Portaria nº 329/MT, de 11/9/01 DOU de 12/9/01 p. 21/24

PORTARIA Nº 329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Aprova a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios  e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, republicado pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001, bem assim os ditames da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, resolve:
Art.1º Aprovar a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da  Marinha Mercante, o MERCANTE.
Parágrafo único. Os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta Norma serão revistos, sempre que necessário, de forma a atender plenamente à Política Nacional de Navegação e Marinha Mercante, estabelecida pelo Ministério dos Transportes.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da implantação do referido Sistema, a ser efetivada por Portaria Ministerial.

ELISEU PADILHA

ANEXO

NORMA COMPLEMENTAR Nº2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Estabelece critérios e disciplinas procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.

DOS OBJETIVOS

Art.1º Esta Norma Complementar, expedida com fundamento no Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001, bem assim nos ditames da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, tem por objetivo estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, os quais deverão ser observados pelo responsável pelo transporte aquaviário – CE, seu agente, preposto ou representante legal e pelo consignatário da mercadoria ou seu representante legal, responsável pelo pagamento do AFRMM ou pela comprovação da sua suspensão, isenção ou não incidência.

DA INCIDÊNCIA E CÁLCULO DO AFRMM

Art.2º O AFRMM incidirá sobre todos os valores constantes no CE, sejam eles, frete, taxas, sobretaxas, adicionais e quaisquer outros a serem cobrados pelo responsável pelo transporte aquaviário, mesmo que sejam anteriores e posteriores a esse transporte, ou ainda que tenham que ser repassados a terceiros.
1º As alterações de frete serão consideradas conforme disposto nos artigos 10 e 11 da Norma Complementar nº 001, de 11 de setembro de 2001, aprovada pela Portaria nº 328, de 11 de setembro de 2000, do Ministro de Estado dos Transportes, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE.
Art.3º O AFRMM não incidirá sobre:
I – as faltas ou os acréscimos inferiores a 5% (cinco por cento) do total do CE, no transporte de carga higroscópica ou granéis líquidos ou sólidos; e
II – o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art.4º. Quando não houver cobrança de frete ou quando se tratar de mercadoria da própria empresa, utilizando navios próprios ou não, o AFRMM incidirá sobre o frete praticado nas condições normais de mercado, correspondente à mercadoria transportada.
Art.5º A declaração de frete irreal ou simbólico, gerando, conseqüentemente, valores incorretos de AFRMM, deverá ser retificada tomando-se por base o frete praticado nas condições normais de mercado e, quando detectada pelo Ministério dos Transportes, será considerada grave transgressão à presente Norma, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.
Art.6º Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela “taxa de câmbio”, do Sistema de Informações Banco Central – SISBACEN, também utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX, vigente:
I – na data do pagamento do AFRMM ou do registro da sua suspensão, isenção ou não incidência, no MERCANTE, efetuado até 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da data do início efetivos da operação de descarregamento da embarcação;
II – na data de vencimento, ou seja, trinta dias a contar da data de início efetivo da operação de descarregamento, quando o pagamento do AFRMM, ou do registro da sua suspensão, isenção ou não incidência, no MERCANTE, for efetuado após o prazo do inciso anterior; ou
III – na data de pagamento do AFRMM, efetuado até o término do período de suspensão, cumpridos os quesitos condicionantes da concessão.

DO PAGAMENTO DO AFRMM

Art.7º O consignatário da mercadoria ou o seu representante legal deverá efetuar o pagamento do AFRMM, acrescido das taxas de utilização do MERCANTE, eletronicamente, por meio de débito autorizado em conta corrente junto a um dos Bancos integrantes do convênio formalizado com o Ministério dos Transportes, utilizando o código CE – MERCANTE, disponibilizado pelo responsável pelo transporte aquaviário, antes da liberação da mercadoria pela Secretaria da Receita Federal.
1º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, o consignatário da mercadoria ou o seu representante legal deverá providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação para acesso ao MERCANTE.
2º Para atendimento do disposto no parágrafo anterior o consignatário da mercadoria deverá apresentar ao Serviço de Arrecadação – SERARR, do Ministério dos Transportes, para os fins de que trata esta Norma; e
IV – Termo de Responsabilidade, na forma do Anexo I desta Norma, comprometendo-se a manter o Ministério dos Transportes informado acerca de toda e qualquer alteração na documentação constante dos incisos anteriores.
Art.8º No transporte aquaviário internacional, as Unidades Locais da Secretaria da Receita Federal não liberarão mercadorias de qualquer natureza, sem a confirmação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão, isenção ou não incidência, disponibilizada pelo Ministério dos transportes.
Parágrafo único. Para obtenção da confirmação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão, isenção ou não incidência, o consignatário da mercadoria, ou seu representante legal, deverá disponibilizar no MERCANTE o Número de Identificação da Carga – NIC, da Secretaria da Receita Federal.
Art.9º No transporte aquaviário nacional, o seu responsável que entregar a mercadoria transportada ao consignatário ou ao seu representante legal, sem o pagamento do AFRMM, ou a comprovação da sua suspensão, isenção ou não incidência, responderá pelo débito.
Art.10º. No caso previsto no inciso II, do art. 6º, o pagamento do AFRMM será acrescido dos seguintes acréscimos legais:
a)multa de mora de trinta de três centésimos por cento por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subseqüente à data de seu vencimento até o dia em que ocorre o pagamento, limitada ao percentual de vinte por cento; e
b)	juros de mora equivalente à taxas referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do seu vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

