Portaria nº 379/SRF/MF, de 2/4/01 DOU de 4/4/01 p. 15

PORTARIA Nº 379, DE 2 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica.

O Secretário da Receita Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de março de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743/98, de 12 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1º Os titulares das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) relacionadas ao anexo único deverão concluir, no prazo de quinze dias, contado da publicação desta Portaria, a avaliação dos recintos e locais alfandegados de que trata a Portaria SRF nº 1.170/00, de 3 de agosto de 2000, correspondente ao mês de agosto de 2000.

§ 1º As eventuais exigências formuladas deverão ser cumpridas pelo administrador do recinto ou local alfandegado no prazo de trinta dias, contado da data da ciência.

§ 2º O Superintendente da Receita Federal que jurisdicione unidade da SRF relacionada no anexo único, deverá encaminhar à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, no prazo de vinte dias, contado da publicação desta Portaria, relatório circunstanciado sobre as avaliações realizadas.

Art. 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior, o titular da unidade da SRF deverá encaminhar à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal proposta para a suspensão do alfandegamento ou a justificativa para concessão de prazo adicional para a solução das pendências.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

1.4ª Região Fiscal
1.1. Alfândega do Porto de Recife
1.1.1. EADI - Yolanda Logística, Armazéns, Transportes e Serviços Gerais Ltda.

2.7ª Região Fiscal
2.1. Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacazes
2.1.1. Aeroporto Internacional - Campos dos Goitacazes
2.2. Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim
2.2.1. Remessas Postais Internacionais

3.8ª Região Fiscal
3.1. ALF/Porto de Santos
3.1.1. Instalação Portuária Marítima - Cargil Agrícola S.A.
3.1.2. Instalação Portuária Marítima - São Francisco Ltda.
3.1.3. Instalação Portuária Marítima - Teaçú S.A.
3.1.4. Instalação Portuária Marítima - Rhamo Ltda.
3.1.5. Instalação Portuária Marítima - Cia Auxiliar de Armazéns Gerais
3.1.6. Instalação Portuária Marítima - Dow Química S.A.
3.1.7.Tanque Alfandegado - Columbia S.A.
3.1.8. Tanque Alfandegado - Brasterminais S.A.
3.1.9. Tanque Alfandegado - Cargil Citros Ltda.
3.1.10. Tanque Alfandegado - Granel Química Ltda.
3.1.11. Tanque Alfandegado - Móbil Oil do Brasil Ltda.
3.1.12. Tanque Alfandegado - Stoltaven Ltda.
3.1.13. Tanque Alfandegado - Sucocítrico Cutrale Ltda.
3.1.14. Tanque Alfandegado - Transultra S.A.
3.1.15. Tanque Alfandegado - União S.A.
3.1.16. Tanque Alfandegado - Dibal Armazéns Gerais S.A.
3.1.17. Tanque Alfandegado - Santista Alimentos S.A.
3.1.18. Base Militar - Aeronáutica, Santos
3.1.19. Entreposto Aduaneiro Importação - Columbia S.A.

3.2. IRF/São Paulo
3.2.1. Remessas Postais Internacionais

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