Licitações e Contratos
Em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, esta seção apresenta informações sobre os procedimentos licitatórios e contratos relacionados aos serviços prestados no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
As contratações seguem os princípios da transparência, legalidade e eficiência, assegurando o controle social e o acesso público às informações.
Licitações
Contratos
Para encontrar as informações sobre contratos do MGI no Portal da Transparência basta efetuar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Contratos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.
Para acessar os dados do MGI, colocar, no filtro “órgão”, o nome Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou a sigla MGI ou, ainda, o código 308803;
4 – Depois é só clicar em Consultar.