INPI estabelece novo procedimento para pedido de exame prioritário

Programa

Anexo Obrigatório

Idade

Cópia do documento de identidade ou certidão de nascimento.

Doença grave

Cópia do laudo pericial, emitido pelo Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprovando a condição de saúde.

Deficiência Física ou Mental

Cópia do laudo pericial, emitido pelo Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprovando a condição de saúde.

Uso Indevido

a) Provas de que terceiros estão reproduzido o objeto do pedido de patente sem a autorização do depositante; e

b) Cópia da notificação extrajudicial do agente acusado de reprodução indevida do objeto do pedido de patente, com a comprovação do seu recebimento, emitida pelo respectivo depositante ou por procurador devidamente habilitado, na qual conste a referência expressa ao número do pedido de patente, ao nome do depositante e ao ato supostamente indevido.

Terceiros acusados de contrafação

a) Cópia da notificação extrajudicial do requerente do exame prioritário do pedido de patente ou patente, emitida pelo respectivo depositante ou por procurador devidamente habilitado, na qual conste a referência expressa ao número do pedido de patente ou patente, ao nome do depositante e ao ato supostamente indevido, ou provas que evidenciem que o requerente do exame prioritário do pedido de patente é acusado pelo respectivo depositante de reproduzir o objeto do pedido de patente sem a sua autorização; e

b) Interposição de petição de subsídios ao exame técnico, a fim de demonstrar que o objeto do pedido de patente está no estado da técnica.

Terceiros titulares de patente

a) Cópia da patente cujo requerente do exame prioritário do pedido de patente é titular; e

b) Subsídios ao exame técnico, em petição específica, a fim de demonstrar que o objeto do pedido de patente está no estado da técnica. 

Recurso de Fomento

a) Cópia da solicitação de recursos financeiros para o desenvolvimento do objeto da patente à agência de fomento ou à instituição de crédito; e

b) Cópia do instrumento que condiciona a liberação dos recursos financeiros à concessão da patente.

Produtos para Saúde

Comprovação de que o pedido de patente se refere ao diagnóstico, profilaxia e tratamento da Síndrome da Imunodeficiência (AIDS), Câncer ou doenças negligenciadas.

Emergência Nacional

Comprovação de que o pedido de patente está abrangido pelo ato do Poder Executivo Federal que declarar emergência nacional ou interesse público.

Interesse Público

Comprovação de que o pedido de patente está abrangido pelo ato do Poder Executivo Federal que declarar emergência nacional ou interesse público.

Patente MPE

Comprovação de que o depositante do pedido de patente é uma microempresa ou empresa de pequeno porte.