ࡱ> FH?@ABCDE9 bjbj-!rlb b b wwwxDx |{({{{{0 :<<<<<<$7 Wh`b +`){{ju)))(t{b {:):)))"pHnb {{{ 0 jwjw{D 0w:{)  NPortaria n 22/MT, de 19/1/01 DOU de 24/1/01 p. 12/16 PORTARIA N 22, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 Aprova as Instrues para a Fiscalizao do Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos no MERCOSUL. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuies que lhe so conferidas pelo art. 87, pargrafo nico, inciso II, da constituio Federal, e Considerando: O disposto no art. 86, Anexo I do Acordo para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado entre Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai em 30 de dezembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n 1.797 de 26 de janeiro de 1996; O disposto no Primeiro Protocolo Adicional incorporado como Anexo III ao Acordo para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7) que aprova o Regime de Infraes e Sanes aplicveis ao transporte de produtos perigosos firmado entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai em 30 de dezembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n 2.866 de 7 de dezembro de 1998; A oportunidade para harmonizar os procedimentos de fiscalizao, com a finalidade de se obter maior eficcia no cumprimento das exigncias desse Acordo, seus Anexos e demais normas e instrues aplicveis ao transporte de produtos perigosos, garantindo as condies de segurana necessrias a esse tipo de transporte, e O disposto no art 41 do Regulamento o Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos aprovado pelo Decreto n 96.044 de 18 de maio de 1988, que determina competncia ao Ministrio dos Transportes para a fiscalizar o transporte rodovirio de produtos perigosos, sem prejuzo da competncia das autoridades com jurisdio sobre a via onde transite o veculo transportador; Resolve: 1 Aprovar as INSTRUES PARA A FISCALIZAO DO TRANSPORTE RODOVIRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MERCOSUL, anexas a esta Portaria, recomendando que as mesmas sejam executadas e cumpridas to inteiramente como nelas se contm, inclusive quanto a sua vigncia. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. FILLIN "Digite aqui o nome do destinatrio."ELISEU PADILHA ANEXO INSTRUES PARA A FISCALIZAO DO TRANSPORTE RODOVIRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MERCOSUL SUMRIO 1 OBJETIVOS 2 PRECAUES GERAIS FISCALIZAO DO TRANSPORTE 3.1Documentao3.2Identificao das Unidades de Transporte3.3Condies do Veculo/Equipamentos e do Carregamento3.4Equipamentos de Segurana Obrigatrios3.5Outras Exigncias3.6Condies Especiais para o Transporte de Produtos Perigosos em Quantidades Limitadas 4 PROCEDIMENTOS EM CASO DE RETENO DO VECULO OU EM CASO DE EMERGNCIA 5 INFRAES E PENALIDADES ANEXO I ( MODELO DE ROTEIRO DE FISCALIZAO PARA O TRANSPORTE RODOVIRIO DE PRODUTOS PERIGOSOSANEXO II ( COLOCAO DE PAINIS DE SEGURANA E RTULOS DE RISCO NAS UNIDADES DE TRANSPORTEANEXO III ( PRODUTOS SUJEITOS A LICENA ESPECIAL DA AUTORIDADE COMPETENTE E PRODUTOS CUJO TRANSPORTE PROIBIDO 1 OBJETIVOS 1.1 Orientar a autoridade competente de fiscalizao na aplicao dos dispositivos legais que compem o Acordo para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL aprovado pelo Decreto n 1.797, de 26 de janeiro de 1996 e o Primeiro Protocolo Adicional firmado em 16/07/98 Anexo III- Regime de Infraes e Sanes ao Acordo, aprovado pelo Decreto n 2.866, de 7 de dezembro de 1998. 1.2 Organizar os procedimentos de fiscalizao, por meio de uma seqncia de etapas, que facilitem as consultas necessrias aos Anexos do Acordo. 2 PRECAUES GERAIS 2.1 Na fiscalizao dos veculos transportando produtos perigosos, o agente deve: 2.1.1 Evitar criar situaes de risco na rea onde ocorrer a fiscalizao. 2.1.2 Manter uma distncia mnima de 50m entre veculos carregados com produtos da Classe 1 - Explosivos. 2.1.3 Nunca entrar numa carroaria fechada, contendo produtos perigosos, sem se assegurar de que no h riscos de desprendimento de gases ou de vapores nocivos. 2.1.4 No utilizar aparelhos e equipamentos capazes de produzir ignio dos produtos ou de seus gases e vapores, em especial aparelhos de iluminao a chama. 2.1.5 Nunca fumar prximo a embalagens ou a veculos que contenham produtos perigosos. 2.1.6 Aproximar-se de qualquer veculo com cautela, pois esse veculo pode conter produtos perigosos e no portar a sinalizao exigida ou estar carregado com quantidades tais que no requeiram tal sinalizao (quantidade isenta). 2.2 O bom senso deve prevalecer. Derramamentos, odores ou rudos ajudam a identificar problemas com a carga. 2.2.1 Se detectado algum problema com produtos perigosos, evitar qualquer tipo de contato com a carga. 2.3 No caso de algum problema, iniciar o controle da situao isolando o veculo e adotando as medidas do item 4 - Procedimentos em Caso de Reteno do Veculo ou em Caso de Emergncia - destas Instrues. Caso no haja problemas, iniciar a fiscalizao. 2.4 As aes fiscalizadoras devero ser realizadas num tempo razovel, de acordo com os itens que aparecem no Roteiro de Fiscalizao do Anexo I destas Instrues, compreendendo: a) inspeo da documentao de porte obrigatrio; verificao da identificao das unidades de transporte; condies de transporte (do veculo, dos equipamentos, do carregamento e das embalagens); equipamentos de segurana, obrigatrios; outras exigncias, conforme o item 3.5 destas Instrues. 2.5 Os agentes de fiscalizao no devem abrir qualquer embalagem contendo produtos perigosos. 