Catálogo de Soluções | + de 30 serviços disponíveis

O que é?
Plataforma que possibilita que os serviços integrados criem assinaturas eletrônicas de forma facilitada, segura e gratuita. Assim, qualquer sistema que exija uma etapa de assinatura de documentos físicos pode passar a usufruir da comodidade e segurança da Assinatura Eletrônica GOV.BR, reduzindo a burocracia e impulsionando a transformação digital de serviços públicos. A assinatura eletrônica GOV.BR tem validade jurídica e previsão legal estabelecida na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Pré-requisito
Adesão prévia à Rede GOV.BR

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar
https://www.gov.br/governodigital/integrarprodutoid

Tempo estimado para análise e aprovação da solicitação
10 dias

Canal de atendimento
integracaoid@economia.gov.br

Saiba mais
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/assinatura-eletronica-para-orgaos

O que é?
É uma ferramenta, oferecida pela Rede GOV.BR, que permite aos municípios avaliarem o seu nível de maturidade digital. Esse diagnóstico é essencial para identificar o estado atual das capacidades digitais do ente e planejar as ações necessárias para aprimorar a transformação digital dos serviços públicos.

Pré-requisito
Adesão à Rede GOV.BR

Quem pode solicitar
Prefeituras que fazem parte da Rede GOV.BR

Canal de atendimento
redegovbr@gestao.gov.br

Saiba mais
https://plataforma.rede.gov.br

O que é?
Programa que amplia a inclusão de pessoas na transformação digital promovida pelo GOV.BR, por meio de apoio presencial aos cidadãos para que eles consigam acessar os serviços digitais oferecidos na plataforma, resolução de eventuais dificuldades com a conta e disponibilização de acesso gratuito à internet, para facilitar o uso dos serviços digitais.

Quem pode solicitar?
Prefeituras e governos estaduais

Pré-requisitos
Aderir à Rede GOV.BR; e rer uma unidade de atendimento presencial de múltiplos serviços (central de atendimento ou semelhante) 

Saiba mais
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/identidade-digital-para-gestores-publicos/programa-balcao-gov.br

Como solicitar?
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/identidade-digital-para-gestores-publicos/programa-balcao-gov.br/guia-pratico-7-passos-para-implantar-o-programa-de-atendimento-presencial-balcao-gov.br 

Canal de atendimento
redegovbr@gestao.gov.br

O que é?
Iniciativa que promove a troca automática e segura de informações entre determinados sistemas para que o cidadão não tenha que reapresentar informações que o governo já possua. O atendimento fica mais rápido e seguro, com redução de erros e fraudes, o que também se reverte em economia de recursos públicos. Para os Governos Estaduais, estão disponíveis os conjuntos de dados que abordam os seguinte temas: 1) Cadastro Base do Cidadão (CPF); 2) CadÚnico Serviços; 3) Consulta CNPJ; 4) SICAR; 5) Situação Militar; 6) Consulta Certidão Negativa de Débitos (CND); 7) Governança Fundiária

Quem pode solicitar 
Órgãos e entidades da administração publica estadual

Como solicitar 
Acessar o Catálogo de APIs governamentais em https://www.gov.br/conecta/catalogo/, e clicar no cartão do conjunto de dados (APIS) que tem interesse, dentre os disponíveis (CPF, CadÚnico, CNPJ, SICAR, Situação Militar, Certidão Negativa de Débitos e Governança Fundiária). Na página do conjunto de dados selecionado, seguir o passo a passo definido na seção "Como acessar a API".

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização 
Até 90 dias após a solicitação 

Canal de atendimento para dúvidas
conecta@gestao.gov.br 

Saiba mais 
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br

O que é?
Ferramenta de autenticação do usuário que permite a utilização de um único login e senha para acessar diversos serviços públicos, tornando o acesso e a identificação do cidadão mais segura, fácil e rápida.

Pré-requisito
Adesão prévia a Rede GOV.BR

Quem pode solicitar?
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar?
https://www.gov.br/governodigital/integrarprodutoid

Canal de atendimento
integracaoid@economia.gov.br

Tempo estimado para análise e aprovação da solicitação
10 dias

Saiba mais
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/identidade-digital-para-gestores-publicos

O que é? 
Programa que tem como objetivo promover a tramitação eletrônica de processos nos órgãos públicos. Inclui um conjunto de ações compartilhadas, para viabilizar a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) e das demais soluções que compõem a iniciativa, trazendo mais agilidade, transparência e economia de recursos. 

Quem pode participar  
Prefeituras e governos estaduais

Como participar  
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/processo-eletronico-nacional/Jornada-do-PEN/1-adesao 
No caso de prefeituras, é possível acessar as soluções do programa entrando em contato com o governo estadual que já aderiu ao Propen (https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/gestaoeinovacao/informacoes-sistemas-e-servicos-de-gestao/processo-eletronico-nacional/propen/mapa-de-adesoes-propen/mapa-de-adesoes). Caso o estado ainda não faça parte do ProPEN, o município poderá entrar em contato, excepcionalmente, com a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
Até 60 dias, em média

Canal de atendimento
adesao.pen@gestao.gov.br e 0800 978 9005, de 8 às 18h

Saiba mais
https://gov.br/pen/propen

O que é? 
Mecanismo que permite validação facial, por meio do aplicativo gov.br, para serviços que requeiram prova de vida, como a renovação de algum benefício

Pré-requisito
Adesão prévia à Rede GOV.BR 

Quem pode solicitar 
Prefeituras e governos estaduais 

Como solicitar 
https://www.gov.br/governodigital/integrarprodutoid 

Tempo estimado para análise e aprovação da solicitação 
10 dias 

Canal de atendimento 
integracaoid@economia.gov.br 

Saiba mais 
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/identidade-digital-para-gestores-publicos 

O que é?
De natureza colaborativa, é formada pelos entes federados, com finalidade de promover intercâmbio, articulação e iniciativas relacionadas à temática de transformação digital no setor público. A rede tem como ofertas: Acesso a produtos e serviços GOV.BR, apoio metodológico para ações em governo digital, programa de desenvolvimento de capacidades, autoavaliação de maturidade digital e o compartilhamento de soluções tecnológicas para o atendimento de problemas comuns.

Quem pode solicitar?
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar?
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/rede-nacional-de-governo-digital, em “Ver o passo a passo para fazer adesão à Rede GOV.BR”

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
Imediato

Canal de atendimento
redegovbr@gestao.gov.br

Saiba mais
https://plataforma.rede.gov.br/

O que é? 
Unidade pioneira do Ministério da Gestão que ajuda formuladores de políticas públicas a encontrar soluções inovadoras para os desafios do setor público, utilizando as lentes das ciências comportamentais. O trabalho inclui como etapas: (1) identificar o comportamento, (2) investigar barreiras e facilitadores e gerar insights, (3) gerar ideias de intervenções comportamentais, (4) promover testes e calibrar intervenções, (5) avaliar resultados e aplicar em escala.  Na prática, a iniciativa simplifica processos, melhora a comunicação, remove etapas desnecessárias e incentiva comportamentos desejáveis. São pequenas mudanças que podem gerar grandes resultados na formulação e na implementação de políticas públicas inovadoras. 

Quem pode solicitar 
Prefeituras e governos estaduais 

Como solicitar 
1) Palestras e oficinas curtas podem ser solicitadas pelo e-mail cinco@gestao.gov.br; 2) Projetos completos (jornadas longas e curtas) podem ser solicitadas por meio de chamada pública de projetos, aberta periodicamente.  

Canal de atendimento 
cinco@gestao.gov.br  

Saiba mais 
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/inovacao-governamental/cinco 

O que é? 
Formação de multiplicadores na área de planejamento da força de trabalho. Sua utilidade mais conhecida é a de estimar a quantidade ideal de pessoas para realizar entregas, com foco em resultado - considerando o contexto organizacional e as características da força de trabalho. Há oferta de treinamento em dois formatos: 1) presencial, com duração de 2 meses, em Brasília/DF (a qualquer tempo, no formato de imersão); 2) on-line, com duração de 1 mês e meio (duas turmas por ano, focadas em servidores que já têm conhecimento básico em DFT).   

