Portaria nº 4/MT, de 11/1/01 DOU de 19/1/01 p. 21

PORTARIA Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

Constitui Grupo de Trabalho para estudar e estabelecer os procedimentos necessários visando a implantação da nova sistemática de arrecadação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
CONSIDERANDO que esta Pasta está desenvolvendo nova sistemática de controle informatizado de arrecadação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante AFRMM; 
CONSIDERANDO que a implementação dessa nova sistemática de arrecadação requer cuidadosa análise da legislação vigente, com o intuito, não só, de assegurar sua observância, mas, se for o caso, de propor a alteração ou a elaboração de novas normas que venham a disciplinar a operacionalização do mencionado sistema de arrecadação do AFRMM e possibilitar o início do recolhimento eletrônico da contribuição, resolve: 
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para estudar e estabelecer os procedimentos necessários visando a implantação da nova sistemática de arrecadação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante. 
Art. 2º Integrarão o Grupo de Trabalho: 
I representantes do Departamento de Marinha Mercante, da Secretaria de Transportes Aquaviários: 
- VITORINO LUÍS DOMENECH RODRIGUEZ, que a coordenará; 
- ELIAS ALVES DE SOUZA; 
- NADILENE ALVES FERNANDES DA ROSA; 
- MARCIO AUGUSTO CAMPOS DE SOUZA; 
- ANA MARIA ASSUNÇÃO ROSA. 
II representante da Consultoria Jurídica: 
- LUIZ CESAR BRANDÃO MAIA. 
Art. 3º O Grupo de Trabalho, quando necessário, poderá convocar técnicos deste Ministério e convidar profissionais e consultores de outras instituições, com vistas a esclarecer dúvidas e propor soluções. 
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de suas atividades, que serão desenvolvidas no Departamento de Marinha Mercante, no Rio de Janeiro. 
Art. 5º Os relatórios e outros documentos elaborados pelo Grupo de Trabalho ora constituído terão como destinatário o Ministro de Estado dos Transportes. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ELISEU PADILHA