Normativos
Normas relativas à fiscalização
Define as competências da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, sua Gerência de Apoio Técnico, suas Gerências Regionais e Unidades Regionais (vide Seção IV).
Elenca as Gerências Regionais e Unidades Regionais, suas esferas de atuação e áreas de jurisdição, e a vinculação dos Postos Avançados.
Dispõe sobre a ação fiscalizadora, o rito do processo administrativo de fiscalização e o rito do processo administrativo sancionador até seu trânsito em julgado.
Normas específicas aos serviços fiscalizados
Área Portuária
Disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição nacional prestados nos portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas junto à ANTAQ.
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços portuários prestados por autoridades portuárias, instalações portuárias arrendadas, operadores portuários e autorizatários de instalações portuárias e estabelece infrações administrativas.
Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário e estabelece infrações administrativas.
Navegação Marítima
Trata dos direitos e deveres de usuários, agentes intermediários e empresas de navegação que atuam na navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
Navegação Interior
Dispõe sobre:
- Os procedimentos para outorga na navegação interior, abrangendo o transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia e longitudinal e o transporte privado de cargas, pessoas e veículos;
- A homologação de embarcações no Sistema Mercante;
- O afretamento de embarcações;
- Infrações administrativas.
Dispõe sobre direitos e deveres no transporte regular de passageiros e veículos na navegação interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal, ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, e estabelece infrações administrativas.
Dispõe sobre os direitos no transporte privado na navegação interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, e estabelece infrações administrativas.