Formulários para Pedido de Desclassificação
- Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Natural: DOC | ODT
- Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT
- Modelos de formulários também disponíveis em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios