Formulários para pedidos de Desclassificação
Nos termos do art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), o cidadão tem o direito de solicitar a reavaliação da classificação de informações.
Além disso, é assegurada a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que indefira o pedido de desclassificação.
Para tanto, é necessário preencher o formulário pertinente e protocolar em uma das seguintes opções:
- Presencialmente no Protocolo Central do MT no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Sede, Brasília (DF) CEP: 70044-900
- Por meio do Protocolo Digital no portal Gov.br disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-infraestrutura
- Por meio do Peticionamento Eletrônico para usuários cadastrados no SEI/MT disponível no link: https://www.gov.br/transportes/pt-br/servicos/protocolo-eletronico-sei
Para solicitar a desclassificação da informação, basta usar o formulário mais adequado ao pedido, conforme modelos a seguir:
Formulários de pedido de desclassificação ou reavaliação de classificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulários de pedido de desclassificação ou reavaliação de classificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
Formulários de recurso contra negativa de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulários de recurso contra negativa de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF