Perguntas Frequentes

Lei de Acesso à Informação (LAI)

4. Qual deve ser o procedimento correto quando um pedido de informação se refere a processos que não são encontrados ou estão extraviados, no âmbito do SIC?

Benefícios

1. Como o Ministério dos Transportes promove a Assistência à Saúde dos servidores e pensionistas?

Mediante os Planos de Saúde da GEAP e da ASSEFAZ, em face do Convênios celebrados com aquelas operadoras, e por meio do Auxílio-Saúde (ressarcimento).

Os aposentados e pensionistas deverão se dirigir ao DECIPEX/MGI.

2. Como aderir ao Plano de Saúde?

Mediante assinatura de Termo de Adesão, GEAP ou ASSEFAZ anexando a documentação solicitada à plataforma SouGov, em Solicitações - Saúde Suplementar.

3. Onde posso consultar os preços dos Planos de Saúde da GEAP e ASSEFAZ?

As tabelas de custeio dos planos de saúde da GEAP e da ASSEFAZ podem ser consultadas diretamente nos sites oficiais de cada operadora, bem como através das centrais de teleatendimento.

Central Nacional de Teleatendimento - GEAP: 0800-728-8300 (24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados)

Central de Relacionamento – ASSEFAZ: 0800-703-4545 (24 horas)

4. O que é o Auxílio-Saúde?

O auxílio-saúde é um benefício pago na forma de ressarcimento aos servidores ativos, empregados públicos que não são beneficiários dos convênios GEAP ou ASSSEFAZ, e optam por contratar plano de saúde particular.

O ressarcimento é efetuado de acordo com a Portaria MGI nº 2.829, de 29 de abril de 2024, com valores atualizados a partir de 1º de maio de 2024, baseados em faixas de remuneração e idade. O benefício, de caráter indenizatório, exige comprovação anual de quitação, admitindo-se inclusive a inserção de dependentes.

5. Como aderir ao Auxílio-Saúde?

Mediante Requerimento efetuado no SOUGOV.BR no link: Como solicitar Assistência à Saúde Suplementar? — Portal do Servidor

6. Onde posso encontrar os valores do Auxílio-Saúde?

A tabela de valor per capita do Auxílio Saúde Suplementar para servidores federais ativos, aposentados e pensionistas, vigente desde 01/05/2024 (Portaria MGI nº 2.829/2024), varia conforme a faixa etária e a renda do titular.

Trânsito

1. Além dos instrutores autônomos, também consigo consultar os contatos de autoescolas credenciadas pelo Detran?

Sim. A consulta exibe tanto os instrutores autônomos quanto as autoescolas (Centros de Formação de Condutores) que possuem credenciamento ativo e regular junto ao Detran de cada estado.

2. Quais profissionais e empresas têm direito a aparecer na consulta do Portal de Serviços e do Aplicativo CNH do Brasil?

O sistema realiza uma varredura automática no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) e exibe apenas os perfis que cumprem os seguintes requisitos cumulativos:

• Vínculo regular: Cadastro com status ativo e válido perante a SENATRAN ou outra entidade credenciada (como as autoescolas).
• Categoria profissional: Cadastro classificado estritamente sob as titulações de Instrutor de Trânsito ou 5-Instrutor de Trânsito Autônomo.

3. Busquei por um instrutor ou autoescola específica e o perfil não apareceu no sistema. O que pode ter acontecido?

Desde o dia 06/07/2026, está em vigor uma nova regra de validação de dados para aumentar a segurança dos usuários.

Se um profissional ou entidade não aparece nas buscas, o motivo provável é a ausência de atualização cadastral. Todo instrutor deve atualizar obrigatoriamente os seus dados de credenciamento diretamente pela plataforma CNH do Brasil. Caso essa atualização não tenha sido feita, o perfil fica oculto nas consultas públicas do aplicativo e do Portal de Serviços, mesmo que o vínculo antigo conste como ativo no sistema.

4. Onde posso realizar essa consulta de forma segura?

A busca por profissionais e autoescolas habilitadas deve ser feita exclusivamente através dos canais digitais oficiais do Governo Federal:

• Portal de Serviços da SENATRAN
• Aplicativo Oficial CNH do Brasil

5. Como o instrutor de trânsito pode acessar o passo a passo para lançar as aulas práticas?

O instrutor de trânsito deve acessar o Portal de Serviços da SENATRAN. O acesso é feito de forma simples e segura por meio das seguintes etapas:

• Acesso ao sistema: Acesse a página inicial do Portal de Serviços e efetue o login utilizando as credenciais da sua conta Gov.br.
• Seleção do perfil: Dentro do painel principal, selecione a opção Instrutor de Trânsito.
• Início do registro: Clique na opção “Registrar curso prático”.
• Preenchimento: Siga as orientações exibidas na tela e informe corretamente os dados do aluno para validar o registro das aulas ministradas.

6. Existe algum tutorial em vídeo ou guia visual explicativo para este procedimento?

Sim. A SENATRAN preparou um vídeo tutorial rápido mostrando todo o passo a passo para o cadastro de cursos práticos na plataforma. O material em formato de vídeo está publicado na página oficial da instituição e pode ser assistido diretamente no link: https://www.instagram.com/p/DbGnSrrOxL4/.

