Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos

Publicado em 20/12/2021 16h36 Atualizado em 28/07/2026 15h09

O que é o Cadastro Nacional?

O Cadastro Nacional é o registro oficial de municípios que possuem áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, instituído pelo Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.340/2010.

A inscrição no Cadastro é voluntária e de iniciativa do próprio município (art. 3º, I, do Decreto). Uma vez inscrito, o município assume as obrigações previstas no art. 5º do Decreto, entre elas instituir órgão de defesa civil, elaborar plano de contingência, mapeamento georreferenciado e atualizar anualmente as informações sobre ocupações em áreas de risco.

Acesse a ferramenta de inscrição: https://servicos.mdr.gov.br

O que é a Indicação da União?

A Indicação da União é um ato técnico e administrativo pelo qual o Governo Federal identifica e comunica aos municípios que estes se enquadram nos critérios técnicos de suscetibilidade a desastres geo-hidrológicos.

Importante: a Indicação da União NÃO se confunde com a inscrição no Cadastro Nacional.

A indicação foi construída a partir de um esforço técnico-conjunto coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, iniciado em março de 2023, envolvendo 11 instituições federais (MIDR, MCID, MCTI, MME, MMA e suas autarquias). Foram realizadas reuniões, oficinas de trabalho e validação metodológica, resultando na identificação de 2.095 municípios prioritários, conforme as Notas Técnicas nº 1/2023/SAM/CC/PR, nº 1/2025/SADJ-VI/SEPAC/CC/PR e nº 2/2025/SEPAC/CC/PR. (LINK PARA NOTAS TÉCNICAS: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/cadastro-de-municipios-suscetiveis-a-eventos-de-enxurradas-e-inundacoes/documentos)

Conforme o § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.692/2021, a inscrição por indicação da União fica condicionada à manifestação prévia do município indicado. Ou seja, a União não insere o município no Cadastro — cabe ao prefeito municipal decidir se deseja efetivar a inscrição, assumindo as obrigações correspondentes.

Lista dos Municípios Indicados

A lista de municípios indicados representa a versão vigente dos critérios e metodologia estabelecidos pelo grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil, disponibilizados no link:https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/cadastro-de-municipios-suscetiveis-a-eventos-de-enxurradas-e-inundacoes e reproduzida neste site, a seguir:

Espera-se que os municípios indicados nesta lista efetuem seu cadastro na plataforma disponibilizada a partir do link: https://servicos.mdr.gov.br

Esta lista poderá ser alterada à medida que os critérios técnicos forem revisados e atualizados sem prejuízo dos municípios que tenham eventualmente realizado o seu cadastro.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) está em processo de aperfeiçoamento da metodologia de indicação, com critérios alinhados ao novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. As atualizações metodológicas serão oportunamente comunicadas e disponibilizadas neste portal, garantindo transparência e previsibilidade aos municípios. Os municípios eventualmente cadastrados

Diferenças essenciais entre a Lista de Indicados e o Cadastro

Aspecto	Cadastro Nacional	Indicação da União
Natureza	Registro oficial voluntário	Identificação técnica de municípios prioritários
Iniciativa	Do município (art. 3º, I do Decreto nº 10.692/2021)	Da União (art. 3º, II do Decreto nº 10.692/2021)
Efeito	Gera obrigações ao município (art. 5º)	Comunicação formal — depende de anuência do município (§ 4º)
Adesão	Voluntária, por solicitação do município	Depende de manifestação prévia do município indicado
Fundamento legal	Art. 3º-A da Lei nº 12.340/2010 c/c Decreto nº 10.692/2021	Art. 3º, II e § 4º do Decreto nº 10.692/2021
Obrigações	7 obrigações (art. 5º): órgão defesa civil, mapeamento, plano contingência, plano obras, fiscalização, carta geotécnica, atualização anual	Nenhuma — a adesão depende de concordância prévia do município
Transparência	Ferramenta informatizada no Portal de Serviços do MDR	Lista pública no Portal da Casa Civil com notas técnicas, Power BI e documentação metodológica
Critério	Autodeclaração do município com comprovação técnica	Critério técnico definido por GT interministerial coordenado pela Casa Civil

Obrigações assumidas com a inscrição (art. 5º do Decreto nº 10.692/2021)

Ao se inscrever no Cadastro Nacional, o município assume as seguintes responsabilidades:

Instituir órgãos municipais de defesa civil
Elaborar mapeamento georreferenciado das áreas suscetíveis
Elaborar plano de contingência (prazo de 1 ano)
Elaborar plano de obras e serviços para redução de riscos
Criar mecanismos de controle e fiscalização do uso do solo
Elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização
Atualizar anualmente as informações no Cadastro

Apoio da União aos municípios

A União disponibiliza apoio técnico e ferramentas para auxiliar os municípios no cumprimento das obrigações:

