Portaria nº 602, de 3/7/01 DOU de 4/7/01 p. 76/77

PORTARIA Nº 602, DE 3 DE JULHO DE 2001

Institui o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários - QUALIESTRADA, no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

O DIRETOR–GERAL, INTERINO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Portaria/MT nº 43, de 10.02.2000, publicada no D.O.U. de 15.02.2000, alterada pela Portaria nº 285, de 09.08.2000, publicada no D.O.U. de 10.08.2000; considerando a Estrutura Regimental constante do Decreto nº 3.153, de 26.08.1999, publicado no D.O.U. de 27.08.99, alterado pelo Decreto nº 3.523, de 26.06.2000, publicado no D.O.U. de 27.06.2000, e tendo em visto o constante do Processo nº 51100–009797/2000–21,  resolve:

CONSIDERANDO que a qualidade e a produtividade são atingidas por meio de processo contínuo onde interagem os agentes do processo produtivo e do público consumidor;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público fixar os parâmetros básicos de qualificação técnica das empresas por ele contratadas para a realização de Obras e Serviços a serem implementados nas rodovias da união; e

CONSIDERANDO que a melhoria na qualidade das obras públicas consubstancia o interesse da coletividade, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários – QUALIESTRADA, no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.

Art. 2º Os objetivos gerais do Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários – QUALIESTRADA, são:

I – a otimização da qualidade dos materiais, componentes, sistemas construtivos, projetos e obras nos empreendimentos rodoviários da União, a fim de que os segmentos do meio produtivo estabeleçam programas setoriais da qualidade, incluindo a elaboração de normas e documentos técnicos.

II – o incentivo ao desenvolvimento de utilização de inovações tecnológicas em serviços e materiais e a promoção de programas de treinamento e capacitação de mão-de-obra, com implantação de processos de qualificação, homologação e certificação de produtos (materiais, componentes e sistemas) e serviços (projetos, obras e serviços especializados);

III – a otimização do dispêndio com recursos humanos, materiais e insumos naturais e energéticos nas construções contratadas pela União através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER;

IV – a celebração, juntamente com o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON, com entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, de acordos que possibilitem e incrementem o desenvolvimento do Programa, em especial o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

V – a indução de políticas de desenvolvimento e produtividade nacionais embasadas por ações apoiadas pela sociedade através da iniciativa privada, que permitam obtenção das metas de forma auto-sustentável.

Art. 3º O Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários – QUALIESTRADA, coordenado e implementado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, por intermédio do Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, será constituído pelos seguintes órgãos:

I – Coordenadoria Geral – COGER, composta pelos seguintes membros: 1(um) Presidente, representante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1(um) Vice Presidente representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON, 1(um) representante do DNER/Instituto de Pesquisas    Rodoviárias – IPR, 1(um) representante do DNER/Diretoria de Engenharia Rodoviária, 1(um) representante da Entidade Coordenadora do Comitê de Serviços e Materiais – COMSERMAT, e 1(um) representante do Organismo de Certificação Credenciado –OCC.

II – Secretaria Executiva – SETEX, dirigida por 1(um) Secretária Executivo, designado pelo DNER/Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR e 1(um) Gerente designado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON.

III – Comissão Qualiestrada – COQ, composta pelos seguintes membros; 1(um) Secretário Executivo, 1(um) representante do DNER/Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, 1(um) representante do Sindicato da Indústria da Construção Pesada – SINICON e 1(um) representante do Organismo de Certificação Credenciado – OCC.
IV – Comitê de Serviços e Materiais – COMSERMAT será composto por 1(um) representante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, 1(um) representante do Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, 1 representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON, 1(um) representante da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia – ABCE e 1(um) representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, cujas nomeações se farão pela Coordenadoria Geral do QUALIESTRADA, conforme indicação de cada entidade participante. O CONSERMAT será coordenado por um dos seus componentes eleito pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. O Coordenador e os representantes designados para o Comitê de Serviços e Materiais exercerão suas atribuições pelo prazo de 12 meses, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.