7. Quais cuidados o profissional deve ter ao enviar os dados das aulas?

• Conferência prévia: O instrutor deve conferir minuciosamente todas as informações declaradas antes de finalizar o envio no sistema.
• Responsabilidade: Os dados transmitidos eletronicamente são de total responsabilidade legal do instrutor de trânsito que assina o lançamento.

8. Como posso iniciar o meu processo de primeira habilitação?

O cidadão pode iniciar a jornada para obter a sua primeira CNH de forma simplificada utilizando o aplicativo oficial CNH do Brasil, onde o candidato realiza o seu cadastro inicial para dar andamento às etapas de formação. Há opção da busca pelas autoescolas também.

9. Quem é responsável por emitir ou disponibilizar a LADV no novo processo?

A LADV não precisa mais ser solicitada de forma física ou impressa em balcões. O próprio sistema gera e disponibiliza o documento digitalmente para o cidadão por meio do aplicativo oficial CNH do Brasil, desde que o candidato cumpra todos os pré-requisitos obrigatórios da sua categoria de serviço.

10. Existe alguma forma de acessar a LADV digitalmente no caso de Adição de Categoria?

Sim. Para o processo de Adição de Categoria (como incluir a categoria "A" em uma habilitação "B"), o cidadão conta com o app digital. A LADV para quem está adicionando categoria ficará disponível diretamente no aplicativo CNH do Brasil. Para isso, basta que o condutor acesse a plataforma logada e manifeste formalmente o seu interesse em realizar a adição de categoria.

11. Quais são os requisitos para ter direito ao benefício da renovação automática da CNH?

Para as carteiras de habilitação que vencerem a partir de 5 de junho de 2026, o processo de renovação automática passou a exigir obrigatoriamente a realização prévia dos exames médicos de aptidão física e mental pelo condutor (conforme o artigo 268-A, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro). Após a aprovação nos exames clínicos, o cidadão deve apenas aguardar a emissão do novo documento.

12. Onde o condutor recebe o documento após a renovação automática ser concluída e ela gera documento físico?

Nesta modalidade simplificada, a emissão ocorre de forma 100% digital. O documento atualizado fica disponível exclusivamente dentro do aplicativo oficial CNH do Brasil, não havendo a emissão automática do documento físico impresso.

13. É possível obter a CNH impressa (física) na renovação automática?

Sim, mas mediante solicitação. O cidadão que fizer a renovação automática e desejar ter o documento em formato físico impresso deverá comparecer presencialmente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de sua jurisdição e efetuar o pagamento da taxa estadual específica de emissão.

14. Qual é a regra especial de prazos para as carteiras que vencem no meio do ano de 2026?

Nos termos da Deliberação nº 279/2026 do CONTRAN, foi estabelecido um cronograma excepcional de prorrogação devido à transição do sistema:

• Período contemplado: CNHs com vencimento original entre os dias 5 de junho de 2026 e 8 de dezembro de 2026.
• Nova validade: O prazo de validade de todas as carteiras deste grupo foi prorrogado estritamente até o dia 9 de dezembro de 2026. Encerrado o prazo de prorrogação, os condutores terão o limite regulamentar de 30 dias para realizar os exames médicos necessários e concluir o processo de renovação.

15. É possível que o processo de habilitação seja iniciado por meio de autoescola e que, mesmo após a conclusão das etapas iniciais, o cidadão fique impossibilitado de prosseguir com as aulas práticas em razão de a autoescola não localizar ou não ter acesso ao respectivo processo no sistema do DETRAN?

Sim. No entanto, cabe esclarecer que o processo de habilitação também pode ser iniciado diretamente junto ao DETRAN, caso essa seja a opção do candidato. Nessa hipótese, caberá ao próprio DETRAN adotar todas as providências necessárias para a continuidade das etapas do processo de habilitação. Essas providências são equivalentes às exigidas para os candidatos que optam por iniciar o processo por meio do aplicativo CNH do Brasil, não havendo qualquer prejuízo quanto às fases obrigatórias do procedimento ou à localização do cadastro pelas entidades credenciadas.

16. Minha Permissão para Dirigir (PPD) foi cassada, já cumpri o tempo da penalidade da cassação, iniciei um novo processo pelo aplicativo CNH do Brasil, porém não consigo dar continuidade junto ao DETRAN. Como proceder?

Cada situação deve ser analisada de forma individual pelas autoridades de trânsito. No entanto, de forma geral, não existe no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) nenhum tipo de bloqueio sistêmico que impeça o cidadão de iniciar um novo processo de habilitação após a cassação da PPD, inclusive por meio do aplicativo CNH do Brasil.

É fundamental esclarecer que não existe estipulado um prazo de cumprimento de tempo de penalidade para permissão cassada; a única obrigatoriedade imposta ao condutor é reiniciar integralmente o processo de habilitação do zero. Caso encontre dificuldades técnicas na continuidade junto ao órgão estadual, o cidadão deve solicitar uma auditoria manual de seu prontuário diretamente no balcão de atendimento do DETRAN de sua jurisdição para verificar se há alguma pendência administrativa residual.