Resolução nº 120/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 DOU de 18/4/01 p. 5/7

RESOLUÇÃO Nº 120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito – escolas de ensino médio – que trata da inclusão de conteúdos específicos sobre Trânsito no Ensino Médio, em consonância com o disposto na Resolução nº 050/98 –CONTRAN e define procedimentos para implantação nas escolas interessadas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 2.327 dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de medidas complementares para o cumprimento no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo VI – artigos 74 e 76 inciso I, II;

Considerando a necessidade do desenvolvimento de uma Política Nacional de Educação e Segurança no Trânsito voltada, sobretudo, para o grupo considerado de risco, constituído pela população adolescente que se insere nas escolas de ensino médio em todo território nacional;

Considerando a importância de desenvolver valores, integrando o jovem no sistema trânsito nos seus diferentes papéis;

Considerando ainda a necessidade premente da melhoria do processo de formação de condutores e o fato de ser a unidade escolar de ensino médio, célula composta por docentes devidamente qualificados, resolve:

Art. 1º Instituir o Projeto de Educação e Segurança no Trânsito – Escolas de Ensino Médio, com conteúdos específicos voltados para a formação e desenvolvimento de comportamentos seguros no trânsito, de conformidade com o disposto na matriz conceitual do Anexo desta Resolução.

Art.2º O Projeto, uma vez desenvolvido de conformidade com todos os requisitos constantes desta Resolução e seus Anexos, será reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, como a formação teórico–técnica necessária para que o aluno integrante deste Projeto, possa submeter-se ao exame teórico a que se refere o Artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução nº 050/98 do CONTRAN.

Art 3º As escolas interessadas no desenvolvimento do Projeto em tela deverão ser credenciadas pelo DENATRAN, devendo, para isto, cumprir os seguintes procedimentos utilizando os instrumentais específicos:

a) solicitar inscrição no Projeto citado;
b) apresentar o Coordenador responsável pelo desenvolvimento do referido Projeto na respectiva unidade escolar, bem como a Equipe Docente;
c) apresentar Planejamento do desenvolvimento dos conteúdos.

Art. 4º O credenciamento será homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, após o cumprimento do disposto no artigo 3º desta Resolução.

Art. 5º Uma vez cumprido o desenvolvimento do Projeto, a escola remeterá ao DENATRAN, a relação nominal dos alunos aprovados.

Art. 6º Aos alunos cuja avaliação for considerada satisfatória pela Equipe Docente, será expedido pela Escola um certificado de participação no Projeto.

Art.7º De posse do Certificado referido no artigo anterior, o aluno interessado na Permissão para Dirigir desde que preencha os requisitos exigidos no Art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, deverá encaminhar-se ao DETRAN, onde dar-se-á o início do processo de habilitação.

Art. 8º Cabe ao DENATRAN regulamentar esta Resolução, definindo critérios, instrumentais específicos e etapas de implantação do projeto.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GREGORI					JOSÉ CARLOS CARVALHO
Ministro da Justiça				Suplente do Ministério do Meio Ambiente

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO			ALEX CASTALDI ROMERA
Suplente do Ministério da Educação	Representante do Ministério da Defesa

CARLOS AMÉRICO PACHECO		ALDERICO JEFFERSON DA SILVA LIMA
Suplente do Ministério da 				Representante do Ministério dos 
Ciência e Tecnologia					Transportes

PAULO MARCOS CASTRO R. DE OLIVEIRA
Representante do Ministério da Saúde

Obs.: O anexo encontra-se na íntegra, no DOU de 18/4/01 p. 5/7