Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso

Publicado em 31/05/2023 16:22Modificado em 08/04/2024 10:16
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Formulários de solicitação (para pedidos em meio físico, protocolados presencialmente)

  • Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

  • Formulários para Recurso a Pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

  • Formulários para Reclamação Devido à Omissão de Resposta a Pedido de Acesso à Informação

Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

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