Edital de Chamamento Público nº 14/2025: Locação de imóvel para a instalação da Agência da Previdência Social em São José dos Pinhais/PR
Edital de Chamamento Público nº 14/2025
Processo nº 35014.150927/2024-09
OBJETO:
Prospecção do mercado imobiliário no município de São José dos Pinhais/PR, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para instalação da Agência da Previdência Social São José dos Pinhais/PR, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados no Edital.
JUSTIFICATIVA:
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade premente de novo espaço físico para abrigar a APS São José dos Pinhais/PR, atualmente instalada em imóvel que não mais atende às necessidades do INSS. A nova locação visa proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores e terceirizados, adequação dos ambientes para reuniões, arquivos e eventos, além de otimizar as atividades técnico-administrativas desenvolvidas na unidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A locação obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que normatiza licitações e contratos da Administração Pública; às orientações da Advocacia-Geral da União; às disposições contidas na Lei nº 8.245, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos; ao Decreto nº 8.540, de 10 de outubro de 2015, que estabelece medidas de racionalização do gasto público; à Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de dezembro de 2022, que trata da seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal; e à Instrução Normativa PRES/INSS nº 171, de 9 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de terceiros no âmbito do INSS.
PROPOSTAS:
As propostas serão recebidas até as 18h (horário de Brasília) do dia 29/08/2025 e poderão ser submetidas de três formas: enviadas por via postal; encaminhadas ao e-mail serlic.srsul@inss.gov.br; ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h30, na Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS (Praça Pereira Oliveira, 13, sala 303, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-905).
ANEXOS DO EDITAL: