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Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)

Publicado em 05/05/2021 16h23 Atualizado em 13/12/2023 10h12

Resposta

Decreto 11.774, de 09 de novembro de 2023
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (*)

(*) Alterada pela Lei n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Todas as alterações já constam no link da Lei n.º 12.608, pois a atualização é feita automaticamente pelo portal www.planalto.gov.br

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