3 FISCALIZAO DO TRANSPORTE 3.1 Documentao 3.1.1 O agente de fiscalizao do transporte dever verificar e exigir o porte dos documentos que seguem: 3.1.1.1 Declarao de carga, legvel, emitida pelo expedidor, contendo as seguintes informaes sobre o produto transportado: a) nome apropriado para embarque, a classe ou subclasse, acompanhada no caso de produtos da Classe 1 pelo grupo de compatibilidade, e o nmero ONU, nesta ordem; b) grupo de embalagem, para os produtos das Classes 3, 4, 5.1, 6.1, 8 e 9; declarao emitida pelo expedidor de que o produto est adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, estiva, transbordo e transporte e que atende regulamentao em vigor. 3.1.1.1.1 O nome apropriado para embarque, exigido no item 3.1.1.1 a, est indicado por letras maisculas na Relao de Produtos Perigosos e deve estar acompanhado, quando for o caso, das seguintes informaes: - indicao entre parnteses do nome tcnico do produto, quando se tratar de designaes genricas ou N.E. (constantes do Quadro 5.1, do Anexo II ao Acordo); - qualificativo SOLUO ou MISTURA, quando for o caso; - qualificativo SLIDO ou LQUIDO, quando se tratar de uma substncia que possa ser transportada em estado slido ou lquido; nome precedido da palavra AMOSTRA, quando se tratar de amostras de perxidos orgnicos ou de substncias auto-reagentes; - nome precedido da palavra RESDUO, quando se tratar de resduos, exceto para produtos da Classe 7. 3.1.1.1.2 As informaes, exigidas no item 3.1.1.1, podero constar no documento fiscal referente ao produto transportado ou em qualquer outro documento que acompanhe a expedio. Para verificar as exigncias desse item, necessrio consultar a Relao de Produtos Perigosos, no Anexo II ao Acordo, pelo nome apropriado para embarque ou pelo nmero ONU. Algumas isenes ou exigncias mais rgidas podem estar indicadas na coluna das Provises Especiais. 3.1.1.1.3 A declarao exigida no item 3.1.1.1 c, para os produtos da Classe 1, com mtodos de embalagens conforme E-103, deve conter a seguinte expresso: Embalagem autorizada pela autoridade competente do ........... (nome do Estado-Parte). 3.1.1.1.4 Quando produtos perigosos e no-perigosos forem reunidos num mesmo documento de transporte, deve ser dado destaque especial aos produtos perigosos. 3.1.1.1.5 O transporte de produtos perigosos em pequenas quantidades pode estar isento de algumas exigncias. Ver item 3.6 destas Instrues. Nesse caso, a declarao de carga deve conter a indicao de que se trata de quantidade isenta. O agente de fiscalizao dever verificar se so admitidas isenes ou se so aplicveis exigncias adicionais para o transporte dos produtos relacionados na documentao, consultando as Provises Especiais alocadas aos produtos. (ver coluna 7 da Relao de Produtos Perigosos, do Anexo II ao Acordo). 3.1.1.2 Instrues escritas ou ficha de emergncia para o caso de qualquer acidente, contendo, de forma concisa: identificao do expedidor ou do fabricante do produto que forneceu as instrues; identificao do produto ou grupo de produtos a que as instrues se aplicam; natureza dos riscos apresentados pelos produtos; medidas a serem adotadas em caso de emergncia, especialmente: disposies aplicveis em caso de contato com o produto ou com substncias que podem desprender-se dele; medidas a adotar em caso de incndio e, em particular, os meios de extino que no devem ser empregados; medidas a serem adotadas no caso de ruptura ou de deteriorao de embalagens ou tanques, ou caso haja vazamento ou derramamento de produtos; precaues que devem ser tomadas na realizao de transbordo e as possveis restries ao manuseio do produto; nmeros do telefone de emergncia do corpo de bombeiros, polcia, defesa civil, rgo de meio ambiente e, quando for o caso, dos rgos competentes para as Classes 1 e 7, ao longo do itinerrio. 3.1.1.3 Certificados de capacitao, originais, do veculo e dos equipamentos, expedidos por organismo credenciado de um dos Estados-Partes do MERCOSUL, no caso de transporte rodovirio de produtos a granel. Qualquer certificado dever ser recolhido pelo agente de fiscalizao e encaminhado ao organismo que o tenha expedido, quando houver evidncias de que o veculo ou equipamento: tiver tido suas caractersticas alteradas; no tiver obtido aprovao em vistoria ou inspeo; no tiver sido submetido vistoria ou inspeo nas pocas estipuladas; ou acidentado no tiver sido submetido nova vistoria, aps sua recuperao. 3.1.1.3.1 Os agentes de fiscalizao devero verificar se o certificado de capacitao corresponde ao veculo ou equipamento, se est dentro do prazo de validade e se o certificado autoriza o transporte da carga declarada na documentao. 3.1.1.3.2 Quando o veculo/equipamento no portar certificado de capacitao ou se este estiver vencido ou inadequado ao produto transportado, deve ser providenciada a escolta at local seguro para o transbordo. 3.1.1.4 Documento que comprove que o veculo atende s disposies gerais de segurana de trnsito, como por exemplo, o estado dos freios, luzes e outros, conforme a regulamentao vigente em cada Estado-Parte. 3.1.1.5 Documento original que comprove o treinamento especfico atualizado para o condutor do veculo. 3.1.1.6 Autorizaes dos organismos competentes do Estado-Parte de origem, exigidas para os produtos listados no Anexo III ( Produtos Sujeitos a Licena Especial da Autoridade Competente e Produtos Cujo Transporte Proibido, destas Instrues. 3.2 Identificao das Unidades de Transporte 3.2.1 O agente de fiscalizao deve observar, no veculo, a existncia dos elementos identificadores de risco, rtulos de risco e painis de segurana, conforme exigido no art. 4 do Anexo I; no Captulo VII do Anexo II ao Acordo; (ver Anexo II destas Instrues). Deve considerar tambm, o art. 4 do Acordo, o qual estabelece que so aceitas pelos Estados-Partes as entradas e sadas de produtos perigosos sinalizados conforme as exigncias estabelecidas pela Organizao Martima Internacional (OMI) e pela Organizao Internacional de Aviao Civil (OIAC). 