Obrigação do Município	Fundamento Legal	Apoio Disponibilizado pela União
Manifestação prévia e levantamento de dados sobre áreas de risco	Art. 3º, §§ 1º a 3º, e art. 4º do Decreto nº 10.692/2021	Apoio técnico da SEDEC/MIDR e do Serviço Geológico do Brasil — SGB/CPRM ao levantamento de dados; setorização de áreas de risco geológico já realizada pelo SGB e disponível em base georreferenciada (geosgb.sgb.gov.br); cartas de suscetibilidade a movimentos de massa e inundações produzidas pelo SGB. Levantamentos Realizados para o Estado do RS: https://www.sgb.gov.br/pt/web/guest/cartografia-de-riscos-geologicos-rio-grande-do-sul
Instituir órgão municipal de defesa civil	Art. 5º, I, do Decreto; art. 3º-A, § 2º, da Lei	Orientações e procedimentos do órgão central do SINPDEC; capacitação de agentes pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; cadastramento no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD (s2id.mi.gov.br). Cursos disponibilizados: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/capacitacoes/cursos-em-andamento
Elaborar mapeamento georreferenciado das áreas suscetíveis	Art. 5º, II, do Decreto; art. 3º-A, § 2º, I, da Lei	Cartas de suscetibilidade e setorizações de risco geológico-geotécnico do SGB/CPRM já elaboradas para diversos municípios (acervo em geosgb.sgb.gov.br e rigeo.sgb.gov.br); apoio técnico para áreas ainda não mapeadas, observada a disponibilidade orçamentária (art. 6º do Decreto).
Elaborar plano de contingência de proteção e defesa civil (prazo de 1 ano)	Art. 5º, III, do Decreto; art. 3º-A, § 7º, da Lei	Plataforma e módulo de Plano de Contingência no S2iD; metodologias, modelos e manuais de elaboração disponibilizados pela SEDEC; capacitação a distância pela plataforma de ensino da defesa civil. Guia para elaboração de Planos de Contingência: https://defesacivil.es.gov.br/Media/defesacivil/Material%20Did%C3%A1tico/M%C3%B3dulos%20SEDEC/M%C3%B3dulo%20II%20-%20Plano%20de%20Conting%C3%AAncia%20-%20Livro%20Base.pdf
Elaborar plano de implantação de obras e serviços para redução de riscos	Art. 5º, IV, do Decreto; art. 3º-A, § 2º, III, da Lei	Apoio financeiro a ações de prevenção mediante transferências obrigatórias da União (art. 4º da Lei nº 12.340/2010), formalizadas via S2iD; orientações técnicas para elaboração de projetos de obras de contenção e drenagem. Guia para elaboração de Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR): https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/publicacoes/arquivos/arquivos/Guia_PMRR.pdf
Criar mecanismos de controle e fiscalização da ocupação do solo	Art. 5º, V, do Decreto; art. 3º-A, § 2º, IV, da Lei	Bases cartográficas e de monitoramento de áreas suscetíveis disponibilizados pelo CEMADEN (cemaden.gov.br) e pelo SGB; orientações urbanísticas no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização	Art. 5º, VI, do Decreto; art. 3º-A, § 2º, V, da Lei	Cartas geotécnicas de aptidão à urbanização produzidas pelo SGB/CPRM em municípios prioritários (acervo em rigeo.sgb.gov.br); apoio metodológico e disponibilidade de dados geológicos de base.
Atualizar anualmente o Cadastro Nacional	Art. 5º, VII, do Decreto	Ferramenta informatizada de operacionalização do Cadastro Nacional mantida pelo órgão central do SINPDEC (art. 8º do Decreto), acessível pela SEDEC/MIDR; publicação anual consolidada das informações pelo órgão central (art. 7º). Acesso à plataforma para se cadastrar: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/cadastro-nacional-de-municipios
Monitoramento e alerta de desastres	Art. 7º do Decreto; PNPDEC	Monitoramento, modelagem e emissão de alertas pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais — CEMADEN (cemaden.gov.br); integração com o sistema de alerta da defesa civil.
Acesso a recursos financeiros para prevenção, resposta e recuperação	Art. 4º da Lei nº 12.340/2010; Funcap	Transferências obrigatórias da União mediante depósito em conta específica ou por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil — Funcap; reconhecimento federal de de emergência/calamidade e habilitação de ações via S2iD.

Observações:

1. Os links indicados podem sofrer alterações em função de atualizações das plataformas.

2. Em caso de dificuldades de acesso entrar em contato como Departamento de Prevenção e Mitigação de Desastres (DPM) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional por meio do telefone (61) 2034-4600 ou do endereço eletrônico dpm@mdr.gov.br.

3. O apoio da União às ações do art. 5º observa a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 6º do Decreto nº 10.692/2021; e as transferências de recursos seguem os requisitos e procedimentos da Lei nº 12.340/2010 e respectiva regulamentação.

Como inscrever o município no Cadastro Nacional?

Acesse o Portal de Serviços do MIDR: https://servicos.mdr.gov.br
Clique em "Serviços" e localize o Cadastro Nacional
Preencha as informações solicitadas e anexe o ofício de solicitação