Art. 4º Aos órgãos citados no artigo anterior cabem as seguintes atribuições e competências:

I – À Coordenadoria Geral – COGER:

a) coordenar as ações do QUALIESTRADA, estabelecendo metas estratégicas e prioridades na implantação do Programa.

b) avaliar as providências e o andamento do Programa.

c) homologar e fazer cumprir as cláusulas estabelecidas no Regimento Geral do Programa QUALIESTRADA.

d) acolher as reclamações e sugestões das partes envolvidas no Programa, e se necessário enviá-las à Comissão Qualiestrada.

II – À Secretaria Executiva – SETEX:

a) implementar as ações definidas pelo Programa.

b) promover o inter-relacionamento entre o Programa e as entidades que celebram ou venham a celebrar acordos setoriais, inclusive com agências de fomento, associações de defesa do consumidor, entidades envolvidas com capacitação profissional, associação de trabalhadores na construção rodoviária, instituições técnicas e entidades governamentais.
c) divulgar o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários – QUALIESTRADA, desenvolvendo mecanismos de conscientização e motivação para a Qualidade.

d) estabelecer vínculos de cooperação com outros órgãos do poder público e privado, envolvidos em programa da qualidade na construção rodoviária, usuários e demais participantes.

e) executar o planejamento financeiro do Programa em toda a sua extensão.

f) desenvolver e manter sistema de informações para cadastro e acompanhamento de empresas da cadeia produtiva, representadas pelas associações e entidades de classe participantes do Programa, na evolução dos níveis de qualificação.

g) apoiar técnica, logística e administrativamente o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários, no Comitê e na Coordenadoria Geral.

h) cadastrar os Organismos de Certificação credenciados pelo INMETRO.

i) fazer-se representar nos Estados da Federação por Secretários Regionais, quando da implantação do Programa naquele Estado.

III – À Comissão Qualiestrada – COQ: 	

a) acompanhar o andamento do Programa;

b) analisar os documentos técnicos, quando solicitados pela Secretaria Executiva;

c) avaliar e dar parecer sobre os recursos encaminhados pela COGER;

d) analisar e dar parecer sobre os Programas Setoriais da Qualidade – PSQs, apresentados pela consultora a ser contratada.

IV – Ao Comitê de Serviços e Materiais – COMSERMAT:

a) definir a política da qualidade para serviços e materiais, em conjunto com o meio produtivo.
b) estabelecer acordos setoriais que definam metas, prazos e indicadores para que padrões adequados da qualidade sejam atingidos e mantidos.

c) fazer cumprir os Regimentos do Programa, que vierem a ser homologados pela Coordenadoria Geral do QUALIESTRADA.

Art. 5º O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, após parecer dos setores competentes e aprovação pelo CGI, inserirá progressivamente em suas licitações de Materiais, Obras, Projetos e Serviços rodoviários, exigências relativas à prévia demonstração da qualificação técnica(art. 30 da Lei nº 8666 de 21/06/93) da empresa no que respeita a qualidade dos produtos e serviços, conforme as metas e prazos estabelecidos pela COGER, devendo os correspondentes Editais ajustar os níveis de qualificação das empresas às particularidades técnicas do empreendimento a ser contratado.

Parágrafo único. As exigências ditadas no caput deste artigo serão incluídas nos Editais de Licitação num prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua aprovação pelo CGI.

Art. 6º O cronograma para a implantação das metas, definidas no acordo do Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários, deverá considerar o prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente PORTARIA para implantação do PROGRAMA serão de responsabilidade do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON, concorrendo o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER com a estrutura física e de recursos humanos de sua Sede e dos Distritos Rodoviários Federais, em cujas jurisdições se desenvolverem atividades do QUALIESTRADA, com apoio complementar e supervisão do corpo técnico do Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR e do Ministério dos Transportes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME S. F. PACHECO