3.2.1.1 Deve ser verificado se os elementos indicativos de risco: so todos os aplicveis aos produtos constantes na documentao; so visveis a distncia; esto em bom estado, de forma a permitir a identificao rpida dos riscos do carregamento; tm as dimenses mnimas e contm todos os elementos visuais, previstos no Captulo VII, do Anexo II ao Acordo; 3.2.1.2 Painel de segurana deve: a) consistir num painel retangular de cor laranja, com altura no inferior a 140mm e comprimento mnimo de 350mm, com uma borda preta de 10mm; conter o nmero das Naes Unidas (N ONU) e o nmero de risco do produto transportado apostos em caracteres pretos, com dimenses no inferiores a 65mm de altura, exceto nos casos previstos em 7.3.4.4 e 7.3.4.5 do Anexo II ao Acordo ou no item 3.2.2. b, c, e e f, destas Instrues. 3.2.1.3 Rtulos de risco com as caractersticas a seguir: a) exceto para material radioativo (Classe 7), devem ter dimenses mnimas de 250mm por 250mm com uma linha da mesma cor do smbolo a 12,5mm da borda e paralela a todo o seu permetro; corresponder ao rtulo de risco estipulado para classe do produto perigoso em questo, quanto cor e ao smbolo; conter o nmero da classe ou da subclasse (e para a Classe 1, o grupo de compatibilidade) em caracteres com altura mnima de 25mm; para material radioativo, Classe 7: ter dimenses de 250mm por 250mm com uma linha preta ao redor de toda a borda, com a palavra RADIOATIVO. quando se tratar de material radioativo BAE-I (Baixa Atividade Especfica I) ou OCS-I (Objeto Contaminado na Superfcie-I) sem embalagem, ou quando se tratar de remessa de uso exclusivo de materiais radioativos embalados, correspondentes a um nico nmero ONU. Esse nmero poder ser inscrito na metade inferior do rtulo, em substituio ou adicionalmente palavra RADIOATIVO. 3.2.1.4 As exigncias do item 3.2.1 no se aplicam: s unidades que transportam qualquer quantidade de explosivos da Subclasse 1.4, Grupo de Compatibilidade S; s unidades transportando volumes com isenes, de materiais radioativos (Classe 7 n( ONU 2910); a veculos transportando quantidades limitadas de produtos perigosos. Os elementos indicativos de risco nas unidades de transporte sero colocados conforme orientaes a seguir (ver figuras correspondentes no Anexo II destas Instrues): unidades carregadas com um nico produto perigoso, ou com resduos de um produto perigoso que no tenham sido descontaminados, devem exibir os painis de segurana de forma claramente visvel, em pelo menos dois lados opostos; devero exibir, nas duas laterais do veculo e na parte traseira, os rtulos de risco correspondentes (ver figura 1); As unidades carregadas com material da Classe 7, identificadas com rtulo de risco contendo o nmero das Naes Unidas conforme item 7.3.4.3 do Anexo II do Acordo, esto dispensadas do porte de painis de segurana; Unidades, que consistem em tanques com mltiplos compartimentos onde so transportados mais de um produto perigoso, devem dispor dos rtulos de risco correspondentes e painis de segurana, numerados, em cada lado da unidade e painis de segurana, sem inscrio, na frente e na parte traseira do veculo (ver figura 2); Tanques compartimentados transportando, concomitantemente, mais de um dos seguintes produtos - lcool combustvel, leo diesel, gasolina, ou querosene - se efetuar conforme item 2.1.1.5 do Captulo II do Anexo II do Acordo; Veculo de carga geral carregado com dois ou mais produtos perigosos da mesma classe ou subclasse dever exibir rtulos de risco correspondentes e painis de segurana, sem inscrio (ver figura 3); Tanques ou veculos de carga geral carregados com um nico produto perigoso com rtulo de risco principal e rtulo de risco subsidirio devero portar os referidos rtulos nas duas laterais do veculo e na parte traseira da unidade. Devero ainda, portar na frente e na parte traseira os painis de segurana com os nmeros correspondentes (ver figura 4); Tanques carregados com dois ou mais produtos perigosos de classes ou subclasses distintas devem ser identificados nas duas laterais de cada compartimento com os painis de segurana contendo as numeraes correspondentes. Devero exibir tambm, os painis de segurana, sem inscrio, na frente e na parte traseira do veculo; As unidades de transporte devero exibir, ainda, nas duas laterais de cada compartimento, os rtulos de risco correspondentes a cada um dos produtos transportados. E tambm rtulos de risco de cada um dos produtos transportados na traseira do veculo (ver figura 5); Veculos de carga geral, carregados com dois ou mais produtos de classes ou subclasses distintas, devem portar apenas os painis de segurana, sem inscrio, nas partes traseira e dianteira. (ver figura 6); Unidade de transporte com um caminho e um reboque, dever exibir na frente e na parte traseira, de cada unidade, os painis de segurana com os nmeros correspondentes. O caminho e o reboque devero levar igualmente, nas duas laterais e na parte traseira, os rtulos de riscos correspondentes a cada classe (ver figura 7); Veculos de carga geral transportando produto perigoso em quantidade igual ou inferior quantidade isenta e vrios no-perigosos (no-admitidas as incompatibilidades), no portaro os elementos indicativos de risco (ver figura 8). Veculos de carga geral transportando produto perigoso em quantidade superior quantidade isenta e vrios no-perigosos (no-admitidas as incompatibilidades), devero exibir uma sinalizao conforme a figura 9; 3.3 Condies do Veculo, dos Equipamentos e do Carregamento 3.3.1 O agente de fiscalizao deve verificar se foi observada a proibio de mais de um reboque ou semi-reboque e inspecionar, visualmente, os seguintes aspectos: 3.3.1.1 O estado de conservao e a segurana do veculo, incluindo vazamento no sistema de freio, sinalizao luminosa (integridade e funcionamento), fiao eltrica em geral. O estado geral dos pneus. 3.3.1.3 As condies da carroaria. 