Portaria nº 180/MT, de 23/05/01 DOU de 25/5/01 p. 90

PORTARIA Nº 180, DE 23 DE MAIO DE 2001

Aprova o Regulamento para os Serviços de Guarda Portuária nos Portos Brasileiros

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, r e s o l v e:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento para os Serviços de Guarda Portuária nos Portos Brasileiros.

Art. 2º - É da competência da Administração do Porto, dentro dos limites da sua área de responsabilidade, organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança do porto, conforme estabelece o art. 33 § 1º, inciso IX da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. Entende-se por vigilância e segurança portuária todas as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem pessoas, cargas instalações e equipamentos na área portuária.

Art. 3º - A vigilância e a segurança do porto serão promovidas pela administração do Porto diretamente ou mediante a contratação de terceiros, por meio do devido procedimento licitatório.

§1º Somente poderão participar dos procedimentos licitatórios as empresas de vigilância que comprovarem registro de funcionamento junto ao Departamento de Polícia Federal.

§2º A vigilância atuará na zona primária do porto organizado, sob coordenação da autoridade local, no que concerne ao cumprimento da legislação que regula a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, bem como auxiliará a Autoridade da Polícia Federal local, no exercício de suas atribuições constitucionais, quando requisitada.

§3º Os benefícios de concessões, permissões e autorizações, bem como os de arrendamento de instalações portuárias na  área do porto organizado, poderão ter seus próprios serviços de vigilância de pessoas, bens e das instalações portuárias arrendadas, desde que tais serviços tenham a aprovação da Administração do porto e não dificultem as atividades da Guarda Portuária, sempre que esta atue dentro de suas atribuições, observando o estabelecido no artigo 2º deste Regulamento.

Art. 4º - A vigilância colaborará com os órgãos de segurança pública e demais autoridades que atuam na área portuária para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos no interior daquelas instalações.

Art. 5º- Os procedimentos a serem adotados pela Guarda Portuária em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal deverão ser estabelecidos em regulamento ou regimento interno.

Art. 6º - As administrações dos Portos, observadas as competências dos Ministérios que atuam no porto, deverão baixar os atos de instruções necessárias à aplicação das disposições da presente regulamentação.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU PADILHA