Tratamento de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela ANTAQ, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). Também está disponível o Aviso de Privacidade da ANTAQ.
Dados do encarregado
Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, faça um pedido pelo e-mail lgpd@antaq.gov.br
Previsão legal
As atividades deste órgão regulador estão previstas na Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001.
Finalidade
O tratamento de dados pessoais por essa Agência possui a finalidade de cumprir obrigações legais e regulatórias e para o cumprimento de políticas públicas.
Procedimentos e práticas utilizadas para tratamento de dados pessoais (não exaustivo)
- Sistemas de informação com autenticação e acesso restrito;
- Diminuição de dados coletados
- Sanitização de processos
- Utilização de soluções de segurança da informação
Direitos do titular
Para o titular do dado pessoal fazer um pedido de informação, de acordo com a LGPD, basta enviar a solicitação para lgpd@antaq.gov.br.
Aviso de Privacidade
O Aviso de Privacidade da ANTAQ é o documento que descreve como a Agência coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais dos usuários externos e regulados.
Relatórios de Órgãos de Controle
O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à LGPD entre novembro de 2020 e março de 2021.
O Relatório de Feedback da ANTAQ, bem como o Acórdão 1384/2022-TCU-Plenário estão disponíveis para acesso conforme recomendação do Tribunal.
Importante mencionar que a Agência implementou várias ações e controles desde a realização da auditoria, demonstrando o caráter contínuo em relação às práticas de complience com a proteção de dados.