Portaria nº 63/MT, de 16/2/01 DOU de 19/2/01 p. 7

PORTARIA Nº 63, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001

Prorroga até 19/3/01, o prazo previsto na Portaria Ministerial nº 4, de 11/1/01, que constitui GT para estudar procedimentos para nova sistemática de implantação do AFRMM. 

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 19 de março de 2001, o prazo previsto na Portaria Ministerial nº 4, de 11 de janeiro de 2001, publicada no D. O. U. nº 14-E, em 19 de janeiro de 2001, na Seção 2, pág. 21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU PADILHA