Destinação do Imposto de Renda

A Destinação do Imposto de Renda pode ser um tema importante a ser explorado pelas Instituições de Ensino Superior (IES) no cumprimento das novas Diretrizes Curriculares Nacionais, entre elas a Resolução MEC nº 7/2018, que estabelece as diretrizes para a Extensão na Educação Superior.

Sobre a Campanha

A destinação faz parte do rol de ações sociais relacionada às leis de incentivo fiscal. Cidadãos e empresas podem destinar recursos do Imposto de Renda para os Fundos Especiais vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso, como também para programas e projetos de incentivo à Cultura, Esporte e Produção Audiovisual. Desta forma, o Imposto de Renda torna-se uma importante fonte de captação de recursos para projetos que promovem a transformação social.

Sobre a Extensão Universitária

As atividades de extensão universitária promovem interação entre as IES e as comunidades nas quais estão inseridas. Neste sentido, coordenadores e professores podem promover, junto aos estudantes, atividades que busquem formar disseminadores de Cidadania Fiscal e promovam o exercício do controle social no contexto da Campanha Destinação.

Envolver os alunos das áreas de contabilidade, marketing, administração, direito, dentre outras nessa campanha é essencial para o incentivo a esta prática, contribuindo com a construção de uma sociedade melhor, especialmente, para aqueles que mais precisam.

Seguem abaixo alguns exemplos de ações que podem ser realizadas:

Crianças, adolescentes e idosos

• Levantamento da situação dos Fundos da Criança e do Idoso no município em que a IES está localizada: se já foram criados e se estão em situação regular, para fins de destinação diretamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF);
• Verificação e orientação aos municípios sobre os requisitos para o cadastramento dos Fundos junto ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), caso ainda não estejam regularizados;
• Levantamento dos valores que foram destinados nos últimos exercícios financeiros e em quais projetos foram aplicados no município;
• Seleção de um balanço publicado de uma empresa, conforme o art. 133, § 3º da Lei 6.404/76 (lei das Sociedades Anônimas), e verificar qual o valor destinado para os fundos e qual o potencial de destinação;
• Orientação contábil e fiscal junto às Organizações da Sociedade Civil (OSC), que atuam nas áreas da Infância e de Atenção à Pessoa Idosa, para que se habilitem para receber os recursos oriundos da destinação;
<li">Elaboração de vídeos informativos sobre a Destinação do Imposto de Renda aos Fundos Especiais, divulgando esta oportunidade de exercício de Cidadania Fiscal e compartilhá-los nas mídias digitais.

Cultura, Esporte e Cinema

• Produção de materiais de apoio para divulgar e conscientizar as Pessoas Físicas e proprietários de escritórios contábeis que é possível Incentivar a Cultura, a Atividade Audiovisual e o Desporto através de destinações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas.
• Orientação contábil e fiscal junto às pessoas e organizações que trabalham com projetos sociais nessas áreas, para que se habilitem para receber os recursos oriundos da destinação.
• Elaboração de vídeos informativos sobre a Destinação do Imposto de Renda a esses projetos sociais, divulgando esta oportunidade de exercício de Cidadania Fiscal e compartilhá-los nas mídias digitais.

Bibliografia

BRASIL. Ministério da Educação. Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018. Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências. Brasília, 2018. Disponível em: https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Resol_7cne.pdf Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 14, p. 2, 21 jan. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 4 jan. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13797.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022. Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 162, p. 5, 25 ago. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14439.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 30261, 24 dez. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Brasília, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8685.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Brasília, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Acesso em: 18 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei no10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741compilado.htm. Acesso em: 18 out. 2022.