Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos à Receita Federal, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer pessoa pode solicitar informações produzidas ou custodiadas pela instituição, respeitadas as hipóteses de sigilo e proteção de dados pessoais, sem precisar justificar.
Antes de fazer seu pedido verifique se a informação desejada já foi respondida. Você pode consultar o repositório Busca de Pedidos e Respostas, filtrando por Ministério da Fazenda.
Você pode registrar um novo pedido de informação ao Governo Federal ou acompanhar os pedidos já cadastrados por meio da Plataforma Informa.BR.
Alternativamente, você pode registrar seus pedidos de informação pelo protocolo do Ministério da Fazenda. Para isso, preencha o formulário correspondente, observando que o pedido deverá conter o nome do requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para o recebimento da resposta.
O formulário preenchido deverá ser entregue pessoalmente no Protocolo do Ministério da Fazenda ou enviado pelos Correios.
Protocolo do Ministério da Fazenda