Este manual possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.
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Publicado em
09/04/2026 09h37
Atualizado em
09/04/2026 14h49
Este manual possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.