DA PARTILHA DO AFRMM

Art.11. O produto da arrecadação do AFRMM será creditado, de acordo com as seguintes regras:
I – cem por cento, na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, quando gerado nas navegações de cabotagem, fluvial e lacustre, por embarcação de registro brasileiro;
II – partilhadamente, na proporção de quatorze por cento, trinta e seis por cento, e cinqüenta por cento, respectivamente entra a conta vinculada da empresa brasileira de navegação, a conta especial de rateio, e a conta do FMM, quando gerado na navegação de longo curso, por embarcação de registro brasileiro;
IV – partilhadamente, na proporção de quarenta e sete por cento, trinta e seis por cento e dezessete por cento, respectivamente entre a conta vinculada da empresa brasileira de navegação, a conta especial de rateio, e a conta do FMM, quando gerado na navegação de longo curso, por embarcação de registro brasileiro, inscrita no Registro Especial Brasileiro – REB.
V- cem por cento na conta do FMM, quando se tratar de acréscimos arrecadados sob o título de juros e multa de mora.
Art.12º. O produto da arrecadação destinada à conta do FMM, conforme disposto no inciso II do artigo 11, poderá reverte à conta vinculada da empresa brasileira de navegação, cem por cento previsto no inciso I, do artigo anterior, quatorze por cento ou quarenta e sete por cento, previsto nos incisos III e IV, do citado artigo, dependendo do pré-registro ou não da embarcação em construção no REB ou da troca de espaço com embarcação de registro brasileiro inscrita ou não no REB e à conta especial de rateio, trinta e seis por cento nos seguintes casos, quando a empresa brasileira de navegação:
I – estiver operando, sob afretamento ou subafretamento, uma embarcação de registro estrangeiro, em substituição a uma embarcação com contrato de construção em eficácia em estaleiro brasileiro, desde que esteja sendo empregada na mesma atividade de navegação mercante, de carga geral, granel sólido ou granel líquido, do mesmo tipo e de porte bruto equivalente ao da embarcação encomendada;
II – for a emissora de CE relativo a espaço por ela ocupado em embarcação de registro estrangeiro, desde que integrada a acordo armatorial de associação, devidamente registrado pelo Departamento de Marinha Mercante – DMM, regido pelos princípios de reciprocidade e equivalência de espaços cedidos e utilizados, entre empresas brasileiras e estrangeiras de navegação, respectivamente, em embarcações de registro brasileiro e estrangeiro.
1º O reconhecimento da eficácia do contrato de construção, referido no inciso I deste artigo, dar-se-á a partir da apresentação ao DMM de Nota Fiscal, de fatura comercial e de outros documentos afins que comprovem a destinação de recursos para a execução do contrato; específicos para cada casco.
2º A destinação de recursos tratada no inciso I deste artigo, far-se-á por prazo não superior a trinta e seis meses, contado da data de assinatura do contrato de construção da embarcação.
3º Para efeito da definição de que trata o inciso I, a identificação das embarcações, afretada e em construção, far-se-á com base nos Contratos de Afretamento – “charter party”, devendo o período de afretamento ser, no mínimo, por uma viagem redonda.
4º A não conclusão do projeto de construção da embarcação, ou a transferência de sua propriedade antes da finalização da construção e entrega pelo estaleiro nacional contratado, implicará no pronta restituição ao FMM dos valores das parcelas do AFRMM,  creditados na Conta Vinculada da empresa brasileira de navegação e na Conta Especial, conforme inciso I deste artigo, acrescidos da remuneração atribuída pelo agente financeiro do FMM.

