Legislações

Pasta que conterá as novas normativas que alimentam o POWER BI de patentes

Publicado em 01/09/2026 12h52 Atualizado em 22/10/2026 07h35

Portaria INPI PR DIRPA n.º7/2026 — última modificação 21/09/2026 10h45

Portaria IPNI PR DIRPA 5.pdf — última modificação 21/09/2026 10h45

REVOGADA

Portaria n.º 59 copa do mundo feminino 1.pdf — última modificação 01/10/2026 09h52

L14195.pdf — última modificação 05/10/2026 09h43

Instrução Normativa 55-2016 C&T.pdf — última modificação 07/10/2026 11h14

TRIPS.pdf — última modificação 19/10/2026 09h29

Trips em Portugues

D75572.pdf — última modificação 19/10/2026 09h41

Convenção de Paris

20260929XVIII.EXTRA.pdf — última modificação 22/10/2026 07h38