Legislação de indicações geográficas
Leis
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Tratados internacionais
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – ADPIC/TRIPS – Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A. A versão mais atualizada do ADPIC/TRIPS pode ser encontrada no portal da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), nos idiomas oficiais da OMPI.
Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial – Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975 e pelo Decreto nº 635, de 21/08/1992. A versão mais atualizada da Convenção de Paris pode ser encontrada no portal da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), nos idiomas oficiais da OMPI.
Decretos
Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
Portarias
2026
Portaria Normativa INPI/PR nº 50, de 23 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre as condições para o registro das Indicações Geográficas e altera dispositivos da Portaria INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022.
2025
Portaria INPI/DIRMA nº 12, de 30 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Comitê de Orientação dos Procedimentos Técnicos do Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – COPEX.
Portaria INPI/PR nº 19, de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD Marcas, DI e IG.
Portaria INPI/PR nº 10, de 09 de maio de 2025 – Dispõe sobre a publicação da Nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e redução de valores, nos casos que especifica.
2024
Portaria INPI/PR nº 051, de 16 de dezembro de 2024 — Altera a Portaria/INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022, que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas.
2022
Portaria INPI/PR nº 06, de 12 de janeiro de 2022 — Estabelece as condições para o registro da Indicação Geográfica Cachaça.
Portaria INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022 — Estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas (com redação alterada pelas Portarias INPI/PR nº 051/2024 e INPI/PR nº 50/2026).
2021
Portaria INPI/PR nº 049/2021, de 03/12/2021 — Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Portaria INPI/PR nº 046, de 14 de outubro de 2021 — Institui os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas e dispõe sobre sua finalidade, direito de uso e formas de utilização.
Portaria INPI nº 027/2021, de 12/05/2021 — Inclui o Coordenador de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade no rol de membros eventuais do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.
Portaria INPI/PR nº 024/2021, de 31/03/2021 — Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Resoluções
Resolução INPI/PR nº 204/2017, de 07/12/2017 — Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.
Resolução INPI/PR nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.
Resolução INPI/PR nº 149/2015, de 30/07/2015 — Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Resolução INPI/PR nº 84/2013, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.
Resolução INPI/PR nº 25/2013, de 18-03-2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.
Resolução INPI/PR nº 22/2013, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
Instruções normativas
Instrução Normativa PR nº 108, de 24/09/2019 - Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de Indicações Geográficas provenientes dos Estados membro da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC), no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-AELC.
Pareceres normativos
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00016/2023 - Atos Administrativos. Limites e alcance do efeito devolutivo pleno, insculpido no art. 212, § 1º, da LPI.
Notas Técnicas CPAPD
2023
Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2023 – Revogação da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 02/2022.
Erratas CPAPD
2021
Errata INPI/CPAPD nº 01/2021 – Retificação nos itens "5.4 Homônimo" (subitem "Exemplos hipotéticos de homônimos e a possibilidade de registro como IG") e "9 Alteração de registro" (publicada em 10/06/2021).
Notas e pareceres diversos
Parecer PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00004/2018 - Consulta sobre procedimentos à luz da Resolução INPI/PR nº 194, de 08/06/2017, que trata de reconstituição e restauração de autos administrativos.
Ordens de Serviço
Ordem de Serviço/INPI/DIRMA nº 13/2020 — Estabelece o procedimento para restauração e constituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos nos quais houve apresentação dos documentos faltantes por iniciativa do requerente.
Comunicados
Comunicado publicado na RPI 2574 - Comunicado publicado na RPI 2574 sobre a atualização da Tabela de Despachos de Indicações Geográficas no Portal do INPI, com a previsão de despachos em pedidos de alteração de registro de indicação geográfica.
Manuais
Manual de Identidade Visual e Uso dos Selos Brasileiros de Indicações Geográficas — Estabelece as condições de uso dos Selos
Brasileiros de Indicações Geográficas, conforme previsto pela Portaria INPI/PR nº 046/2021, de 14/10/2021.
Normativos revogados
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