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Inep, CNMP e Atricon assinam acordo para fortalecer o e a fiscalização das políticas públicas educacionais
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram acordo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas educacionais.
A parceria tem como foco o Plano Nacional de Educação (PNE), o financiamento da educação básica e a produção de estudos e ferramentas técnicas baseados em evidências. O acordo foi firmado nesta terça-feira, 10 de fevereiro, na sede do CNMP, em Brasília.
De acordo com o plano de trabalho a ser executado pelas três instituições, serão realizadas ações voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas públicas educacionais.
Entre as iniciativas previstas estão a estruturação de matriz de risco para detecção de inconsistências censitárias e a formulação conjunta de business intelligence (BI) para monitoramento e diagnóstico da execução do PNE.
O plano também contempla a fiscalização das informações declaradas por estados, Distrito Federal e municípios ao Censo Escolar para fins de financiamento da educação pública, com ênfase nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Além disso, prevê o desenvolvimento conjunto de estudos e metodologias para subsidiar a atuação técnica e resolutiva do Ministério Público.
A assinatura do acordo se insere no contexto da atuação de grupo de trabalho (GT) vinculado à Cije e instituído pela Portaria CNMP-PRESI n.º 70/2025. O GT teve como objetivo atualizar a Recomendação CNMP n.º 44/2016 e unificar a forma de atuação do Ministério Público na fiscalização do financiamento da educação, especialmente com relação ao acompanhamento técnico do novo PNE e às diretrizes do futuro Sistema Nacional de Educação (SNE).
A medida também se relaciona com as atividades de fiscalização e controle exercidas pelos Tribunais de Contas dos estados, no âmbito dos planos estaduais e municipais de educação e da aplicação dos recursos do Fundeb.
Para viabilizar a execução do acordo, entre outras obrigações, caberá ao CNMP e à Atricon orientar, respectivamente, os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e os Tribunais de Contas para aprimorar regulamentos, procedimentos, ferramentas e práticas, no que se refere à fiscalização e ao acompanhamento dos recursos destinados à educação.
Já o Inep, entre outras atribuições, irá desenvolver, em articulação com o CNMP e a Atricon, relatórios do Censo Escolar, de forma a subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas no exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e promoção da efetivação do direito à educação, bem como o acompanhamento das metas do PNE.
Solenidade – Assinaram o acordo de cooperação técnica o presidente do CNMP, Paulo Gonet, a chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do Inep, Isabel Cristina Vargas, e o presidente da Atricon, Edilson de Sousa, conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia.
Prestigiaram a solenidade o presidente da Cije, conselheiro Fernando Comin, demais conselheiros, o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, além de membros do Ministério Público, integrantes dos Tribunais de Contas, presidentes e representantes de associações, representantes da sociedade civil, advogados e ser
Assessoria de Comunicação Social do Inep com informações do CNMP