3.3.1.4 A existncia de vazamento no equipamento de transporte no caso de carga a granel; observar, principalmente, os engates de mangueiras e, somente quando o agente de fiscalizao tiver recebido treinamento especfico, verificar as tampas de bocas de visitas e as tomadas dos aparelhos de medio (manmetros, termmetros etc). (Observar caso haja vazamento, as orientaes contidas no item 2.2.1, 2.3 e 4). 3.3.1.5 O estado geral de conservao das embalagens (ateno para vazamentos), arrumao na unidade de transporte e identificao dos volumes conforme os detalhamentos a seguir: a) os volumes devem: estar seguros contra movimentos entre volumes e entre esses e o veculo; estar marcados com o nome apropriado para embarque; conter o rtulo de risco principal correspondente classe do produto e o(s) rtulo(s) de risco subsidirio, quando o produto o exigir: ( a existncia de risco subsidirio indicada na Relao de Produtos Perigosos (na coluna 4, Risco Subsidirio) e em certas Provises Especiais (coluna 7); ( o rtulo de risco subsidirio no dever conter o nmero indicativo da classe ou subclasse no vrtice inferior do rtulo. os agentes de fiscalizao devero realizar uma inspeo visual, limitando-se s embalagens que estejam visveis (sem mover ou sem desfazer o carregamento) e no devem abrir qualquer embalagem contendo produtos perigosos; esto isentos da aposio do Rtulo de Risco: ( os volumes contendo produtos perigosos sujeitos Proviso Especial n. 29 (n.s ONU: 1363, 1365, 1386, 2216, 2217, 2698), mas esses devem ser marcados com o nome apropriado para embarque e com a classe ou subclasse apropriada e com o grupo de embalagem. ( os botijes e cilindros contendo o produto perigoso sujeito Proviso Especial n. 88 (n. ONU 1075). 3.4 Equipamentos de Segurana Obrigatrios: os agentes de fiscalizao devero verificar a existncia e as condies de: a) extintores de incndio carregados e bem afixados, dentro do prazo de validade, com a marca de conformidade e com capacidade suficiente para combater princpio de incndio: - do motor ou de qualquer outra parte da unidade de transporte; e - do carregamento (caso o primeiro seja insuficiente ou inadequado). b) estojo de ferramentas adequado para reparos em situaes de emergncia durante a viagem; c) equipamentos de proteo individual (EPI) para todos os membros da tripulao; registrador grfico (registrador instantneo inaltervel de velocidade e tempo) para veculos que transportam granel; e) conjuntos de equipamentos para emergncia; f) no mnimo dois calos de dimenses apropriadas ao peso do veculo e ao dimetro das rodas e compatvel com o material transportado. 3.5 Outras Exigncias 3.5.1 O agente de fiscalizao dever verificar se as disposies relativas s operaes de manuseio foram respeitadas e se foram observadas as proibies de abertura de embalagens contendo produtos perigosos. 3.5.2 O agente de fiscalizao dever verificar se o transporte est sendo realizado dentro do itinerrio, sem utilizar trechos restritos devidamente sinalizados, e sem utilizao de estacionamento ou parada restrita. 3.5.3 O agente de fiscalizao dever verificar se o veculo destinado ao transporte de passageiros est transportando produto perigoso em quantidade indevida, s podendo conter produto perigoso de uso pessoal (medicinal ou artigos de toucador em quantidade nunca superior a 1kg ou 1 litro por passageiro), conforme determinado no item 2.1.3 do Anexo II ao Acordo. 3.5.4 Ocorrendo situao em que haja dvida ou constatao de contaminao do produto quando transportado a granel, a autoridade competente dever exigir do expedidor a declarao assinada pelo transportador indicando o ltimo produto transportado pelo veculo. 3.6 Condies Especiais para o Transporte de Produtos Perigosos em Quantidades Limitadas 3.6.1 O transporte de produtos perigosos em pequenas quantidades, por apresentar, em geral, riscos menores que os transportados em grandes quantidades, pode ser dispensado de algumas exigncias do Acordo. 3.6.1.1 As isenes aplicveis s quantidades limitadas, conduzidas por uma unidade de transporte, esto explicitadas no item 3.6.2. Alguns produtos podem, ademais, ser transportados em pequenos recipientes. A esses se aplicam as isenes previstas no item 3.6.3. As condies especiais relativas a quantidades limitadas e ao transporte de produtos em pequenos recipientes s so aplicveis a carregamentos com a quantidade mxima prevista na coluna 8 da Relao de Produtos Perigosos. No caso de carregamento contendo diferentes produtos, a quantidade mxima admissvel por unidade de transporte a correspondente ao produto com menor quantidade isenta. 3.6.2 Limitao das quantidades por unidade de transporte: 3.6.2.1 Para quantidades iguais ou inferiores aos limites estabelecidos na coluna 8, denominada Quantidade Isenta, da Relao de Produtos Perigosos, com a ressalva prevista no item 3.6.1.2, independentemente das dimenses das embalagens, dispensam-se as exigncias relativas a: - rtulos de risco e painis de segurana afixados ao veculo; - porte de equipamentos de proteo individual e de equipamentos para atendimento a situaes de emergncia, exceto extintores de incndio; - limitaes quanto a itinerrio, estacionamento e locais de carga e descarga; - treinamento especfico para o condutor do veculo; - porte de instrues escritas (ficha de emergncia); - proibio de conduzir passageiros no veculo. 3.6.2.2 Permanecem vlidas as demais exigncias regulamentares, em especial as que se referem: - s precaues de manuseio (carga, descarga, estiva); - s disposies relativas embalagem dos produtos, sua marcao e rotulagem; - incluso na documentao de transporte, do nmero e do nome apropriado para embarque, classe ou subclasse do produto, com indicao de que se trata de quantidade isenta e declarao de conformidade com a regulamentao, assinada pelo expedidor; - s limitaes relativas comercializao, estabelecidas pelas autoridades competentes de cada Estado-Parte, para produtos da Classe 1. 