Edital permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com descontos até o dia 30 de abril

O INPI informa que a Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, que permite a negociação de dívidas de pequeno valor junto ao Instituto.

A adesão estará disponível até 30 de abril de 2026, de forma totalmente digital, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, serviço da Advocacia-Geral da União voltado à regularização de débitos. A negociação é direcionada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita o pagamento à vista ou parcelado em até cinco anos, com concessão de descontos.

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, desde que tenham sido registrados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica – SUPER SAPIENS até 1º de novembro de 2024 e possuam valor consolidado de até 60 salários mínimos.

O edital de transação e as orientações para o procedimento de adesão podem ser acessados no portal Resolve Dívidas AGU.