Termo de Cessão de Uso
Publicado em
12/01/2024 09h35
Atualizado em
16/01/2024 11h23
Termo de Cessão de Uso é um instrumento por meio do qual um bem público pertencente a determinado órgão, fundação ou autarquia, é cedido para outra pessoa jurídica de direito público, no qual constem suas qualificações, o objeto da cessão e as obrigações de cada um dos celebrantes.
Nº Processo | Nº | Objeto | Documentos |