3.6.3 Transporte de produtos perigosos em pequenos recipientes 3.6.3.1 No transporte de produtos perigosos em pequenos recipientes, dispensam-se as exigncias relativas a: - rtulos de risco e painis de segurana afixados ao veculo; - porte de equipamentos de proteo individual e de equipamentos para atendimento a situaes de emergncia, exceto extintores de incndio; - limitaes quanto a itinerrio, estacionamento e locais de carga e descarga; - treinamento especfico para o condutor do veculo; - porte de instrues escritas (ficha de emergncia); - porte de etiquetas nas embalagens; - segregao entre produtos perigosos num veculo ou no continer. 3.6.3.2 Permanecem vlidas as demais exigncias regulamentares, inclusive: - as precaues de manuseio (carga, descarga, estiva); - a incluso, na documentao de transporte, do nmero e nome apropriado para embarque acompanhado por uma das expresses quantidade limitada ou QUANT. LTDA., classe ou subclasse do produto e declarao de conformidade com a regulamentao assinada pelo expedidor. 3.6.3.3 As isenes previstas para pequenos recipientes so vlidas apenas para os produtos que se enquadram nas classes ou nas subclasses e nos grupos de embalagem indicados no Quadro 6.1 (Limitaes de Quantidades para as Classes 2, 3, 4, 5, 6 e 8 e para os produtos da Classe 9, indicados no item 6.6.2 do Captulo VI do Anexo II ao Acordo. 3.6.3.4 Quando se tratar de quantidades limitadas de produtos perigosos embalados e distribudos para venda no comrcio varejista e que se destinem ao consumo por indivduos, para fins de cuidados pessoais ou uso domstico, ou de forma adequada para tais fins, e s nesse caso, no necessrio atender s exigncias relativas documentao de transporte e marcao do nome apropriado para embarque e do nmero das Naes Unidas na embalagem. 4 PROCEDIMENTOS EM CASO DE RETENO DO VECULO OU EM CASO DE EMERGNCIA. Observada qualquer irregularidade que possa provocar riscos para pessoas, bens ou o meio ambiente, os agentes de fiscalizao devero tomar as providncias adequadas para sanar a irregularidade, podendo, se necessrio determinar: a reteno do veculo ou equipamento, ou sua remoo para local seguro, ou para local onde possa ser corrigida a irregularidade; o descarregamento e a transferncia dos produtos para outro veculo ou para local seguro; a eliminao da periculosidade da carga ou a sua destruio, sob orientao do fabricante ou do importador do produto e, quando possvel, com a presena de representante da seguradora. 4.1.1 As disposies anteriores sero adotadas em funo do grau e natureza do risco, mediante avaliao tcnica e, sempre que possvel, com o acompanhamento do fabricante ou importador do produto, contratante do transporte, expedidor, transportador e representantes dos rgos de defesa civil e do meio ambiente. 4.1.2 Enquanto retido, o veculo permanecer sob a guarda da autoridade competente responsvel pela reteno, sem prejuzo da responsabilidade do transportador ou de outro agente pelos fatos que deram origem reteno. 4.2 Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilizao de veculo transportando produtos perigosos, o transportador dever: informar as autoridades da imobilizao do veculo por acidente ou avaria; b) adotar as medidas indicadas nas instrues (ficha de emergncia), dando cincia autoridade de trnsito ou a outra autoridade pblica, mais prxima, pelo meio mais rpido; c) dar o apoio e prestar esclarecimentos que lhes forem solicitados pelas autoridades pblicas. 4.3 Os agentes de fiscalizao devero adotar as precaues gerais previstas no item 2 destas Instrues e as seguintes: a) nunca utilizar gua em veculos cujo nmero de risco do painel de segurana seja precedido pela letra X; b) aproximar-se sempre com o vento pelas costas; c) identificar o produto a distncia, pelo painel de segurana e rtulo de risco, e consultar um Manual de Emergncia; d) isolar a rea e retirar as pessoas prximas do local, mantendo-as afastadas; e) evitar a inalao de gases, fumaa ou vapores, mesmo que no haja envolvimento com produtos perigosos; f) no pisar ou tocar em qualquer material derramado ou em embalagens ou partes do veculo que possam estar contaminadas; g) considerar sempre que, mesmo quando inodoros (sem cheiro), os gases ou vapores podem ser nocivos; h) evitar a produo de qualquer tipo de centelha, inclusive por acionamento e funcionamento do motor do veculo; i) examinar, se possvel, as informaes contidas nas instrues escritas existentes no veculo, obedecendo-as com a mxima urgncia; j) comunicar-se com as autoridades que possam controlar a ocorrncia, solicitando o comparecimento de pessoal especializado disponvel (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, rgos do meio ambiente), informando: o nmero ONU ou o nome do produto, a extenso e o local da ocorrncia, o nome do expedidor e o nome do fabricante do produto; k) providenciar, se no houver riscos, a remoo do veculo para local seguro e no contra-indicado nas instrues. 4.4 Na impossibilidade de acesso a qualquer informao sobre o produto, por meio das instrues escritas, os agentes de fiscalizao devem isolar a rea em todas as direes, em um raio de 800m. 4.5 Exceto se dispuser de pessoal especializado, os agentes de fiscalizao do transporte no devem tentar controlar a ocorrncia sozinhos. 