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Fase II do PPH aceitará até 600 pedidos a partir de janeiro

Publicado em 30/12/2020 14h06

A fase II do Patent Prosecution Highway (PPH) terá início em 1º de janeiro de 2021, disciplinada pela Portaria nº 404, de 21/12/2020, publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2608. 

Acesse a página do PPH para saber mais detalhes. 

As principais diferenças em relação à fase I são as seguintes:  

Situação atual

Novo formato

Até 400 requerimentos totais por ano

Até 600 requerimentos totais por ano

Ate 100 requerimentos por seção IPC por ano

Ate 150 requerimentos por seção IPC por ano

1 requerimento por depositante por mês

1 requerimento por depositante por semana

OFF = OEE (a família de patentes tem que ter começado no escritório do exame apresentado)

Qualquer OFF parceiro (a família de patentes tem que ter começado em qualquer Instituto parceiro)

Restituição de retribuição nos casos padrão (apenas)

Restituição de retribuição nos casos padrão e para os requerimentos que superarem os limites estipulados

Possibilidade de recurso em casos específicos

Impossibilidade de recurso no caso de não admissão