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Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas

O QUE É: política pública que exige que empresas contratadas pelo governo federal reservem pelo menos 8% das vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica. A prioridade é para mulheres pretas e pardas, e as vagas incluem mulheres trans e travestis.

QUEM DEVE CUMPRIR E COMO: Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional — como ministérios, universidades e institutos federais devem incluir a cláusula de reserva de vagas nos editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra com 25 ou mais colaboradores. As empresas contratadas devem cumprir essa cláusula, contratando mulheres em situação de violência doméstica encaminhadas pelas secretarias de mulheres, conforme o percentual estabelecido.

PARCEIROS: os estados, por meio de suas secretarias de mulheres. Essas secretarias identificam as mulheres em situação de violência doméstica que já recebem atendimento na rede especializada e as encaminham para as vagas disponíveis.

FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA: Acordo de Adesão com o governo federal (MGI e Ministério das Mulheres).

BASE LEGAL: DECRETO Nº 11.430/2023 e DECRETO Nº 12.516/2025 que atualiza e amplia a aplicação das cotas (possibilidade de aplicar em contratos com menos de 25 colaboradores).

Beneficiárias da política

As vagas reservadas nos contratos são destinadas a mulheres em situação de violência doméstica acompanhadas pela rede de atendimento à mulher e encaminhadas pelas Secretarias de Mulheres dos estados parceiros. Mulheres pretas e pardas têm prioridade. A política também contempla mulheres trans, travestis e outras identidades do gênero feminino.

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Como funciona

Órgão ou entidade federal inclui a reserva de vagas nos contratos → Secretaria de Mulheres encaminha candidatas → Empresa seleciona e contrata → Órgão ou entidade federal acompanha o cumprimento da reserva de vagas

Os órgãos e entidades federais incluem a reserva de vagas nos contratos de serviços terceirizados. As Secretarias de Mulheres encaminham candidatas atendidas pela rede de atendimento à mulher, garantindo que as vagas sejam destinadas a mulheres em situação de violência doméstica assistidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). As empresas realizam a seleção e a contratação das trabalhadoras, enquanto os órgãos e entidades federais acompanham o cumprimento da reserva de vagas durante a execução do contrato.

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Como aderir

Seu estado ou município tem interesse em aderir à política?

Leia o Acordo de Adesão e conheça as responsabilidades do ente federativo.
Manifeste interesse pelo e-mail: cotasmulheres@gestao.gov.br
Participe de uma reunião de orientação, em que serão apresentados a política e os procedimentos para formalização da adesão.

Perguntas Frequentes

Estados com acordo de adesão formalizado

AC	AL	AP	AM	BA
CE	DF	ES	GO	MA
MT	PA	PB	PI	RJ
RN	RS	SC	TO

✉ cotasmulheres@gestao.gov.br

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Normativos estaduais sobre reserva de vagas

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Empresas contratadas

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Canais de Atendimento

Contratação de mulheres em situação de violência