Atualização sobre o tratamento de pedidos de marcas relacionados a apostas de quota fixa

O Governo Federal publicou, no dia 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Diante dessa alteração normativa, o INPI informa que o item 5.4.6 do Manual de Marcas, que trata dos serviços de apostas esportivas, será revisado. Contudo, a atualização será realizada após a análise dos desdobramentos da Medida Provisória e de seus reflexos no exame dos pedidos de marca.