Quem pode solicitar  
Governos estaduais  

Como solicitar  
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/dimensionamento-da-forca-de-trabalho/como-solicitar-o-modelo-referencial/como-solicitar-o-modelo-referencial/view 

Canal de atendimento  
sgp.dft@economia.gov.br ou (61) 2020-1043 

Saiba mais  
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/dimensionamento-da-forca-de-trabalho/ 

O que é? 
Iniciativa que leva soluções educacionais desenvolvidas pela Enap até servidores municipais e estaduais, por meio de parcerias com outras escolas de governo. São oferecidas certificações em determinados temas, constituídas por cursos autoinstrucionais e oficinas práticas presenciais. As certificações são planejadas e desenvolvidas seguindo a metodologia didático-pedagógica da Enap. As oficinas presenciais acontecem nas instalações físicas das escolas de governo que firmam parceria com o Enap Aqui! 

Quem pode solicitar 
Prefeituras e governos estaduais

Pré-requisito 
Assinatura de um Acordo de Adesão, formalizado pela instituição interessada.

Saiba mais 
https://www.enap.gov.br/educacao-e-capacitacao/enap-aqui/

Como fazer a adesão:
https://www.enap.gov.br/educacao-e-capacitacao/enap-aqui/formulario-de-adesao-do-programa-enap-aqui/

Canal de atendimento 
cgcof@enap.gov.br 

O que é? 
Cooperação técnica e operacional para capacitação autoinstrucional, proporcionando aprendizado de qualidade, acessível, flexível e sem custo para o aluno. Está disponível em uma plataforma de acesso universal, a Escola Virtual de Governo (EV.G). Cada governo estadual poderá ter sua página própria na EV.G, com uma curadoria de cursos e programas para seus servidores. Se o parceiro possuir cursos autoinstrucionais prontos, oferecemos a oportunidade de migrá-los para nossa plataforma, ampliando seu alcance e impacto. 

Pré-requisito 
Assinatura de Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções da EV.G  

Quem pode solicitar
Governos estaduais

Como solicitar 
https://www.escolavirtual.gov.br/adesao 

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização 
Em torno de 7 dias úteis, dependendo da análise dos documentos, do cadastro de acesso externo ao Sei da Enap e do prazo para a assinatura da Presidenta da Enap.

Canal de atendimento 
parcerias.evg@enap.gov.br 

Saiba mais 
https://www.escolavirtual.gov.br/  
https://www.escolavirtual.gov.br/adesao 

O que é?
Serviço que oferece mentorias, oficinas, palestras e rodas de conversa em diversas temáticas: comunicação organizacional empática; criação de contextos e espaços para relações transformadoras no trabalho; estímulo à inovação; autoconhecimento e mapeamento ágil de competências; engajamento e produtividade no setor público; desafios e oportunidades no futuro do trabalho; gestão de times híbridos e teletrabalho; gestão inclusiva e teletrabalho; histórias com dados (data storytelling); inovação e criatividade; mulheres na liderança; segurança psicológica e confiança criativa no trabalho; linguagem simples; e novos modelos de trabalho.

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Pré-requisitos
- Tempo, infraestrutura e pessoas disponíveis para atuar com o LA-BORA! Gov (o trabalho é feito totalmente em parceria com a equipe do órgão público demandante;
- Apoio da alta gestão (lideranças) do órgão demandante.

Como solicitar
https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/laboragov/carta-de-servicos

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
Mínimo de dois meses antes da data de início do serviço

Canal de atendimento
https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/laboragov

Saiba mais
https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/laboragov

O que é? 
É um ecossistema formado por pessoas, organizações e outras entidades sociais que buscam desenvolver projetos, pesquisas e/ou compartilhar informações sobre ciências comportamentais aplicadas a políticas públicas ou a problemas públicos. São ofertados vários produtos: grupos de estudos e experimentos; eventos e webinários; capacitações; central de conteúdos; e espaço para networking e colaboração entre os membros da rede. 

