Plano de Dados Abertos MT
Nesta seção, são divulgadas as ações relacionadas à Política de Dados Abertos no âmbito do Ministério dos Transportes, inclusive Plano de Dados Abertos (PDA)
Em maio de 2026 o Ministério dos Transportes publicou o seu Plano de Dados Abertos - PDA para o biênio Maio/2026 a Maio/2028, atendendo ao disposto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no Decreto nº 8.777/2016.
A elaboração e execução deste Plano fundamentam-se nos seguintes dispositivos legais e normativos que regem a Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal:
- Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: institui a Política de Dados Abertos, estabelecendo regras para a disponibilização e sustentação dos dados abertos governamentais.
- Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019: altera as normas sobre a gestão da Política de Dados Abertos, transferindo sua coordenação e monitoramento para a Controladoria-Geral da União (CGU).
- Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA): regulamenta o conteúdo obrigatório, a vigência bienal e os procedimentos para a publicação e validade dos PDAs.