DA CONSTITUIÇÃO DA CONTA ESPECIAL

Art.13º. A Conta Especial será constituída de 36% (trinta e seis por cento) do AFRMM gerado na navegação de Longo Curso, na importação, por empresa brasileira de navegação, conforme disposto nos artigos 11, incisos III e IV e 12, incisos I e II, da presente Norma.
Parágrafo único – Obedecidas as mesma regras preconizadas no artigo anterior, o Ministério dos Transportes creditará, à Conta Especial, 36% (trinta e seis por cento) do AFRMM que deixar de ser recolhido em razão da não incidência estabelecida pela disposições do artigo 17, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

DA RESTITUIÇÃO DO AFRMM

Art.14º A solicitação de restituição de valores do AFRMM, pagos indevidamente, deverá ser apresentada pelo consignatário ou o seu representante legal ao SERARR, com jurisdição sobre o porto de descarregamento da embarcação:
1º A solicitação deverá indicar os seguintes dados:
I – o código CE-MERCANTE;
II- AFRMM a ser restituído;
III - nome e código do banco em que será depositada a restituição;
IV – nome, código e endereço da agência bancária;
V – número da conta corrente; e
VI – nome, CNPJ ou CPF do favorecido.
2º A solicitação deverá ser instruída com cópia legível e integral dos documentos comprobatórios da ocorrência que justifique a restituição.
Art.15º. Será aberto processo para a transferência de créditos de valores do AFRMM pelo Ministério dos Transportes, por iniciativa própria ou a pedido do interessado, quando, por qualquer razão, o valor do AFRMM for partilhada ou creditado em desacordo com o disposto nos artigos 11 e 12.
1º As empresas de navegação ou seus agentes deverão dar entrada na solicitação de transferência de créditos de valores do AFRMM no SERARR com jurisdição sobre o porto de descarregamento da embarcação.
2º A solicitação de transferência de créditos de valores do AFRMM deverá ser instruída com cópia legível e integral dos documentos que se fizerem necessários para a comprovação da partilha ou do crédito, realizada em desacordo com o estabelecido nos artigos 11 e 12.

DO PEDIDO DE ISENÇÃO

Art.16º. O pedido de isenção de pagamento do AFRMM, para os casos previstos em lei, dever ser apresentado pelo consignatário ou seu representante legal ao SERARR, com jurisdição sobre o porto de descarregamento da mercadoria, acompanhado da documentação básica prevista para o caso, conforme consta do Anexo II desta Norma.
Parágrafo único. O deferimento do pedido será informalizado por meio do MERCANTE. 

DA SUSPENSÃO DO AFRMM

Art.17º. O pagamento do AFRMM poderá ser suspenso, quando:
I – a suspensão estiver expressamente prevista em lei específica e devidamente regulamentada:
II – se tratar de cumprimento de Ordem Judicial – OJ; e
III- for expressamente autorizado pelo Ministério dos Transportes, podendo ser exigida fiança bancária ou garantia equivalente.
1º o interessado deverá se comprometer a pagar o AFRMM com os acréscimos legais, através de Termo de Responsabilidade, caso deixe de cumprir os compromissos assumidos para obter o benefício da suspensão ou no caso não venha a ser confirmado o seu direito de isenção.
2º Os acréscimos legais, mencionados no caput deste artigo, incidirão tanto na cobrança administrativa quanto na judicial, a partir da data de registro da suspensão do AFRMM.
3º Esgotados os meios administrativos para a cobrança do AFRMM, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União.
4º A baixa do Termo de Responsabilidade será procedida com o reconhecimento do direito do consignatário, de transformar a suspensão em isenção ou com a quitação do débito.
5º A suspensão do pagamento do AFRMM será formalizada pelo SERARR com jurisdição sobre o porto de descarregamento, observada as mesmas formalidades estabelecidas para a isenção, conforme disposto no artigo16.

DA ISENÇÃO OU SUSPENSÃO PARCIAL

Art.18. Quando a isenção ou a suspensão for concedida somente para uma parte da mercadoria constante do CE, deverá ser especificado o peso ou volume da parte objeto de isenção ou de suspensão.

DAS PENALIDADES

Art.19. São passíveis das penalidades e multas administrativas previstas na legislação vigente e sua regulamentação, aqueles que de qualquer forma infringirem ou contribuírem para praticar, encobrir ou dissimular infrações à presente Norma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.20. Os casos omissos serão decididos pelo Ministro de Estado dos Transportes, ouvido o Departamento de Marinha Mercante – DMM, da Secretaria de Transportes Aquaviários.

Obs: Os anexos I e II encontram-se, na íntegra, no DOU de 12/09/01, págs 22/23.