Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável CICS - Defeso Eleitoral
A Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS foi instituída pelo decreto nº 11.890/2024. Compete à CICS estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação, por parte dos órgãos da Administração Pública Federal, de margens de preferência, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica, e outros instrumentos.
A CICS é composta pela Casa Civil, pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Fazenda, das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).