Edital de Chamamento Público nº 04/2026 - Locação de imóvel para a instalação da Agência da Previdência Social em Laranjeiras do Sul/PR
Edital de Chamamento Público nº 04/2026
Processo n° 35014.102378/2024-58
OBJETO: Prospecção do mercado imobiliário em Laranjeiras do Sul/PR, com vistas à futura locação tradicional de imóvel com área construída (sem considerar áreas de garagem, varanda e terraço), de no mínimo 394,00 m² e no máximo 446,00 m², pelo prazo de 60 meses, prorrogável a critério da Administração, para instalação da Agência da Previdência Social, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda os requisitos mínimos especificados neste Edital.
JUSTIFICATIVA: A contratação pretendida justifica-se pela necessidade premente de novo espaço físico para abrigar a APS Laranjeiras do Sul/PR atualmente instalada em imóvel não residencial urbano situado à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 444, Centro, Indaial, SC - CEP: 89080-063, uma vez que referido imóvel não mais atende às necessidades do INSS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A locação obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que normatiza licitações e contratos da Administração Pública; às orientações da Advocacia-Geral da União; às disposições contidas na Lei nº 8.245, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; ao Decreto nº 8.540, de 10 de outubro de 2015, que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos; à Instrução Normativa PRES/INSS nº 171, de 9 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros no âmbito do INSS; e, subsidiariamente, à Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional.
PROPOSTAS: As propostas serão recebidas até as 16 horas (horário de Brasília) do dia 03/09/2026 e poderão ser submetidas de três formas: remetidas por correio, em envelope lacrado e identificado com a inscrição 'Proposta para Locação de Imóvel'"; encaminhadas ao e-mail serlic.srsul@inss.gov.br; ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS (Praça Pereira Oliveira, 13, sala 303, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-905).
ANEXOS DO EDITAL:
Anexo II - Termo de Referência;