Quem pode solicitar 
Prefeituras e governos estaduais 

Como solicitar 
1) Acessar o site da Cinconecte; 2) Efetuar cadastro como colaborador; 3) Iniciar o uso dos materiais disponíveis e canais de colaboração (whatsapp, linkedIn, youtube) 

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização  
Imediato 

Canal de atendimento 
cinconecte@gestao.gov.br 

Saiba mais 
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/inovacao-governamental/cinco/cinconecte 

O que é? 
Repositório de boas práticas e um ambiente de gestão do conhecimento para prospecção, organização, disseminação, aplicação e retenção de conteúdos produzidos por gestores e servidores que inovam no setor público. A proposta é promover o intercâmbio com parceiros que desejem replicar, adaptar ou se inspirar nas iniciativas divulgadas, em um processo de aprendizagem colaborativa.    

Quem pode participar  
Prefeituras e governos estaduais

Como participar  
1) Preencher o formulário a seguir:https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=aSnJPlFaGE-Kye-Y-6-peLconw-NxRtNja_S7q52tTtUQ0Y5VlBaODg4U0hCN1JBSzZDOTdQME9XVi4u; 2) Aguardar contato da equipe; 3) Se a prática for selecionada, uma entrevista será agendada; 4) Se a prática atender aos demais critérios de seleção, a documentação será elaborada/solicitada; 5) Publicar prática no site.

Canal de atendimento  
vitrinegov@gestao.gov.br  

Saiba mais  
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/inovacao-governamental/vitrinegov 
https://www.youtube.com/watch?v=q8hHGK8poE4

O que é? 
Iniciativa de destinação estratégica de imóveis da União para as políticas públicas estratégicas do Governo Federal, em benefício da população, a partir de diálogo federativo e com a sociedade civil, considerando a função social e ambiental das áreas públicas. O Programa prioriza 4 tipos de destinação: 1) para políticas públicas de habitação de interesse social; 2) para regularização fundiária em territórios vulneráveis; 3) para outras políticas públicas estratégicas como educação, assistência social, saúde, segurança alimentar, cultura, emprego e renda, direitos humanos, etc; e; 4) no caso de grandes dimensões, quando a destinação se dá para mais de uma finalidade, em parceria com prefeituras. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) está instalando fóruns de apoio ao Programa em todas as Unidades da Federação. Os fóruns são coordenados pelas Superintendências do Patrimônio da União, com o objetivo de fortalecer o diálogo federativo e a participação social.

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar 
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/pesquisar/palavra/im%C3%B3vel

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização 
Em torno de 6 meses, dependendo do imóvel e da destinação

Canal de atendimento
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais

Saiba mais
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao

O que é? 
Iniciativa que tem a finalidade de estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. Por meio de Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), o município passa a obter diretamente as receitas patrimoniais originadas das áreas sob sua gestão. Em contrapartida, compromete-se com a fiscalização patrimonial e com a elaboração do planejamento integrado desses espaços, por meio do Plano de Gestão Integrada (PGI) do Projeto Orla, que deve ser aprovado pela Coordenação Estadual da iniciativa.

Quem pode solicitar  
Prefeituras 

Pré-requisito
Município estar localizado na orla oceânica, estuarina ou fluvial de rios e lagos federais
Como solicitar  
1) Solicitar adesão na Superintendência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no estado; 2) Passar por análise de requisitos (SPU/U e OEMA); 3) Contratar facilitador; 4) Definir agendas; 5) Realizar oficina em duas etapas; 6) Submeter plano à Coordenação Estadual do Projeto Orla; 7) Aprovar plano em audiência pública; 8) Divulgar e implementar ações previstas. 
Tempo estimado entre solicitação e disponibilização 
6 meses a 2 anos

Canal de atendimento
Superintendência do Patrimônio da União no Estado: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais ou 
e-mail de coordenação do projeto: cgmar-spu@gestao.gov.br

Saiba mais
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-imoveis/gestao-de-praias/gestao-de-praias

O que é? 
Destinação de 20% das arrecadações da União (do ano anterior) para municípios e Distrito Federal, referentes a foro, taxa de ocupação e laudêmio. Esses valores repassados resultam de cobrança pela utilização de imóveis da União nesses locais, conforme prevê o Decreto-Lei nº 2.398/987, art. 6º-B, e a Lei nº 13.240/2015, art. 17. 

