Conversão da Medida Provisória nº 1.154, de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Publicado em
11/04/2023 17h11
Atualizado em
13/04/2026 10h42
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.