4.6 Caso haja necessidade de transbordo, observar o seguinte: evitar o transbordo na rodovia; a autoridade deve escoltar a unidade de transporte at o local mais prximo onde se possa proceder ao transbordo com maior segurana; utilizar preferencialmente pontos de apoio onde haja possibilidade de isolar, de modo relativo, a unidade de transporte, como: ptio de indstria, posto de abastecimento de combustvel, etc.; quando o equipamento apresentar vazamento que no possa ser estancado e o transbordo for inevitvel no local, devem ser adotadas precaues severas de segurana, inclusive as previstas nos itens 4.2 e 4.3. Nesse caso, os agentes de fiscalizao devem adotar as medidas de resguardo do trnsito, sem contudo participarem da operao de transbordo propriamente dita; o transbordo de produtos perigosos a granel, efetuado em via pblica, s pode ser realizado por pessoal com treinamento especfico; se o agente de fiscalizao, por motivo superior, participar da operao de transbordo, dever utilizar traje e equipamento de proteo individual (EPI) adequados; no caso de problemas no caminho-trator, dever ser solicitada sua troca o mais rpido possvel; em caso de impossibilidade, o conjunto dever ser escoltado at local seguro. 5 INFRAES E PENALIDADES 5.1 A aplicao de penalidades por infrao s disposies regulamentares, previstas no Acordo de Alcance Parcial para Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL, dever obedecer ao disposto no Decreto n 2.866 de 07 de Dezembro de 1998, que baixa o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de 16/7/98 ( Anexo III - Regime de Infraes e Sanes ao Acordo para a Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL ( e far-se- segundo os procedimentos estabelecidos, nestas Instrues. 5.2 Por ocasio das operaes de fiscalizao, o agente dever preencher o Roteiro de Fiscalizao cujo modelo apresentado no Anexo I destas Instrues. 5.3 As referidas penalidades consistem em: multa; suspenso da licena; e cassao da licena. 5.3.1 Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infraes de igual ou diferente gravidade, aplicar-se-o, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. 5.3.2 Em caso de reincidncia em infraes leves ou graves, aplicar-se- a multa de grau imediatamente superior a mais grave cometida. 5.3.3 A aplicao das penalidades previstas dar-se- sem prejuzo da responsabilidade civil ou criminal do infrator. 5.3.4 A autuao no desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. 5.4 A aplicao da penalidade de multa compete autoridade com jurisdio sobre a via onde a infrao foi cometida. 5.5 A aplicao das penalidades de suspenso e cassao da licena compete ao Organismo Nacional, do pas de origem do transportador, para a Aplicao do Acordo de Alcance Parcial sobre o Transporte Internacional Terrestre (ATIT). 5.6 As infraes atribudas ao transportador e ao expedidor, previstas na regulamentao referida nestas Instrues, sero autuadas segundo os procedimentos vigentes em cada Estado Parte. O Auto de Infrao dever conter no mnimo as informaes a seguir. IDENTIFICAO DA AUTUAO IDENTIFICAO DO VECULO IDENTIFICAO DO INFRATOR IDENTIFICAO E ASSINATURA DO CONDUTOR IDENTIFICAO DO LOCAL DE COMETIMENTO DE INFRAES TIPIFICAO DA INFRAO, (ver item 5.7 e 5.8) IDENTIFICAO E ASSINATURA DO AGENTE DE FISCALIZAO 5.7 As infraes relacionadas no Primeiro Protocolo Adicional, Anexo III ( Regime de Infraes e Sanes ao Acordo para Facilitao do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL ( sero representadas por cdigos constitudos por 4 (quatro) ou 3(trs) posies, conforme os quadros a seguir: 5.7.1 Transportador rodovirio ((((nmero do artigo 17 ((((gradao 1, 2 ou 3 da multa 1 - para infraes do tipo muito grave 2 - para infraes do tipo grave 3 - para infraes do tipo leve((((letra correspondente infrao a, b, c, ... n  5.7.2 Expedidor ((((nmero do artigo 19 ((((letra correspondente infrao a, b, c, ... m - Os cdigos esto detalhados nestas Instrues, no item 5.8.1 para o transporte rodovirio e no item 5.8.2 para o expedidor. 5.8 Sero aplicadas aos infratores, transportador ou expedidor, multas nas seguintes situaes: 5.8.1 Transportador CDIGODESCRIO 17.1.a Transportar produtos perigosos sem as autorizaes dos organismos competentes dos Estados-Partes onde ocorrer a operao de transporte, prevista no Anexo II ao Acordo. (ver Anexo III, destas Instrues). 17.2.aRealizar transporte em veculos que no cumpram as condies tcnicas especficas exigidas no Captulo III, do Anexo II ao Acordo ( Prescries Particulares para cada Classe de Produtos Perigosos. 17.2.bEfetuar transporte de produto perigoso a granel em veculo ou equipamento desprovido de certificado de capacitao vlido, contrariando o disposto no art. 56, alnea c, do Anexo I ao Acordo. 17.2.cEfetuar transporte de produto perigoso em veculo de carga desprovido de documentao que comprove que o veculo atende s disposies gerais de segurana de trnsito contrariando o disposto no art. 56, alnea d, do Anexo I ao Acordo. 17.2.dTransportar produto perigoso em veculo sem rtulos de risco ou painis de segurana, ou utiliz-los de forma inadequada em desacordo com o estabelecido no art. 4, do Anexo I ao Acordo. 17.2.eTransportar, num mesmo veculo ou continer, produto perigoso com outro tipo de mercadoria ou com outro produto perigoso, incompatveis entre si, contrariando o disposto no art. 10, do Anexo I ao Acordo. 17.2.fTransportar, produtos perigosos, com risco de contaminao em conjunto com produtos para uso humano.ou animal, infringindo o estabelecido no art.10, do Anexo I ao Acordo. 17.2.gTransportar, em veculo habilitado para o transporte de produto perigoso a granel, outro tipo de mercadoria no permitida pela autoridade competente, em desacordo com o art. 11, do Anexo I ao Acordo.  17.2.h Manusear, carregar ou descarregar produtos perigosos em locais pblicos, em condies inadequadas s caractersticas dos produtos e natureza do seus riscos, em desacordo com o art. 12, do Anexo I ao Acordo. 17.2.iTransportar produto perigoso em veculo destinado ao transporte de passageiros, exceto o indicado no item 2.1.3, do Captulo II, do Anexo II ao Acordo 17.2.jNo informar, o condutor ou seu auxiliar, autoridade competente, da imobilizao do veculo, em caso de acidente ou avaria, contrariando o estabelecido no art. 23, do Anexo I ao Acordo. 