Portaria nº 14/DPC/MD, de 5/3/01 DOU de 24/4/01 p. 4

PORTARIA Nº 14, DE 5 DE MARÇO DE 2001

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM 08/2001.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Ministerial nº 067, de 18 de março de 1998, e de acordo com o contido no artigo 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Alterar a Seção III do Capítulo I e acrescentar o item 0105 das “Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 08/2000”, aprovada pela Portaria nº 09, de 11 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 35-E, de 18 de fevereiro de 2000, Seção I, que passa a ter o seguinte texto:

- “Na Seção III do Capítulo I:
Alterar o Título de “Controle Naval do Tráfego Marítimo” para “Controle do Tráfego Marítimo.”
Acrescentar o item 0105 com a seguinte redação:
“0105 - SISTEMAS DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES (STE) NAS ÁREAS DE PORTO ORGANIZADO (APO)
Manifestado interesse na implantação de Sistemas de Tráfego de Embarcações (STE ou, em inglês, VTS - Vessel Traffic Service) em suas APO, recomenda-se às Autoridades Portuárias seguirem as normas dispostas através das resoluções A.587 (20) e MSC.43 (64), promulgadas pela Organização Marítima Internacional (IMO - International Maritime Organization), regulando o uso de sistemas VTS e a formação de pessoal para operá-los.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando cancelada após seu cumprimento.

Vice-Almirante EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS