos nos incisos I e II do artigo 35, do Decreto nº 2.521/98. |
| FONTE: | DOU de 19/11/01 p. 12/15 |
| SITUAÇÃO: | |
2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO
| Portaria nº 358/MT, de 25/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera a redação do inciso III do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29/6/99, aprovada pela Portaria nº 213,da mesma data, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração àsdisposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/96 e Contratos de Concessão. |
| FONTE: | DOU de 27/9/01 p. 39 |
| SITUAÇÃO: | |
2.1 – TRANSPORTE DE CARGA
| Não houve matéria no período |
2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
| Não houve matéria no período |
3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO
| Portaria nº 4/MT, de 11/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Constitui Grupo de Trabalho para estudar e estabelecer os procedimentos necessários visando a implantação da nova sistemática de arrecadação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 19/1/01 p. 21 |
| SITUAÇÃO: | Prorrogada pela Portaria nº 63/MT, de 16/2/01 |
| Medida Provisória nº 2.090-18, de 25/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do fundo de Participação PIS-PASEP, do fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 26/1/01 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.183, de 12/2/01 |
| Lei nº 10.183, de 12/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 14/2/01 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.090-18, de 25/1/01 |
| Portaria nº 7/ STA/MT, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelece critérios para o ressarcimento do AFRMM às empresas de navegação. |
| FONTE: | DOU de 21/2/01 p. 15 (Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 16/2/01 p. 23/24) |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 63/MT, de 16/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Prorroga até 19/3/01, o prazo previsto na Portaria Ministerial nº 4, de 11/1/01, que constitui GT para estudar procedimentos para nova sistemática de implantação do AFRMM. |
| FONTE: | DOU de 19/2/01 p. 7 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.084-72, de 22/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 23/2/01 p. 7/9 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.206, de 23/3/01 |
| Portaria nº 14/DPC/MD, de 5/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM 08/2001. |
| FONTE: | DOU de 24/4/01 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.206, de 23/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 24/3/01 p. 1/3 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.084-72, de 22/2/01 |
| Portaria nº 25/DPC/MD, de 28/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Autorização de Estações de Manutenção - NORMAM 05/2000. |
| FONTE: | DOU de 10/7/01 p. 11/24 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 141/MT, de 27/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Formaliza o novo sistema de arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que passará a ser controlada por um sistema informatizado, o MERCANTE. |
| FONTE: | DOU de 30/4/01 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 310/MT, de 24/8/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| FONTE: | DOU de 12/9/01 p. 20 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 328/MT, de 11/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº001/01, que estabelece e disciplina os procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE. |
| FONTE: | DOU de 12/9/01 p. 20/21 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 329/MT, de 11/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE. |
| FONTE: | DOU de 12/9/01 p. 21/24 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 61/DPC/MD, de 22/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-04/2001. |
| FONTE: | DOU de 29/10/01 |
| SITUAÇÃO: | |
3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR
| Não houve matéria no período |
3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
| Não houve matéria no período |
3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
| Não houve matéria no período |
4 – SUBSETOR PORTUÁRIO
| Portaria nº 10/STA/MT, de 22/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Constitui o Grupo Executivo de Controle de Arrendamentos Portuários - GECAP, com o objetivo de realizar o acompanhamento e a fiscalização dos arrendamentos de áreas e instalações portuárias. |
| FONTE: | DOU de 2/3/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 180/MT, de 23/05/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | prova o Regulamento para os Serviços de Guarda Portuária nos Portos Brasileiros |
| FONTE: | DOU de 25/5/01 p. 90 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 43/STA/MT, de 16/10/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Habilita ao tráfego internacional as instalações da Companhia Portuária Baía de Sepetiba/RJ. |
| FONTE: | DOU de 17/10/01 p. 47 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 293/MMA/CONAMA, de 12/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração. |
| FONTE: | DOU de 27/02/02 p. 128/133 |
| SITUAÇÃO: | |
5 – TRANSPORTE URBANO
| Lei nº 10.257 de 10/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
| FONTE: | DOU de 11/7/01 p. 1/5 |
| SITUAÇÃO: | |
6 – TRANSPORTE MULTIMODAL
| Não houve matéria no período |
7– ASSUNTOS ADUANEIROS
| Portaria nº 379/SRF/MF, de 2/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica. |
| FONTE: | DOU de 4/4/01 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 13/SRF/MF, de 25/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegado o Porto Organizado de Manaus, localizado no Município de Manaus/AM. |
| FONTE: | DOU de 04/5/01 p. |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 30/SRF/MF, de 31/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Cancela alfandegamento do Porto Geral de Corumbá/MS. |
| FONTE: | DOU de 15/8/01 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 31/SRF/MF, de 31/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegado o Porto Organizado de Itajaí, localizado no Município de Itajaí/SC. |
