Reserva de 8% para mulheres em situação de violência nas contratações públicas

Imagem 3 carrossel 1.png

O QUE É: política pública que exige que empresas contratadas pelo governo federal reservem pelo menos 8% das vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica. A prioridade é para mulheres pretas e pardas, e as vagas incluem mulheres trans e travestis.

QUEM DEVE CUMPRIR E COMO: Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional — como ministérios, universidades e institutos federais devem incluir a cláusula de reserva de vagas nos editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra com 25 ou mais colaboradores. As empresas contratadas devem cumprir essa cláusula, contratando mulheres em situação de violência doméstica encaminhadas pelas secretarias de mulheres, conforme o percentual estabelecido.

PARCEIROS: os estados, por meio de suas secretarias de mulheres. Essas secretarias identificam as mulheres em situação de violência doméstica que já recebem atendimento na rede especializada e as encaminham para as vagas disponíveis.

FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA: Acordo de Adesão com o governo federal (MGI e Ministério das Mulheres).

BASE LEGAL: DECRETO Nº 11.430/2023 e DECRETO Nº 12.516/2025 que atualiza e amplia a aplicação das cotas (possibilidade de aplicar em contratos com menos de 25 colaboradores).

Como funciona

Contatos nos estados

Como aderir

Mulheres que podem participar

Quero participar

Perguntas Frequentes

Como aderir

Contratações estaduais

Contatos nos estados

Acesso Rápido

Mulheres em situação de violência doméstica

Órgãos e entidades contratantes

Organismos de Políticas para Mulheres (OPM)

Empresas contratadas

Dúvidas, sugestões, reclamações ou elogios sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica (Decreto 11.430/23)? Escreva para: cotasmulheres@gestao.gov.br

Webinário Inclusão das mulheres contratadas pela cota do Decreto nº 11.430/23

A inclusão não está mais só “batendo na porta”. Ela já entrou e precisa subir. Para que isso aconteça, é essencial que quem atua nas contratações, na gestão de contratos e no ambiente de trabalho compreenda seu papel no acolhimento, na permanência e no desenvolvimento profissional de mulheres em situação de violência doméstica contratadas pela cota do Decreto nº 11.430/23. Transmissão ao vivo: https://www.youtube.com/@gestaogov_br/streams

Notícias

Veja como a oportunidade de trabalho, aliada ao acolhimento institucional, tem contribuído para o processo de reconstrução da autonomia.

Mulher em situação de violência doméstica, depois de 10 anos fora do mercado, começa a reconstrução de sua autonomia a partir de trabalho terceirizado no IPHAN.

Contratada pela cota do Decreto 11.430/23, trabalhadora destaca acolhimento, respeito à identidade e mudanças concretas após um ano de vínculo formal

Finanças, Impostos e Gestão Pública

O papel do trabalho na trajetória de uma mulher trans

Contratada pela cota do Decreto 11.430/23, trabalhadora destaca acolhimento, respeito à identidade e mudanças concretas após um ano de vínculo formal

#empregabilidademulheresviolenciadomestica #mulherestrans

27/04/2026 12h03

Mais Notícias

DEPOIMENTOS DE MULHERES CONTRATADAS PELA COTA

Longos períodos fora do mercado de trabalho aprofundam a vulnerabilidade social e emocional de mulheres em situação de violência doméstica.

A ausência de renda e de oportunidades também impacta diretamente a saúde mental e a capacidade de romper ciclos de violência.

O acesso ao trabalho muitas vezes vem acompanhado de insegurança, especialmente após anos de exclusão. Acolhimento e respeito reduzem o medo e fortalecem a permanência.