17.2.kNo adotar, o condutor, em caso de acidente ou avaria ou outro fato,que obrigue a imobilizao do veculo, as providncias constantes das instrues de segurana que se refere o art. 57, do Anexo I ao Acordo. 17.2.lProceder, o pessoal envolvido na operao de transporte, abertura das embalagens contendo produtos perigosos, ou entrar em veculo com equipamentos capazes de produzir ignio dos produtos ou de seus gases ou vapores, em desacordo com o art.16, Anexo I e o item 2.1.2.2, do Captulo II, do Anexo II ao Acordo, respectivamente. 17.2.mDeixar de dar o apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades pblicas em caso de emergncia, acidente ou avaria, conforme determina o art. 59, do Anexo I ao Acordo. 17.2.nEntregar a direo do veculo que transporta produto perigoso a um condutor que no esteja devidamente habilitado, conforme determina o art. 20, do Anexo I ao Acordo. 17.3.aTransportar produto perigoso em veculos que no possuam o registrador grfico, previsto no art. 6, do Anexo I ao Acordo. 17.3.bTransportar produtos perigosos em unidades de transporte com mais de um reboque ou semi-reboque, em desacordo com o art. 8(, do Anexo I ao Acordo. 17.3.cLevar pessoas em veculos que transportem produto perigoso, com exceo da tripulao do veculo, em desacordo ao art. 27, do Anexo I ao Acordo. 17.3.dRetirar os rtulos de risco ou os painis de segurana de veculo que no tenha sido descontaminado, conforme previsto no art. 4(, do Anexo I ao Acordo. 17.3.eTransportar produto perigoso em veculo desprovido de equipamento para situaes de emergncia ou de equipamento de proteo individual, ou portando qualquer deles em desacordo com o que preceituam respectivamente, os arts. 5 e 25, do Anexo I do Acordo  17.3.g Transportar produtos perigosos acondicionados em desacordo com o art. 9, do Anexo I ao Acordo. 17.3.hTransportar cargas mal estivadas ou presas por meios no-apropriados em desacordo com o art. 14, do Anexo I ao Acordo. 17.3.iFumar no interior do veculo ou prximo dele durante o transporte, carga ou descarga de produtos perigosos, em desacordo com o item 2.1.2.2, do Captulo II, do Anexo II ao Acordo. 17.3.jEfetuar transporte de produto perigoso descumprindo as limitaes de circulao previstas nos arts. 17, 18 e 19, do Anexo I ao Acordo. 17.3.kTransportar produto perigoso sem portar no interior do veculo a declarao de carga emitida pelo expedidor e as instrues escritas para casos de acidente ou avaria, em desacordo com a documentao exigida no art. 56, alneas "a" e "b", do Anexo I ao Acordo.  17.3.l Transportar produto perigoso sem levar a bordo o comprovante de que o veculo atende s disposies gerais de segurana tcnica e o certificado de capacitao do tanque, estando esses em vigncia. 17.3.mTransportar produtos perigosos sem que o condutor esteja munido de seu certificado de habilitao especfica, o que o credencia a efetuar esse tipo de transporte, estando esse em vigncia.  5.8.2 Expedidor CDIGODESCRIO 19.a Embarcar, no veculo, produtos perigosos incompatveis entre si, em desacordo com o art. 10, do Anexo I ao Acordo. 19.bEmbarcar produto perigoso a granel em veculo ou equipamento rodovirios que no disponham do certificado de capacitao citado no art. 56, alnea c, do Anexo I ao Acordo, estando esse certificado vencido, ou embarcar produto no constante do certificado. 19.cEmbarcar produto perigoso em veculo que no possua em vigor, o documento a que se refere o art. 56, alnea d, do Anexo I ao Acordo.19.dEmbarcar produto perigoso em veculo rodovirio cujo condutor no esteja habilitado, conforme estabelecido no art. 56, alnea e, do Anexo I ao Acordo. 19.e(Aplicvel somente para o transporte ferrovirio). 19.fDeixar de exigir do transportador a declarao prevista na alnea h, do art. 75, do Anexo I ao Acordo. 19.iExpedir produto perigoso com acondicionamento em desacordo com o que estabelece o art. 9, do Anexo I ao Acordo. 19.jEmbarcar produto perigoso em veculo que no disponha do conjunto de equipamentos para situaes de emergncias ou de proteo individual, ou quando qualquer um deles esteja em desacordo com as exigncias regulamentares do art. 5, do Anexo I ao Acordo. 19.kEmbarcar produto perigoso em veculo desprovido dos elementos identificadores do carregamento, conforme estabelece o art. 4, do Anexo I ao Acordo, ou caso esses estejam incorretos ou ilegveis. 19.lEmbarcar produto perigoso em veculo ou equipamento em evidente mau estado de conservao, contrariando o estabelecido no art. 2, do Anexo I ao Acordo. 19.mDeixar de prestar os necessrios esclarecimentos tcnicos e o apoio em situaes de emergncia, quando solicitados pelas autoridades ou seus agentes, conforme previsto no art. 76, do Anexo I ao Acordo.  xxxxxxxxxxxxxxx ANEXO I HYPERLINK "C:\\Arquivos de programas\\Microsoft FrontPage\\FrontPage Webs\\Content\\homepage\\download\\2001\\2001.8-Por22.xls"MODELO DE ROTEIRO DE FISCALIZAO PARA O TRANSPORTE RODOVIRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS (Clique acima para visualizar o respectivo formulrio, em excel.) ANEXO II COLOCAO DE PAINIS DE SEGURANA E RTULOS DE RISCO NAS UNIDADES DE TRANSPORTE COLOCAO DE PAINIS DE SEGURANA E RTULOS DE RISCO NAS UNIDADES DE TRANSPORTE As figuras que compem este Anexo correspondem s da Resoluo GMC n. 2/99. So considerados aceitveis os casos particulares que atendam o que estabelece no item 3.2.2, destas Instrues. Os rtulos de risco e painis de segurana no se encontram em escala real. Devem ser observadas as medidas mnimas constantes do Captulo 7 do Anexo II ao Acordo. Fig. 1 Unidade de transporte (tanque ou carga geral), carregada com um nico produto perigoso:  Fig. 2 Veculo-tanque carregado com dois produtos perigosos da mesma classe ou subclasse (*): (*) A identificao de um veculo-tanque compartimentado transportando, concomitantemente, mais de um dos seguintes produtos: lcool combustvel, leo diesel, gasolina ou querosene, se efetuar de conformidade com o indicado no item 2.1.1.5 do Captulo II, do Anexo II do Acordo). Fig. 3 Veculo de carga geral carregada com dois ou mais produtos perigosos da mesma classe ou subclasse.   