Resolução nº 121/CONTRAN/MJ, de 14/2/01 DOU de 20/2/01 p. 6

RESOLUÇÃO Nº 121, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Altera o Anexo da Resolução nº 66/98 – CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que revogou o inciso II do art. 187, do CTB, resolve:

Art. 1º O Código de Infração nº 574-6, constante do Anexo da Resolução nº 66/98 – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

Código de Infração	Descrição da Infração	Competência	
574-6	Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente para todos os tipos de veículos.	Município	

Art. 2º Fica excluída da tabela de distribuição de competência o Código de Infração de    nº 575-4.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GREGORI
Ministério da Justiça – Titular

JOSÉ CARLOS CARVALHO
Ministério do Meio Ambiente – Suplente

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Ministério da Educação – Suplente

ALEX CASTALDI ROMERA
Ministério da Defesa – Representante

CARLOS AMÉRICO PACHECO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente

ALDERICO JEFFERSON DA SILVA LIMA
Ministério dos Transportes – Representante

PAULO MARCOS CASTRO R. DE OLIVEIRA
Ministério da Saúde - Representante