Portaria nº 7/DENATRAN/MJ, de 23/1/01 DOU de 24/1/01 p. 3

PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 

Resolve, para fins de cumprimento da Resolução nº 4/98 - CONTRAN, com a alteração do art. 3º da Resolução nº 20/98 - CONTRAN, estabelecer o prazo de entrega do veículo ao proprietário, quando a compra for realizada por meio eletrônico.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração dada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, c/c o art. 7º do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, resolve: 

Art. 1º Para fins de cumprimento da Resolução nº 4/98 CONTRAN, com a alteração do art. 3º da Resolução nº 20/98 CONTRAN, quando a compra for realizada diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo de 5 (cinco) dias consecutivos contar-se-á da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DÉLIO CARDOSO