Esclarecimentos sobre deliberações a respeito de contratos de tecnologia

Em face à publicação da ata de Reunião de 28/12/2022, no dia 30/12/2022, esclarecemos que as deliberações ali constantes necessitam de revisão normativa. Portanto, até que sejam publicadas as normas atualizadas, estão em vigor as normativas relativas à matéria de averbação e registro de contratos.