Reposição ao Erário

Publicado em 07/11/2024 15h43 Atualizado em 27/12/2024 08h49

1. Finalidade

É o procedimento que visa a recuperação de créditos recebidos indevidamente por servidores aposentados, pensionistas ou terceiros.

2. Quem pode solicitar

Servidor inativo;

Pensionista;
Administração Pública.

3. Como requerer

O requerimento pode ser protocolado na unidade de gestão de pessoas ao qual o servidor era vinculado

4. Documentos necessários

Documento de identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF do interessado.
Outros documentos que o interessado julgar relevante ao atendimento do pleito.

5. Como acompanhar o requerimento

Após cadastrado o requerimento, é gerado um protocolo referente ao assunto, que pode ser acompanhado através do telefone 1358, site https://meu.inss.gov.br/, ou pelo aplicativo de celular MeuINSS, com acesso através de login e senha do titular.

Através desse protocolo, são emitidas comunicações, informações e solicitações de complementação de documentos sobre o requerimento em análise.
Documentos, solicitações, informações e cumprimento de exigência, podem ser anexados ao processo em análise, no protocolo gerado, pelo site ou aplicativo MeuINSS, enquanto este não for concluído.

6. Informações complementares

É assegurada a ampla defesa e o contraditório aos interessados.
O agente que der causa à prejuízo para a Administração deverá ter a responsabilidade apurada.

No caso de recebimento pós óbito:

I. O período de recebimento pós óbito é contado a partir do dia seguinte ao óbito. Os valores creditados em conta até a data do óbito são considerados devidos pela Administração, não sendo objeto de ressarcimento.

II. A instituição financeira será notificada para restituição de valores disponíveis em contas e aplicações.

III. Havendo inventário em andamento, a PFE-INSS deverá se candidatar no processo como parte credora da herança.

IV. Não sendo possível a identificação do recebedor, os herdeiros responderão individualmente pelo ressarcimento, proporcionalmente à sua cota, até o limite da herança.

identificação do devedor

I. O titular de benefício é responsável pelos valores percebidos.

II. O responsável legal responde perante a incapacidade ou impossibilidade ou ausência do titular do benefício.

III. O terceiro, quando identificado responderá pelo recebimento indevido.

Prescrição

I. Aplica-se a prescrição quinquenal aos processos de reposição ao Erário

II. Aplica-se a prescrição quinquenal às cobranças, proporcionalizadas em dias.

7. Fluxo processual

Instauração

I. A instauração do processo ocorre pela emissão de Nota Técnica.

Notificação

I. O interessado será notificado para apresentação de defesa escrita, em 15 (quinze) dias, a partir da notificação ou da presunção da notificação.

II. Será enviada, junto com a notificação, cópia da Nota Técnica de instauração do processo, assim como Memória de Cálculo.

Recurso

I. Caso ocorra a apresentação de manifestação escrita, será emitida decisão acerca das alegações do interessado.

II. Considerada insuficiente ou ausente a manifestação escrita, será enviada comunicação para abertura de prazo de protocolo de recurso, de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou presunção da ciência.

III. O recurso tramitará em duas instâncias, conforme Portaria DGP/INSS nº25, de 11 de maio de 2023.

Cobrança

I. Findadas as instâncias e julgamentos recursais, caso indeferido o pleito, ou ausente a manifestação do interessado, considera-se concluída a fase de constituição de crédito e inicia-se a cobrança.

II. O interessado será notificado, para o pagamento de GRU em parcela única, sendo facultada a solicitação de parcelamento em benefício previdenciário, sendo que as parcelas não poderão exceder 10% do valor dos proventos ou remuneração.

III. Transcorrido o prazo de 30 dias sem que haja o pagamento da GRU ou solicitação de parcelamento por desconto, caso o interessado seja titular de benefício, a reposição será realizada por meio de desconto no benefício.

IV. Caso o interessado não seja titular de benefício, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

8. Comunicações e prazos

É dever do interessado manter atualizadas as suas informações cadastrais e as de seus dependentes.
Caso necessário, a DIAT-RPPU poderá solicitar a apresentação de documentos complementares, necessários à análise do processo, com prazo de 30 dias para cumprimento.
Quando a notificação é enviada por meios eletrônicos, é contada ciência presumida após 5 (cinco) dias a partir da data de sua disponibilização.
A ausência de manifestação do interessado enseja na análise e conclusão do processo com base nos elementos presentes; ou no arquivamento do pedido, quando a ausência do documento impeça a conclusão da análise.

9. Fundamentação Legal

Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Orientação Normativa nº5, de 21 de fevereiro de 2013.

Orientação Normativa nº4, de 21 de fevereiro de 2013.

Nota nº00018/2023/CCOC-RPPU/PFE-INSS/SEDE/PGF/AGU.

Nota Técnica SEI nº58991/2020/ME.