| FONTE: | DOU de 15/8/01 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 32/SRF/MF, de 31/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegado o Porto Organizado de Angra dos Reis, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ. |
| FONTE: | DOU de 15/8/01 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 33/SRF/MF, de 31/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegado o Porto Organizado de Porto Velho, localizado no Município de Porto Velho/RO. |
| FONTE: | DOU de 15/8/01 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 34/SRF/MF, de 31/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegado o Porto Organizado de Forno, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ. |
| FONTE: | DOU de 15/8/01 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto nº 3.923, de 17/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85. |
| FONTE: | DOU de 18/9/01 p. 9 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 66/SRF/MF, de 28/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegado o Porto Organizado de Recife, localizado no Município de Recife/PE. |
| FONTE: | DOU de 04/01/02 p. 26 |
| SITUAÇÃO: | |
| Ato Declaratório Executivo nº 68/SRF/MF, de 31/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Declara alfandegada a instalação portuária de uso público do Porto Organizado de Santos, no Município de Guarujá/SP. |
| FONTE: | DOU de 11/01/02 p. 119 > |
| SITUAÇÃO: | |
8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS
| Portaria nº 8/INMETRO/MDIC, de 16/1/01 | |
|---|---|
|
EMENTA:
|
Publica a proposta do texto de Portaria para a Regulamentação Técnica de Cilindros de Liga Leve para Armazenamento de Gás Metano Veicular. |
| FONTE: | DOU de 25/1/01 p. 55/69 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 22/MT, de 19/1/01 | |
|---|---|
|
EMENTA:
|
prova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL. |
| FONTE: | DOU de 24/1/01 p. 12/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 170/MT, de 9/5/01 | |
|---|---|
|
EMENTA:
|
Exclui da Portaria/MT, nº 204, de 20/5/97, do Capítulo 4, itens 4.3 e 4.4, respectivamente, as informações correspondentes aos produtos listados nesta Portaria. |
| FONTE: | DOU de 10/5/01 p. 5 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 254/MT de 10/7/01 | |
|---|---|
|
EMENTA:
|
ltera as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas à Portaria nº 204/MT, de 20/5/97. |
| FONTE: | DOU de 16/7/01 p. 12 |
| SITUAÇÃO: | |
9 – TRÂNSITO
| Portaria nº 7/DENATRAN/MJ, de 23/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Resolve, para fins de cumprimento da Resolução nº 4/98 - CONTRAN, com a alteração do art. 3º da Resolução nº 20/98 - CONTRAN, estabelecer o prazo de entrega do veículo ao proprietário, quando a compra for realizada por meio eletrônico. |
| FONTE: | DOU de 24/1/01 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 120/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito – escolas de ensino médio – que trata da inclusão de conteúdos específicos sobre Trânsito no Ensino Médio, em consonância com o disposto na Resolução nº 050/98 –CONTRAN e define procedimentos para implantação nas escolas interessadas. |
| FONTE: | DOU de 18/4/01 p. 5/7 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 121/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera o Anexo da Resolução nº 66/98 – CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. |
| FONTE: | DOU de 20/2/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 122/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Resolução nº 765/93 - CONTRAN. |
| FONTE: | DOU de 6/4/01 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 123/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 820/96 – CONTRAN, que dispõe sobre o Radar Portátil Avaliador de Velocidade. |
| FONTE: | DOU de 20/2/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 124/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelece normas relativas à alienação fiduciária de veículos automotores. |
| FONTE: | DOU de 20/2/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 125/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º da Resolução nº 79/98 – CONTRAN, que estabelece a sinalização indicativa de fiscalização. |
| FONTE: | DOU de 20/2/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 17/DENATRAN/MJ, de 14/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Homologa o modelo Alcootest 7410, de etiloteste eletroquímico Dräger, considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 109/99 - CONTRAN, de 21/12/99. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 15/3/01 p. 9 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 21/DENATRAN/MJ, de 16/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Homologa o modelo Alcootest 7410, de etiloteste eletroquímico Dräger, considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 109/99 - CONTRAN, de 21/12/99. |
| FONTE: | DOU de 17/4/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Deliberação nº 27/CONTRAN/MJ, de 18/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transportes de carga. |
| FONTE: | DOU de 23/4/01 p. 10 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 126/CONTRAN/MJ, de 6/8/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. |
| FONTE: | DOU de 3/9/01 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 127/CONTRAN/MJ, de 6/8/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, e substitui o seu anexo. |
| FONTE: | DOU de 3/9/01 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 128/CONTRAN/MJ, de 6/8/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga. |
| FONTE: | DOU de 5/9/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Resolução nº 129/CONTRAN/MJ, de 6/8/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas. |
| FONTE: | DOU de 3/9/01 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 54/DENATRAN/MJ, de 6/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Concede autorização especial de trânsito, em caráter experimental, junto aos órgãos competentes, a Pierino Gotti – Indústria de Implementos Rodoviários e Mecânicos Ltda.. |
| FONTE: | DOU de 12/12/01 p. 79 |
| SITUAÇÃO: | |
| Deliberação nº 30/CONTRAN/MJ, de 19/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação. |
