Competências

Publicado em 16/11/2020 14h40 Atualizado em 17/12/2020 17h34

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq é uma organização que integra a Administração Pública Federal indireta e atua no modal aquaviário. Foi criada pela Lei nº 10.233 de 2001 e está vinculada ao Ministério da Infraestrutura - Minfra.

É uma autarquia em regime especial caracterizada pela independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, estas últimas ressaltadas pela publicação da Lei nº 13.848 de 2019, também conhecida como Lei das Agências Reguladoras.

A ANTAQ tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. Foi criada para regular, supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura aquaviária e portuária. Abrange os subsetores portuário, de navegação marítima e de apoio e de navegação interior.

A Agência dedica-se a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica, e harmoniza os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público.

Constituem esfera de atuação da ANTAQ:

  • a navegação fluvial, lacustre e de travessia;
  • a navegação de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;
  • os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas;
  • os terminais de uso privado;
  • as estações de transbordo de carga;
  • as instalações portuárias públicas de pequeno porte; e
  • as instalações portuárias de turismo.

Quais as principais entregas realizadas pela Antaq?

Regulação

Emitir regras ao setor de transporte aquaviário sobre Serviço Adequado

Dispõe sobre os requisitos mínimos de qualidade na prestação do serviço de navegação.

Fomentar a concorrência no setor aquaviário

Estabelecer regras tarifarias aplicadas aos Portos Organizados e Afretamentos

Garantir a padronização técnica e financeira

Estabelecer metodologia  para avaliação de mercado EVTEA, Analise de projeto executivo.

Outorga

Conceder outorgas portuárias e de navegação

Emitir autorizações para funcionamento de serviços aquaviários

Concessões portuárias

Operacionalizar leilões de arrendamento portuário

Fiscalizar

Realizar fiscalizações

Garantir o cumprimento das normas aplicáveis ao setor aquaviário.

Mediação de conflitos

Receber e harmonizar questões relacionadas a interesses divergentes ou prestação inadequada de serviços.

Produzir conhecimento

Aumentar o conhecimento sobre o mercado regulado

Desenvolver estudos

Manter base de dados

Prover dados e informações do mercado regulado à sociedade