Quem pode solicitar 
Prefeituras e Distrito Federal 

Pré-requisito 
Enviar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) as informações sobre o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, até 30 de junho de cada ano, com o intuito de subsidiar a atualização da base de dados da Secretaria. 

Como solicitar 
1) Acessar o formulário na página da SPU; 2) Efetuar o preenchimento com os dados solicitados; 3) Enviar o formulário para a SPU. 
Tempo estimado entre solicitação e disponibilização 
2 anos 

Canal de atendimento 
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/108 

Saiba mais 
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/consultaRepasseSpu 

O que é? 
Sistema que permite a operacionalização e controle de todo o processo de contratação pública, desde o planejamento até a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos. Gratuito e adequado à Lei nº 14.133/2021, o sistema permite a integração entre gestores públicos, fornecedores, órgãos de controle e cidadão, contribuindo para a transparência e a eficiência nas contratações públicas.

Quem pode solicitar 
Prefeituras e governos estaduais 

Como solicitar 
https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/tookit-adesao-ao-compras.pdf

Canal de atendimento 
https://www.gov.br/compras/pt-br/canais_atendimento/central-de-atendimento

Saiba mais 
https://www.gov.br/compras/pt-br

O que é?
Ferramenta digital que permite realizar a gestão contratual, incluindo os aspectos orçamentários e financeiros, dos órgãos e entidades públicas, além de divulgar informações sobre contratos e suas alterações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - conforme obrigação prevista na nova lei de licitações. A solução automatiza a emissão de minutas de empenho e a gestão de contratos, conectando servidores responsáveis pela execução e fiscalização. Com isso, oferece maior transparência, disponibiliza informações a qualquer momento e melhora a gestão e o relacionamento com fornecedores. A página da solução disponibiliza cursos, vídeos-aula e materiais de orientação para capacitar os usuários e facilitar a adoção da ferramenta.

Pré-requisito
Adesão prévia ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) 

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/comprasnet-contratos/orientacoes-inicia…

Saiba mais
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-contratos

Canal de atendimento
https://portaldeservicos.gestao.gov.br/pt#/
Central de Atendimento: 0800 978 9001

O que é?
Iniciativa que conecta compradores públicos – prefeituras, estados, Governo Federal (e seus órgãos) – a fornecedores, por meio de uma plataforma de comércio público 100% gratuita. Permite a adesão de microempreendedores individuais (MEIs) e posteriormente será ampliada para agricultores familiares, micro e pequenas empresas e cooperativas.

Quem pode participar
Prefeituras e governos estaduais

Como participar
https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/area-do-agente-publico/aprenda-usar-agente-publico/Adesoplataformapelosrgospblicos.pdf

Canal de atendimento
https://portaldeservicos.gestao.gov.br/pt#/

Saiba mais
https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br

O que é?
Iniciativa que reserva pelo menos 8% das vagas nos contratos terceirizados do governo federal para mulheres em situação de violência doméstica. A ação é uma parceria entre o MGI, o Ministério das Mulheres e o órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal responsável pela política de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica com competência na localidade onde será prestado o serviço. A iniciativa é regida pelo Decreto nº 11.430/2023 que regulamenta dois incisos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
O objetivo principal da iniciativa é utilizar o poder de contratação do governo federal para fomentar a empregabilidade e a inclusão produtiva das mulheres em situação de violência doméstica. 

Como solicitar
Se o seu estado ainda não celebrou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou o Acordo de Adesão para implementação da reserva de vagas para mulheres, entre em contato conosco pelo e-mail: cotasmulheres@gestao.gov.br. Se o seu estado já possui ACT ou Acordo de Adesão firmado, acesse o site da política: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/contratacao-de-mulheres-em-situacao-de-violencia, que disponibiliza materiais de apoio, respostas para dúvidas frequentes e várias outras informações importantes. Caso tenha dúvidas, entre em contato com: cotasmulheres@gestao.gov.br.

Quem pode solicitar
Os entes estaduais, municipais e o Distrito Federal. O acordo de adesão deverá ser firmado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das Mulheres e a unidade responsável pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica, normalmente representada pela Secretaria de Mulheres do respectivo ente.  

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
Para assinatura do acordo de adesão: aproximadamente 1 mês desde o primeiro contato até assinatura. 

Canal de atendimento
cotasmulheres@gestao.gov.br

Saiba mais

https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/contratacao-de-mulheres-em-situacao-de-violencia

https://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm

Incisos I do 9º do art. 25 e III do caput do art. 60 da NLLC:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm

Instrução Normativa que dispõe sobre ações de equidade entre homens e mulheres para desempate nos processos licitatórios:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-382-de-17-de-setembro-de-2025

O que é?
Portal eletrônico oficial, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 (art. 174), em sites oficiais e plataformas que processam dados sobre contratações públicas, como portais de transparência e plataformas de realização de compras públicas on-line.

Quem pode solicitar?
Prefeituras e governos estaduais

Pré-requisito
Utilizar login único do Governo Federal

Como solicitar?
https://www.gov.br/pncp/pt-br/pncp/integre-se-ao-pncp
Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
2 dias

Canal de atendimento
https://portaldeservicos.gestao.gov.br/pt#/

Saiba mais
https://www.gov.br/pncp/pt-br/pncp/integre-se-ao-pncp

O que é? 
Série de cursos e oficinais, em modalidades presenciais e à distância (por meio de plataformas digitais) sobre aspectos diversos da gestão e preservação técnica de arquivos e documentos 

Quem pode solicitar 
Prefeituras e governos estaduais 

Como solicitar 
Para cursos presenciais no Rio de Janeiro ou em Brasília: 1) Entrar em contato com DICAP/COGED/DGD/AN - Divisão de Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos do Arquivo Nacional e Diretoria de Gestão Documental/AN por meio do telefone (21) 3952-4580/4565 ou do E-mail: capacitacao.coged@an.gov.br demonstrando o interesse na realização dos cursos presenciais ofertados, considerando à disponibilidade do órgão. 
Para cursos on-line: 1) Entrar na plataforma da Escola Virtual do Governo (EvG) da Enap, por meio do endereço: https://www.escolavirtual.gov.br/; 2) Escolher o curso de interesse; 3) Fazer o cadastro na Escola Virtual do Governo (EV.G) da Enap; 4. Realizar o curso, de acordo com as etapas indicadas em cada módulo. 

Canal de atendimento 
capacitacao.coged@an.gov.br e (21) 3952-4580/4565 

Saiba mais 
https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/capacitacao-1/cursos-realizados e https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/capacitacao-1/cursos-ead 

O que é?

Disponibilização da plataforma Transferegov.br aos governos estaduais para operacionalização das transferências e parcerias (como é o caso de convênios e emendas) que são realizadas com recursos do próprio estado - assim como já acontece na utilização do Transferegov para gestão dos recursos da União. Simplifica a administração de recursos locais para celebração de parcerias com municípios e organizações não governamentais.

Quem pode solicitar
Governo estadual

Como solicitar

Enviar um e-mail para rededeparcerias@gestao.gov.br, solicitando primeiramente a adesão ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), que oferece um pacote de serviços e soluções tecnológicas que otimizam a gestão pública em áreas estratégicas, como na gestão de transferências e parcerias locais.

Tempo estimado entre solicitação e adesão ao PNGI

60 dias

Canal de atendimento

rededeparcerias@gestao.gov.br

Saiba mais

https://www.gov.br/gestao/pt-br/federativo/programa-nacional-de-gestao-e-inovacao

O que é?
Oferta de cursos, manuais, tutoriais e divulgação do calendário de capacitações sobre a utilização do sistema nacional de transferências da União (Transferegov.br).

