Consumidor

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97. A atuação da Senacon concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, com os objetivos de: (i) garantir a proteção e exercício dos direitos dos consumidores; (ii) promover a harmonização nas relações de consumo; (iii) incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do SNDC; e (iv) participar de organismos, fóruns, comissões ou comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, dentre outros. 

 

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Destaques

Multa foi aplicada após investigações comprovarem que instituição utilizou dados sem consentimento de consumidores idosos

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Após nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Agência Nacional de Saúde (ANS) definiu redução de -8,19% para planos individuais

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Denúncias alegam a desconformidade do sistema em informações que podem configurar conduta enganosa e abusiva ao consumidor

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Secretaria Nacional do Consumidor apresentou campanhas de conscientização e educação para o consumo adotadas na pandemia

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Ministério também apresentou resultados da Operação Petróleo Real, que fiscalizou postos de combustíveis em todo o país

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A ação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e realizada por órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais aconteceu em 26 estados da federação. Sete pessoas foram presas

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