Fig. 4 Unidade de transporte (tanque ou de carga geral) carregada com um nico produto perigoso, que exige um rtulo de risco principal e um outro de risco subsidirio  Fig.5 Veculo-tanque carregado com dois ou mais produtos perigosos de diferentes classes ou subclasses:      Fig.6 Veculo de carga geral carregado com dois ou mais produtos perigosos de diferentes classes ou subclasses    Fig. 7 Unidade de transporte, com um caminho e um reboque, carregada com dois ou mais produtos perigosos de diferentes classes ou subclasses.      Fig. 8 Veculo de carga geral com um produto perigoso em quantidade igual ou inferior quantidade isenta e vrios no-perigosos (no-admitidas s incompatibilidades).  Fig. 9 Veculo de carga geral com um produto perigoso em quantidade superior quantidade isenta e vrios no-perigosos (no-admitidas as incompatibilidades)   ANEXO III PRODUTOS SUJEITOS A LICENA ESPECIAL DA AUTORIDADE COMPETENTE E PRODUTOS CUJO TRANSPORTE PROIBIDO III.1 PRODUTOS SUJEITOS A LICENA ESPECIAL DA AUTORIDADE COMPETENTE N ONUNOME DO PRODUTOOBSERVAO0072CICLOTRIMETILENOTRINITRAMINA (CICLONITRA; HEXOGNIO; RDX), UMEDECIDA, com no mnimo, 15% de gua em massa Exigida licena especial das autoridades competentes, quando o teor de lcool, gua ou dessensibilizante for inferior ao especificado0075DINITRATO DE DIETILENOGLICOL, INSENSIBILIZADO, com no mnimo, 25% em massa, de dessensibilizante no-voltil e insolvel em guaExigida licena especial das autoridades competentes, quando o teor de lcool, gua ou dessensibilizante for inferior ao especificado. Ver item 3.1.1.1.3 destas Instrues0143NITROGLICERINA INSENSIBILIZADA, com no mnimo, 40% em massa, de dessensibilizante no-voltil e insolvel em guaExigida licena especial das autoridades competentes, quando o teor de lcool, gua ou dessensibilizante for inferior ao especificado Ver item 3.1.1.1.3 destas Instrues0144NITROGLICERINA EM SOLUO ALCOLICA, com mais de 1% e at 10% de nitroglicerinaExigida licena especial das autoridades competentes, quando o teor de nitroglicerina exceder 10%. Ver item 3.1.1.1.3 destas Instrues1327FENO OU PALHA, umedecido encharcado ou contaminado com leo Proviso Especial 762006PLSTICOS, A BASE DE NITROCELULOSE, SUJEITOS A AUTO-AQUECIMENTO, N.E. Proviso Especial 762249TER DICLOROMETLICO, SIMTRICOProviso Especial 762421TRIXIDO DE NITROGNIOProviso Especial 762455NITRITO DE METILAProviso Especial 763097SLIDO INFLAMVEL, OXIDANTE, N.E.Proviso Especial 763100SLIDO OXIDANTE SUJEITO A AUTO-AQUECI-MENTO, N.E.Proviso Especial 763121SLIDO OXIDANTE, QUE REAGE COM GUA, N.E.Proviso Especial 763127SLIDO SUJEITO A AUTO-AQUECIMENTO, OXIDANTE, N.E.Proviso Especial 763133SLIDO QUE REAGE COM GUA, OXIDANTE, N.E.Proviso Especial 763137SLIDO OXIDANTE, INFLAMVEL, N.E.Proviso Especial 76Substncias explosivas excessivamente sensveis ou to reativas que estejam sujeitas a reao espontneaAnexo II, do Acordo, (item 1.5.2)Produtos da Classe 1, no includos na Relao de Produtos Perigosos, para fins especiaisAnexo II do Acordo, (item 1.5.5)Produtos da Classe 1, para carregamento e descarregamento em locais pblicos, dentro de aglomerados populacionais (exceto se tais operaes forem justificadas por motivos graves relacionados com a segurana)Anexo II do Acordo (item 3.1.1 - B)Gases Txicos da Classe 2, para carregamento e descarregamento em locais pblicos, dentro de aglomerados populacionais (exceto se tais operaes forem justificadas por motivos graves relacionados com a segurana)Anexo II do Acordo (item 3.1.2 - B)Produtos da Classe 6.1 - para serem carregados ou descarregados em locais pblicos, dentro de aglomerados populacionais (exceto se tais operaes forem justificadas por motivos graves relacionados com a segurana)Anexo II do Acordo (item 3.1.6.1-B)Classe 6.2 - Produtos biolgicos acabados, para uso humano ou animal, fabricados de acordo com as exigncias estabelecidas pelas autoridades sanitrias nacionaisApndice II.2 do Acordo (item II.2.2.1.B)Classe 6.2 - Produtos biolgicos acabados, expedidos para fins de desenvolvimento tcnico ou de investigao, antes de licenciados para uso em pessoas ou animaisApndice II.2 do Acordo (item II.2.2.1.B)Classe 6.2 - Produtos para tratamento experimental de animais manufaturados segundo as exigncias das autoridades sanitrias de cada Estado ParteApndice II.2 do Acordo (item II.2.2.1.B)Classe 6.2 - Produtos biolgicos semiprocessados, preparados de acordo com procedimentos especificados pelos rgos governamentais competentesApndice II.2 do Acordo (item II.2.2.1.B)Classe 6.2 - Vacinas contendo germes vivos, para uso humano ou animal, so considerados produtos biolgicos e no substncias infectantes Apndice II.2 do Acordo (item II.2.2.1.B) III.2 PRODUTOS CUJO TRANSPORTE PROIBIDO N ONUNOME DO PRODUTOOBSERVAO-PERMANGANATO DE AMNIOProibido o transporte2627NITRITO INORGNICO, N.E.Quando transportado num mesmo veculo com um sal de amnio3219NITRITO INORGNICO, SOLUES AQUOSAS, N.E.Quando transportado num mesmo veculo com um sal de amnio xxxxxxxxxxxxxxxxxxx PAGE 30 33 1203 33 1203   2443 33 1203 80 2820 80 33 33 1203 80 1203 2820  33 33 1203 1203 8a* +    1 2 @ A B C  <Sxy891NVWPSj k !!%,%B%C%%%-)R)**n--C..ܵܵܵ5:OJQJ\^J j-5OJQJ\^JjCJOJQJU^JaJCJOJQJ^JaJ5OJQJ\^J5\ OJQJ^J5B*OJQJ\^JphC678abchiwxvwE F 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