Contribuições Sociais Regulatórias
Publicado em
03/04/2025 10h17
Atualizado em
26/09/2025 16h09
| Ano | Audiência Pública | Objeto | Processo | Início | Fim | Contribuições Recebidas | Contribuições Analisadas |
| 2025 | 06 | Aprimoramento das propostas de normas elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 – “Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior", as quais visam à consolidação, revisão e modernização do arcabouço normativo aplicável à navegação interior. | 50300.003320/2024-91 | 01/10/2025 | 14/11/2025 | ||
| 2024 | 16 | Aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. | 50300.006472/2018-05 | 11/11/2024 | 26/12/2024 | Lista | Pendente de deliberação |
| 2024 | 15 | Aprimoramento da proposta de Instrução Normativa, que estabelece os procedimentos gerais e critérios referenciais a serem observados pelas unidades técnicas da ANTAQ na qualificação de condutas e práticas no fornecimento de serviços em instalações portuárias. | 50300.016365/2020-00 | 21/10/2024 | 02/02/2025 | Lista | Pendente de deliberação |
| 2024 | 14 | Aprimoramento da proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso e disciplinar o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação. | 50300.011174/2021-24 | 21/10/2024 | 04/12/2024 | Lista | Pendente de deliberação |
| 2024 | 12 | Aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ. | 50300.002762/2011-03 | 07/10/2024 | 20/11/2024 | Lista | Pendente de deliberação |
| 2024 | 11 | Aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação - EBN nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso. | 50300.011176/2021-13 | 09/09/2024 | 23/10/2024 | Lista | Relatório Técnico 20-2024 |
| 2024 | 08 | Aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão no portos organizados, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada. | 50300.008615/2023-72 | 06/05/2024 | 19/06/2024 | Lista | Relatório 10-2024 |
| 2024 | 02 | Aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados. | 50300.009303/2022-03 | 20/04/2024 | 04/04/2024 | Lista | Relatório 1-2024 |
| 2023 | 09 | Aprimoramento de proposta normativa que estabelece o conteúdo mínimo dos Relatórios de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTAQ. | 50300.001826/2023-84 | 04/12/2023 | 17/01/2024 | Lista | NT 100-2024 |
| 2023 | 06 | Aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022. | 50300.015238/2022-47 | 18/09/2023 | 30/12/2023 | Lista | NT 53-2024 |
| 2023 | 05 | Aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP) da ANTAQ. | 50300.001292/2021-24 | 14/08/2023 | 27/09/2023 | Lista | Relatório 10-2023 |
| 2023 | 02 | Aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 - Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022. | 50300.014796/2022-95 | 08/05/2023 | 21/06/2023 | Lista | Relatório 7-2023 |
| 2022 | 10 | Aperfeiçoamento do Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, "Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes". | 50300.006171/2022-50 | 12/06/2023 | 02/07/2023 | Lista | Relatório 10-2023 |
| 2022 | 09 | Aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ. | 50300.002762/2011-03 | 18/07/2022 | 30/09/2022 | Lista | Pendente de deliberação/ Nova Audiência 12/2024 |
| 2022 | 08 | Aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. | 50300.014335/2019-17 | 18/07/2022 | 15/09/2022 | Lista | Relatório 01-2023 |
| 2022 | 04 | Aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022. | 50300.000151/2022-75 | 21/02/2022 | 14/03/2022 | Lista | Nota Técnica 22-2022 |
| 2022 | 03 | Aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre "Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras". | 50300.002251/2019-31 | 21/02/2022 | 20/05/2022 | Lista | Relatório Técnico 5-2022 |
| 2022 | 02 | Aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ. | 50300.000291/2017-86 | 21/02/2022 | 06/05/2022 | Lista | Relatório 17-2022 |
| 2021 | 19 | Aprimoramento da proposta normativa que visa regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado. | 50300.010905/2021-14 | 22/09/2021 | 11/10/2021 | Lista | Relatório 14-2021 |
| 2021 | 17 | Aprimoramento do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 - Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d 'água” localizado nas áreas dos portos organizados. | 50300.022366/2020-85 | 26/07/2021 | 17/09/2021 | Lista | Relatório 12-2021 |
| 2021 | 15 | Aprimoramento do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 - Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso. | 50300.010351/2016-98 | 28/06/2021 | 18/08/2021 | Lista | Relatório 10-2021 |
| 2021 | 14 | Aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 1.1 da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021, que versa sobre "Simplificar o Estoque Regulatório da Navegação Interior". | 50300.009504/2020-31 | 14/06/2021 | 07/08/2021 | Lista | Relatório Técnico 06-2021 |
| 2021 | 13 | Aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 - "Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres". | 50300.010899/2020-14 | 14/06/2021 | 28/07/2021 | Lista | Nota Técnica 63-2021 |
| 2021 | 12 | Aprimoramento do Tema 2.1 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 - "Aperfeiçoar a regulação dos Acordos Operacionais entre Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) na navegação de cabotagem, com foco nos impactos concorrenciais". | 50300.001723/2016-95 | 14/06/2021 | 28/07/2021 | Lista | Nota Técnica 64-2021 |
| 2021 | 11 | Aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. | 50300.002251/2019-31 | 31/05/2021 | 29/07/2021 | Lista |
Nova Audiência 03/2022 |
| 2021 | 09 | Proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. | 50300.008451/2016-54 | 12/04/2021 | 26/05/2021 | Lista | Relatório 7-2021 |
| 2021 | 08 | Regulamentação do art. 9º, parágrafo único da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, de 2019, que descreve: "No caso em que restar demonstrada a verossimilhança de que exista abuso ilegal na cobrança do SSE, a ANTAQ poderá estabelecer o preço máximo a ser cobrado a esse título, mediante prévio estabelecimento e publicidade dos critérios a serem utilizados para sua definição." | 50300.008713/2020-67 | 01/03/2021 | 14/04/2021 | Lista | Relatório Técnico 5-2021 |
| 2021 | 07 | Aprimoramento da proposta de norma que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. | 50300.022385/2020-10 | 01/03/2021 | 14/04/2021 | Lista | Relatório Técnico 3-2021 |
| 2021 | 04 | Proposta de norma que tem por objeto dispor sobre a padronização da estrutura de serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. | 50300.014335/2019-17 | 15/02/2021 | 31/03/2021 | Lista | Relatório 11-2021 |