2ª Republicação do Edital de Chamamento Público nº 13/2025 - Locação de imóvel para a instalação da Agência da Previdência Social Florianópolis Norte/SC
Edital de Chamamento Público nº 13/2025
Processo nº 35014.030584/2025-30
OBJETO:
Prospecção do mercado imobiliário na região Norte de Florianópolis/SC, com vistas à futura locação tradicional de imóvel para instalação da Agência da Previdência Social neste município, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados no Edital.
JUSTIFICATIVA:
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de novo espaço físico para instalação da APS Florianópolis Norte, com o objetivo de descentralizar os atendimentos atualmente realizados nas unidades do Centro da cidade. A medida visa atender à crescente demanda por atendimentos presenciais, melhorar as condições de funcionamento e ampliar o acesso da população aos serviços previdenciários, promovendo melhor relação custo-benefício para o INSS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A locação obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que normatiza licitações e contratos da Administração Pública; às orientações da Advocacia-Geral da União; às disposições contidas na Lei nº 8.245, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; ao Decreto nº 8.540, de 10 de outubro de 2015, que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos; à Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional; e à Instrução Normativa PRES/INSS nº 171, de 9 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
PROPOSTAS:
As propostas serão recebidas até as 16h (horário de Brasília) do dia 07/11/2025 e poderão ser submetidas de três formas: enviadas por via postal; encaminhadas ao e-mail serlic.srsul@inss.gov.br; ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h, na Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS (Praça Pereira Oliveira, 13, sala 303, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-905).
ANEXOS DO EDITAL:
Anexo II – Termo de Referência