Quem pode solicitar
Governos estaduais

Como solicitar
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/capacitacao/transferegov

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
Disponibilização imediata

Canal de atendimento
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/fale-conosco/centralatendimento

Saiba mais
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/capacitacao
https://www.gov.br/transferegov/pt-br no item “Carta de serviços - capacitação”

O que é?
Plataforma responsável pela operacionalização das transferências de recursos e parcerias da União para os entes e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para a execução de políticas públicas previstas no Orçamento Geral da União (inclusive aquelas financiadas por Leis de Incentivo com renúncia fiscal). Contempla a operacionalização de mais de 22 modalidades de transferências e parcerias.

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar
https://cadastro.transferegov.sistema.gov.br/ep-cadastro-web/home
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/cadastro

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
1 dia

Canal de atendimento
rededeparcerias@gestao.gov.br
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/fale-conosco/centralatendimento

Saiba mais
https://www.gov.br/transferegov/pt-br 

O que é?
O Obrasgov.br é uma solução tecnológica que permite o registro, de forma centralizada e padronizada, de informações referentes a projetos de infraestrutura - básicos e executivos, estudos e obras. É uma ferramenta que aprimora a governança dos investimentos em infraestrutura, por meio do acompanhamento e do monitoramento da execução, atendendo à demanda da sociedade por informações claras, atualizadas e centralizadas.

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/obrasgov/adesao

Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
2 meses

Canais de atendimento
obrasgov@gestao.gov.br e https://www.gov.br/transferegov/pt-br/fale-conosco/centralatendimento

Saiba mais
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/obrasgov

O que é?
Modelo referencial para avaliação e aprimoramento da governança e gestão dos órgãos e entidades públicas que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br. Contribui com o aumento da maturidade institucional do órgão ou entidade, aprimorando a efetividade no uso dos recursos públicos e na entrega de valor público à sociedade brasileira.

Pré-requisito
Para a implementação do Modelo, as instituições públicas deverão realizar aplicação de um Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão (IMGG) em sistema disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação. No entanto, recomenda-se fazer, previamente à aplicação, o curso de capacitação para implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública e a leitura do material disponível em https://www.gov.br/transferegov/pt-br/modelo/sobre.

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar
- Para participar da capacitação sobre o Modelo, entre em contato com o coordenador da Rede de Parcerias em seu âmbito de atuação, solicitando sua indicação para realização da capacitação. Para conhecer os coordenadores, acesse: https://rede-parcerias.sistema.gov.br/estados_participantes.
- Para a aplicação do IMGG no sistema, basta realizar seu cadastro no sistema e aguardar a ativação do usuário: se Presidente do Comitê de Aplicação, a ativação será feita pelo respectivo coordenador da Rede; se Membro do Comitê de Aplicação, pelo respectivo Presidente.
Tempo estimado entre solicitação e disponibilização
- A participação nas capacitações dependerá da indicação e da disponibilidade de turmas. Geralmente, são ofertadas turmas todos os meses.
- Para a aplicação do IMGG, estima-se 90 dias, em média.

Canal de atendimento
- Capacitação Gestaopublicagov.br: treinamento.transferencias@gestao.gov.br
- Sobre o Gestaopublicagov.br: gestaopublicagov@gestao.gov.br 

Saiba mais
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/modelo

O que é?
Rede de governança colaborativa do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Decreto nº 11.271/22), e do Obrasgov.br (Decreto nº 10.496/20), que tem como objetivo desenvolver ações voltadas à melhoria da gestão das parcerias e transferências da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimentos em infraestrutura registrados no Obrasgov.br. Integrada por órgãos públicos das três esferas de governo, organizações não governamentais e órgãos de controle, a Rede promove regularmente ações  de capacitação, comunicação e transparência.

Quem pode solicitar
Prefeituras e governos estaduais

Como solicitar
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/adesao

Canal de atendimento
rededeparcerias@gestao.gov.br

Saiba mais
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/sobre

O que é?
Compartilhamento de conhecimentos, modelos e práticas de coordenação e governança de estatais. Apresentamos o modelo implementado pelo MGI no âmbito federal e compartilhamos a metodologia e os documentos de apoio para auxiliar na estruturação de uma unidade de governança de estatais no Estado. Pode-se, ainda, contribuir com estados e municípios no desenho de arranjos institucionais próprios para que iniciem ou aperfeiçoem o exercício de coordenação enquanto Estado acionista.