| FONTE: | DOU de 26/12/01 p. 95 |
| SITUAÇÃO: | |
10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
| Decreto nº 3.856, de 3/7/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25/6/96, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19/6/97. |
| FONTE: | DOU de 4/7/01 p. 3/4 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto Legislativo nº 463, de 21/11/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | prova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998. |
| FONTE: | DOU de 3/12/01 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
11 – ASSUNTOS GERAIS
| Lei nº 10.171, de 5/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. |
| FONTE: | DOU de 8/01/01 p. 1/3 (Retificação DOU de 9/1/01 p.1) |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.112-88, de 26/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| FONTE: | DOU de 27/1/01 p. 16/18 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.180, de 6/2/01 |
| Medida Provisória nº 2.114-75, de 26/1/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/90, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96. |
| FONTE: | DOU de 27/1/01 p. 22/23 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto nº 3.746, de 6/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. |
| FONTE: | DOU de 7/2/01 p. 1/8 |
| SITUAÇÃO: | |
| Portaria nº 60/MMA, de 6/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Transfere para a Agência Nacional de Águas – ANA, com a finalidade de implementar em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| FONTE: | DOU de 8/2/01 p. 7 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.180, de 6/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| FONTE: | DOU de 7/2/01 p. 2/4 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.112-88, de 26/1/01 |
| Portaria nº 53/MT, de 12/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Constitui Grupo de Trabalho para identificar e sugerir os instrumentos necessários ao processo de reorganização institucional do Setor Transportes, decorrentes do PL que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres. |
| FONTE: | DOU de 13/2/01 p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.199, de 14/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/90, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96. |
| FONTE: | DOU de 16/2/01 p. 4/5 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.114-75, de 26/1/01 |
| Lei nº 10.202, de 20/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. |
| FONTE: | DOU de 21/2/01 p. 1 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto nº 3.756, de 21/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. |
| FONTE: | DOU de 22/2/01 p. 2/3 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.121-40, de 23/2/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/95, 9.293, de 15/7/96, 9.473, de 22/7/97, 9.692, de 27/7/98, 9.811, de 28/7/99, e 9.995, de 25/7/00, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. |
| FONTE: | DOU de 26/2/01 p. 21/24 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.210, de 23/3/01 |
| Lei nº 10.210, de 23/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25/7/95, 9.293, de 15/7/96, 9.473, de 22/7/97, 9.692, de 27/7/98, 9.811, de 28/7/99, e 9.995, de 25/7/00, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. |
| FONTE: | DOU de 24/3/01 p. 4/6 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.121-40, de 23/3/01 |
| Medida Provisória nº 2.123-30, de 27/3/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera dispositivos da Lei n o 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: | DOU de 28/3/01 p. 20/25 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.143-31, de 2/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera dispositivos da Lei n o 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: | DOU de 3/4/01 p. 1/7 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.073-36, de 19/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | crescenta dispositivo à Lei n o 9.605, de 12/2/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| FONTE: | DOU de 20/4/01 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.071-30, de 19/4/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/90. |
| FONTE: | DOU de 20/4/01 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | |
| Circular Susep/MF nº 157, de 21/5/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Consolida os atos normativos referentes às Condições Gerais e Especiais Básicas do Seguro de Transporte Aéreo, Marítimo e Terrestre Nacional e Internacional, e dá outras providências. |
| FONTE: | DOU de 5/6/01 p. 30 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.233, de 5/6/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. |
| FONTE: | DOU de 6/6/01 p. 1/9 |
| SITUAÇÃO: | |
| Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera a Lei nº 10.233, de 5/6/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. |
| FONTE: | DOU de 5/9/01 p. 1/3 |
| SITUAÇÃO: | |
| Circular Susep/MF nº 161, de 5/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera o art. 5º da Circular SUSEP nº 157, de 21 de maio de 2001. |
| FONTE: | DOU de 10/9/01 p. 37/38 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto nº 3.919, de 14/9/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | crescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21/9/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| FONTE: | DOU de 17/9/01 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.297, de 26/10/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | ltera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003. |
| FONTE: | DOU de 29/10/01 p. 2/61 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto nº 4.052, de 13/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: |
Regulamenta os arts. 5
|
| FONTE: | DOU de 14/12/01 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| Decreto nº 4.055, de 14/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. |
| FONTE: | DOU de 17/12/01 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| Lei nº 10.336, de 19/12/01 | |
|---|---|
| EMENTA: | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). |
| FONTE: | DOU de 20/12/01 p. 2/3 |
| SITUAÇÃO: | |