Portaria nº 358/MT, de 25/9/01 DOU de 27/9/01 p. 39

PORTARIA n° 358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

Altera a redação do inciso III do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29/6/99, aprovada pela Portaria nº 213,  da mesma data, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração às  disposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/96 e Contratos de Concessão. 

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 65 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso III do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29 de junho de 1999, aprovada Diário Oficial da União de 30 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  6º.................................................................................................

III – a comissão fiscalizadora será composta por representantes de Departamento de Transportes Ferroviários, dentre os quais, um a chefiará; por representante da Concessionária a ser fiscalizada, e por representante dos usuários de seus serviços.”

Art. 2º Suprimir o inciso IV do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29 de junho de 1999, aprovada pela Portaria nº 213, da mesma data, publicadas no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

				ELISEU PADILHA

I