Legislação - Transferência de tecnologia

Lei nº 3.470/58 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. 

Lei nº 4.131/62 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Lei nº 4.506/64 - Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza

Lei nº 8.383/91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 9.430/96 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei nº 10.168/00 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. 

Lei nº 10.332/01 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

Lei nº 11.196/05 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº 11.452/07 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Lei nº 11.484/07 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei nº 12.529/11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Lei nº 13.966/19 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)

Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979 - Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 30, de 17 de dezembro de 1994 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Decreto nº 4.830, de 04 de setembro de 2003 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n^o11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1^o a 11 da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 8.247, de 23 de maio de 2014 - Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Portaria/MF nº 436/58 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

Portaria/MF nº 60/94 – Inclui um item no 2º Grupo - Indústrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.

Portarias/MF nº 113/59 e 314/70 - Incluem um item no 1º Grupo- Indústria de base (nº 113/59) e no 2º Grupo- Indústria de Transformação (nº 314/70).

Decisão nº 9 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ementa: Dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.

Ato Declaratório (INTERPRETATIVO) nº 2 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações paga por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Ato Declaratório (INTERPRETATIVO) RFB nº 5 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.          

2018

Resolução nº 228/2018 - Publicação da nova Tabela de Retribuição dos serviços prestado pelo INPI, referente a Contratos de Transferência de Tecnologia e Franquia.

2017

Resolução nº 199/2017 – Dispõe sobre as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia.

2016

Resolução nº 170/2016 – Disciplina o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS, denominado Formulário Eletrônico, regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução nº 25, de 18 de março de 2016.

2015

Resolução nº 156/2015 - Dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 

2014

Resolução nº 135 /2014 - Dispõe sobre o requerimento de averbação ou registro de contratos e faturas e dos procedimentos relativos a numeração deste requerimento.

Circular nº 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Circular nº 3.837/2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Circular nº 3.857/2017 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Circular nº 3.844/2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Circular nº 3.939/2019 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Resolução BACEN nº 3.844/2010 e Regulamento Anexo III - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências .

Resolução BACEN nº 4.712/2019 - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências .

Lei nº 13.506/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n^o 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n^o 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n^o 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n^o 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n^o 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n^o 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n^o 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n^o 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n^o 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n^o 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n^o 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n^o 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n^o 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

2017

Instrução Normativa nº 70/2017 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.