Formulários para pedidos de Desclassificação

Publicado em 24/01/2025 17:37Modificado em 16/05/2025 09:31
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Nos termos do art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), o cidadão tem o direito de solicitar a reavaliação da classificação de informações.

Além disso, é assegurada a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que indefira o pedido de desclassificação.

Para tanto, é necessário preencher o formulário pertinente e protocolar em uma das seguintes opções:

Para solicitar a desclassificação da informação, basta usar o formulário mais adequado ao pedido, conforme modelos a seguir:

Formulários de pedido de desclassificação ou reavaliação de classificação – Pessoa física: DOC | PDF

Formulários de pedido de desclassificação ou reavaliação de classificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF

Formulários de recurso contra negativa de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF

Formulários de recurso contra negativa de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF

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