Outros Pareceres Relevantes - Geral

1 - Parecer N° 00633/2021/Conjur-MInfra/CGU/AGU                                                                                                                                           

Transporte rodoviário de carga. Transportadores autônomos. Lei n° 11.442, de 2007. Natureza comercial. Não caracterização de vínculo de emprego. Precedentes judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

2- Parecer Nº 405/2021/Conjur-Minfra/CGU/AGU

Introdução de prazo decadencial para notificação de penalidade de trânsito. Aplicação retroativa da Lei nº 14.071/20 e da Lei nº 14.229/21. Postulado jurídico tempus regit actum. Interpretação do art. 282, caput e §§ 6º e 7º do Código de Trânsito Brasileiro. Interrupção das atividades administrativas dos órgãos executivos de trânsito estaduais em razão da pandemia do novo coronavírus.

3 - Parecer Nº 432/2020/Conjur-MInfra/CGU/AGU

Direito de acesso a processos administrativos ou documentos públicos pela parte interessada ou por terceiros.

4 - Parecer Nº 261/2020/Conjur-MInfra/CGU/AGU

Análise, em tese, dos efeitos jurídicos da pandemia do novo coronavírus nos contratos de concessão de infraestrutura de transportes.

5 - Parecer Nº 80/2020/Conjur-MInfra/CGU/AGU

Análise acerca da possibilidade jurídica de autorizar concessionários e arrendatários a oferecerem bens vinculados a seus projetos em garantia de financiamento bancário.

6 - Informações Nº 102/2021/Conjur-MInfra/CGU/AGU

ADPF 870. Portaria nº 84, de 1º de julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.

7 - Informações Nº 83/2020/Conjur-Minfra/CGU/AGU e Informações Nº 1310/2019/Conjur-MInfra/CGU/AGU

ADI 5549 e ADI 6270. Autorização para exploração de transporte rodoviário de passageiros.

8 - Nota Nº 107/2021/Conjur-MInfra/CGU/AGU

ADI 6553. Lei nº 13.452, de 19 de junho de 2017 (conversão da Medida Provisória nº 758, de 2016), que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Ferrogrão.

9 - Parecer n° 358/2022/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU

Contratos de parceria. IPTU. Incidência. STF. Nova Jurisprudência. Subsídios para ações judiciais.